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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-31.2013.8.16.0001 PR XXXXX-31.2013.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO APARTAMENTO. IMÓVEL RETOMADO PELA COHAB-CT, QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PERANTE O CONDOMÍNIO. CARÁTER “PROPTER REM”. ATRIBUIÇÃO DO ATUAL TITULAR DA PROPRIEDADE. ART. 1.345 DO CC. EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 109, § 3º, DO CPC/2015. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR MEIOS AUTÔNOMOS DE DEFESA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-31.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2013.8.16.0001 AP 1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA CÍVEL APELANTE : CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIA CAIUÁ I – CONDOMÍNIO X APELADA : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO APARTAMENTO. IMÓVEL RETOMADO PELA COHAB-CT, QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PERANTE O CONDOMÍNIO. CARÁTER “PROPTER REM”. ATRIBUIÇÃO EFEITOS DADO ATUAL TITULAR DA PROPRIEDADE. ART. 1.345 DO CC. SENTENÇA. ART. 109, § 3º, DO CPC/2015. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR MEIOS AUTÔNOMOS DE DEFESA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DEREDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. autos de Apelação Cível nºVISTOS, relatados e discutidos estes XXXXX-31.2013.8.16.0001 AP 1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (4ª Vara Cível), em que é Apelante CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIA CAIUÁ I – CONDOMÍNIO X e é Apelada COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. 1. RELATÓRIO. Companhia de HabitaçãoTratam os autos de embargos de terceiro opostos por Popular de Curitiba – Cohab-CT em face de Conjunto Residencial Moradia Caiuá I – Condomínio X (autos XXXXX-31.2013.8.16.0001) Projudi nº . A pretensão inicial foi julgada procedente para determinar o cancelamento da penhora sobre o imóvel, efetuada nos autos nº XXXXX-71.1997.8.16.0001, de ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Pela sucumbência, o embargado foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 272.1). Conjunto Residencial Moradia Caiuá I – Condomínio X interpôs apelo (mov. 278.1). Asseverou que as cotas de condomínio são obrigações de natureza , vinculadas ao imóvel, depropter rem modo que alcançam os novos proprietários. Mencionou que, com a retomada do apartamento, a Cohab é responsável pela quitação da dívida condominial. Sustentou que a sentença atinge o adquirente do imóvel, conforme os arts. 1.345 do Código Civil e 109, § 3º, do CPC/2015. Defendeu que não há violação ao contraditório e à ampla defesa. Pleiteou o reconhecimento da legitimidade passiva da Cohab para o cumprimento de sentença e, subsidiariamente, pugnou pela redução dos honorários advocatícios. Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 284.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. Penhora do imóvel O Conjunto Residencial Moradia Caiuá I – Condomínio X ajuizou ação de cobrança em face de Luis Fernando Laguna, autuada sob o nº 221/1997 nos autos físicos que tramitaram perante a 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (autos Projudi nº XXXXX-71.1997.8.16.0001), pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de cotas condominiais vencidas de fevereiro de 1996 a janeiro de 1997, referentes ao apartamento 04 do bloco 04, do qual era promissário comprador (mov. 1.7 e 1.8). Após julgamento de procedência do pedido inicial (mov. 1.6), foi iniciada a execução (mov. 1.4 e 1.5). O imóvel que deu origem à dívida foi penhorado em 14.07.1998 (mov. 1.2). Companhia de Habitação Popular de Curitiba – Cohab-CTA , promitente vendedora, opôs os presentes embargos de terceiro em face do Condomínio e de Luis Fernando Laguna, este excluído posteriormente do polo passivo (mov. 229.1). Asseverou que é proprietária do imóvel e que não fez parte da relação processual da ação de cobrança, direcionada apenas contra o ex-mutuário, nem foi intimada da constrição, de modo que não pode ter seu imóvel penhorado. Pois bem. As cotas condominiais são consideradas dívidas , ou seja, de naturezapropter rem mista, que não possuem caráter exclusivamente pessoal nem exclusivamente real. São obrigações devidas por uma pessoa em razão de sua especial relação com um determinado bem. Assim, os débitos condominiais ficam vinculados à propriedade e seguem o imóvel quando há alteração de sua titularidade, o que caracteriza a ambulatoriedade da obrigação. Com isso, ainda que o atual titular da propriedade não estivesse nessa condição quando do surgimento da dívida e não tenha dado causa a ela, pode ser obrigado ao seu pagamento. No caso, conforme se observa da matrícula do imóvel (mov. 278.3), a Cohab-CT era proprietária do imóvel e firmou compromisso de compra e venda com Luis Fernando Laguna, em 10.04.1993. O réu na ação de cobrança era o promissário comprador, contra quem foi formado o título executivo judicial. Na execução, o imóvel que deu origem à dívida foi penhorado, embora sua titularidade permaneça sendo da promitente vendedora, que se referiu a Luis Fernando Laguna como (mov. 1.1, p. 05).“ex-mutuário” Em razão da natureza das cotas condominiais, o entendimento atual dapropter rem jurisprudência é de que o imóvel que deu origem à dívida responde pela sua quitação e pode ser penhorado, ainda que o titular da propriedade não tenha participado da fase de conhecimento do processo de cobrança. Nesse sentido, o art. 1.345 do Código Civil determina que o pagamento dos débitos perante o condomínio seja feito pelo adquirente da unidade: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Sobre o assunto, Flavio Tartuce leciona: “Nunca se pode esquecer que as despesas condominiais constituem obrigações propter rem ou próprias da coisa, denominadas obrigações ambulatórias, pois seguem a coisa onde quer que ela se encontre. Isso pode ser retirado do art. 1.345 do CC, segundo o qual o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Como se nota, essa natureza híbrida (direito pessoal + real) (., 8ª ed. rev, atual. e ampl. Rioabrange as penalidades, que são acessórios da dívida” Manual de Direito Civil de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 1042). A partir disso, compreende-se que todas as dívidas perante o condomínio são devidas por aquele que assume a titularidade do bem. Conquanto a Cohab não tenha participado da ação de cobrança e afirme não ser atingida pela eficácia subjetiva da coisa julgada, é fato que possui a titularidade do imóvel que está vinculado às dívidas condominiais. Por analogia, deve-se mencionar o art. 109, § 3º, do CPC/2015, que estende os efeitos da sentença ao adquirente do