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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-88.2014.8.16.0013 PR 001XXXX-88.2014.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

16/07/2020

Julgamento

9 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 2º, INCISO II, DA LEI 9.503/1997. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0011075-88.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 09.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011075-88.2014.8.16.0013 Apelação Criminal nº 0011075-88.2014.8.16.0013, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara de Delitos de Trânsito Apelante (s): RAFAEL GALVÃO DA SILVA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, , INCISO II, DA LEI 9.503/1997. CONDENAÇÃO.§ 2º INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , do ForoApelação Crime nº 0011075-88.2014.8.16.0013 Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1º Vara de Delitos de Trânsito, em que é apelante e apelado RAFAEL GALVÃO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de RAFAEL GALVÃO DA , brasileiro, separado, empresário, portador da célula de identidade RG Nº 8.370.603-1/PR,SILVA nascido em 07/12/1984, com 29 anos de idade à época dos fatos, filho de Neiry Galvão da Silva e Luiz Sérgio da Silva, com endereço desconhecido aos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 306, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.503/97, em virtude dos seguintes fatos delituosos: Fato 1: “No dia 04 de junho de 2014, por volta das 03h20min, na Rua Manoel Martins de, Abreu, nas proximidades da Rua Guabirotuba, Bairro Prado Velho, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado RAFAEL GALVÃO DA SILVA, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo automotor VW/Gol, placa APG-0171, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, sendo constatada tal alteração pelos Policiais Militares que observaram sinais visíveis de embriaguez, como olhos vermelhos, hálito etílico, arrogância, irônico, falante, sem saber a data e a hora e nem o seu endereço, com dificuldade no equilíbrio e a fala alterada, declarante, ainda, ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos, conforme o Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez de fl. 29 [mov. 1.13]. Consta, ainda, que o ora denunciado se recusou a realizar o teste do etilômetro, conforme BO 2014/527242 de fls. 16/21 [mov. 1.10].” A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2014 (mov. 3.1). Foi oferecida e aceita a suspensão condicional do processo (mov. 32.1). Durante o período de prova, o apelante foi denunciado em outros autos, razão pela qual foi revogado o benefício (mov. 59.1), prosseguindo o feito regularmente. Encerrada a instrução criminal, o MM. Juízo proferiu sentença (mov. 166.1), julgando procedente aa quo denúncia, para o fim de como incurso nas sanções previstascondenar RAFAEL GALVÃO DA SILVA no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. Passou, então, a dosar a pena em relação ao crime de trânsito (art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997). Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além de proibição, pelo período de 02 (dois) meses, de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Inexistem circunstâncias agravantes. Contudo, faz-se presente nos autos a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do Código Penal). Contudo, deixou de valorá-la o juízo , ema quo razão da proibição de condução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, contida na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição da pena imposta, tornou a pena definitiva em 06 , estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa nacional vigente à época dos fatos, bem como 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, fixou o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, impondo condições. Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal, foi substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária. Inconformado, apelou e, em suas razões recursais (mov. 221.1), requerRAFAEL GALVÃO DA SILVA a declaração de extinção de sua punibilidade, considerando que o réu entende ter cumprido com todas as condições fixadas pelo douto Juízo. Subsidiariamente, requereu sua absolvição sob o fundamento de não haver nos autos prova inequívoca do cometimento do crime, aplicando-se o princípio do ,in dubio pro reo nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (mov. 224.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 10.1 TJPR). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do recurso. A pretensão recursal objetiva a reforma da sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, postulando a declaração de extinção de sua punibilidade, considerando que o réu entende ter cumprido com todas as condições fixadas pelo douto Juízo. Subsidiariamente, requereu sua absolvição sob o fundamento de não haver nos autos prova inequívoca do cometimento do crime, aplicando-se o princípio do , nos termos do art. in dubio pro reo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pois bem. Em primeiro lugar, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas ao período de prova da suspensão condicional do processo concedida ao apelante, haja vista a sua revogação justamente pelo descumprimento de um dos requisitos objetivos previsto na Lei. Nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().art. 77 do Código Penal [...] § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. No caso em apreço, verifica-se que o apelante foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, em 23 de maio de 2015 (mov. 32.1). Em 21 de março de 2016, ou seja, durante o seu período de prova da suspensão, foi denunciado nos autos nº 0006099-49.2016.8.16.0019, pela prática, em tese, dos crimes do art. 1º, incisos I, II e V c/c os arts. 11 e 12, inciso I, todos da Lei Federal n. 8.137/90 (mov. 41.2). Por essa razão, o benefício foi acertadamente revogado (mov. 59.1). Ainda que tenha sido o apelante absolvido nos autos cuja denúncia tenha sido recebida no curso do período de prova da suspensão condicional do processo, tal fato não influi na manutenção do benefício, que deve ser obrigatoriamente revogado. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no art. 89, § 3º, da Lei n.º 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, no curso do período de prova, apontando crime distinto ao assinalado na primeira peça acusatória), inviável o restabelecimento da pretendida suspensão condicional do processo. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. ( RHC 29.100/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) Assim sendo, não merece acolhida o pleito defensivo, estando correta a revogação da suspensão condicional do processo, não havendo que se falar em declaração da extinção da punibilidade do ora apelante. Subsidiariamente, pleiteou a defesa a absolvição do apelante, sob a alegação de que carece nos autos provas idôneas aptas à condenação. Sem razão, novamente. A materialidade do delito de embriaguez ao volante restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez (mov. 1.13 - fl. 03), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases persecutórias. A autoria, por sua vez, igualmente recai sobre a pessoa do apelante, que é confesso, a par das provas produzidas durante a instrução processual, consistente nos depoimentos das testemunhas. Ademais, verifica-se que os fatos narrados na denúncia ocorreram na vigência da Lei 12.760/2012, que alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir que a aferição do estado de embriaguez do agente fosse realizada por outros meios além do teste de bafômetro. Veja-se: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: a. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou; II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo Com efeito, vislumbra-se que com a nova redação dada ao artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pela lei 12.760/12, para a configuração do delito em questão basta que o agente dirija veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, nos exatos termos do § 1º, inciso II e § 2º, ou seja, a verificação pode ser obtida por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora - na forma disciplinada pelo Contran, pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, bem como por outros meios de provas, não sendo, portanto, necessário a realização do teste de alcoolemia e/ou de sangue para se aferir o estado de embriaguez do agente. Assim sendo, restou comprovado que o apelante foi flagrado dirigindo veículo automotor apresentando sinais indicativos de que se encontrava com a capacidade psicomotora alterada, a saber: olhos vermelhos, (conforme Termo dehálito etílico, arrogância, irônico, falante, dificuldade de equilíbrio e falta alterada Constatação de Sinais de Embriaguez de movimento nº 1.13 e depoimentos testemunhais em fase judicial), o que está a demonstrar o preenchimento do tipo penal em comento. Frise-se que o Termo de Constatação está em conformidade com a Resolução 432/13 do Contran, que disciplina os sinais a serem averiguados pelo agente fiscalizador no momento da abordagem. Veja-se: ANEXO II – SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (...) VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador: Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos Vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; a. v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. (...) e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: i. Dificuldade no equilíbrio; ii. Fala aterada; Além disso, o referido termo de constatação não é prova isolada nos presentes autos, haja vista que o Policial Militar Cláudio Sérgio de Souza (mov. 105.1), em juízo, confirmou o preenchimento do boletim de ocorrência e que as informações nele contidas são verdadeiras. Neste sentido, cumpre destacar que o valor do depoimento dos agentes policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-lo por emanar de agente estatal incumbido da repressão penal, principalmente pelo fato de não ter sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique a má-fé do mesmo, na tentativa de incriminar o apelante. Tem-se que a declaração do agente público se mostra impessoal, verdadeira, e reflete coesão com as demais provas, de modo a ser sopesada como prova firme e segura para a indicação da autoria delitiva, mormente diante da consonância com outros elementos probatórios. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentespoliciais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações.3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.4. Habeas corpus não conhecido” .(STJ - HC 206.282/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015). Desta Câmara: “APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. VALIDADE SOBRETUDO SE RECURSOCORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo provas suficientes da autoria e materialidade, não há como se acolher o pleito de absolvição.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 992475-0 - Maringá - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 21.03.2013). Vale registrar que não houve interrogatório judicial do ora apelante, em razão de sua revelia decretada no mov. 114.1. Diante disso, tem-se que estão presentes no caso em concreto prova inequívoca da autoria e materialidade do crime para sustentar um decreto condenatório. Ademais, o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e visa proteger a incolumidade pública - que não pode ficar à mercê de condutores embriagados, com potencial exasperado de causar acidentes e danos físicos e materiais - e não se exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública em estado de embriaguez, de forma que não se faz necessário comprovar que o apelante dirigia perigosamente ou expondo risco a terceiros. Neste sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - IRRELEVANTE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO."O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal". (STJ, HC 302.545/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.10.2014). Apelação Crime nº 1.524.366-62 (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1524366-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 18.08.2016) Desse modo, forçoso convir que a conduta imputada ao apelante circunscreve integralmente ao tipo penal capitulado na denúncia, na medida em que ficou comprovado nos autos a prática do crime, tendo em vista que o apelante foi flagrado dirigindo veículo automotor com sinais de alteração de capacidade psicomotora, de modo que não merece prosperar a tese de insuficiência probatória .(in dubio pro reo) Assim, deve permanecer inalterada a sentença e dosimetria, eis que escorreitas. Diante do exposto, vota-se em ao recurso, mantendo-se a integralmente aconhecer e negar provimento sentença recorrida. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de RAFAEL GALVÃO DA SILVA, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 09 de julho de 2020 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/gssc
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