imóvel. Na situação dos autos, embora a Cohab-CT não tenha adquirido o bem, mas, sim, retomado a propriedade plena, o mesmo raciocínio pode ser aplicado para admitir que seja atingida pelos efeitos da sentença, já que, como titular do imóvel, deve responder pelas dívidas que a ele aderem. Dessa forma, o exercício de seu direito ao contraditório deve ser exercido por meio de outras ações e impugnações autônomas. Aliás, o documento que comprova a dívida condominial é considerado título executivo extrajudicial (art. 585, V, do CPC/1973 e art. 784, X, do CPC/2015), de modo que a fase executiva poderia ser imediatamente instaurada, cabendo ao devedor o ônus de instauração dos meios de defesa que entender pertinentes. Assim, fica claro que o direito ao contraditório e ao devido processo legal não é violado, mas apenas diferido, a critério do devedor. Diante disso, é legítima a constrição do imóvel que deu origem ao débito condominial, ainda que o atual proprietário não tenha feito parte da relação processual na ação de cobrança, notadamente porque a titularidade da Cohab-CT não decorre de título originário, atraindo as dívidas relacionadas ao bem. O Superior Tribunal de Justiça tem julgados recentes neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MAJORAÇÃO. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que tramitou apenas em face de seu ex-companheiro. (...) 4. Segundo o reiterado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", ou, ainda, assumida "por causa da coisa". Por isso, a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade 5. Em havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamentedo sujeito. ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não implica a existência de litisconsórcio necessário entre os co-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver. Precedente. 6. Hipótese dos autos em que, à época da fase de conhecimento, o imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, mostrando-se válido e eficaz, portanto, o acordo firmado pelo ex-companheiro da recorrente com o condomínio. 7. Descumprido o acordo e retomada a ação, e em não sendo efetuado o pagamento do débito, é viável a penhora do imóvel gerador das despesas, ainda que, nesse novo momento processual, esteja ele registrado apenas em nome da 8. recorrente, que não participou da fase de conhecimento. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao 9. adquirente ou cessionário. Ademais, a solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nãode sentença. provido, com majoração de honorários advocatícios. (STJ, REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020) (grifei) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. 1. Embargos de terceiro opostosPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. (...) 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo (...) 6. passivo. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas 7. Recurso especialindispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. conhecido e provido. (STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) (grifei) Em consonância, a orientação atual no âmbito deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB-CT. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. NATUREZA PROPTER REM DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OUOBRIGAÇÃO. AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A pretensão de receber as cotas de condomínio pode ser exercida contra o proprietário que figura na matrícula (art. 1245, CC), contra o possuidor direto do imóvel, ou contra ambos. - Ainda que o proprietário promitente vendedor não tenha integrado a relação processual, a natureza propter rem da obrigação autoriza a penhora do imóvel, sem que isto implique em violação ao devido processo legal e à coisa julgada, uma vez que fica assegurado o pleno exercício do direito de defesa, seja no âmbito do cumprimento de sentença, seja através de ação autônoma. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-41.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 28.02.2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE COBRANÇA DE – TAXAS CONDOMINIAIS PROMESSA DE COMPRA E VENDA – CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL TITULARIZADO PELA PROMITENTE VENDEDORA, ALHEIA AO FEITO – RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E RETOMADA DO BEM DURANTE A EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENHORA - RESPONSABILIDADE COMUM E CONCORRENTE DO PROMITENTE-VENDEDOR E DO PROMITENTE-COMPRADOR PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – COHAB-CT – PROPRIETÁRIA – IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TER, OU NÃO, PARTICIPADO DO PROCESSO DE – PREFERÊNCIA DOCONHECIMENTO E FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTORECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-23.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 10.02.2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DA UNIDADE DEVEDORA, CUJA RESPONSABILIDADE FOI DECLARADA NO TÍTULO EXECUTIVO. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL TITULARIZADO PELA PROMITENTE VENDEDORA, ALHEIA AO FEITO. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E RETOMADA DO BEM DURANTE A EXECUÇÃO. FATO QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CÂMARA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PENHORA E O REDIRECIONAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ARTS. 1.345 DO CC E 109, § 3º DO NCPC. PRECEDENTES. ADOÇÃO DA TESE MAJORITÁRIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, RESSALVADO O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DESTE RELATOR. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, E 11 DO NCPC. .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-49.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 14.03.2019) (grifei) Observa-se, portanto, que o fato de a titularidade do imóvel ter sido alterada não impede a constrição do bem para responder pelas cotas condominiais em atraso, destacando-se apenas que a execução em face da Cohab-CT é limitada ao imóvel que deu origem à dívida. Assim, a r. sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade da penhora que recaiu sobre o imóvel que originou as cotas condominiais executadas e, por consequência, julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais Tendo em vista o acolhimento do recurso interposto pelo Condomínio e o consequente julgamento de improcedência da pretensão exposta nos embargos de terceiro, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. Companhia de Habitação Popular de Curitiba –Assim, condeno a embargante Cohab-CT ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO.3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível para reconhecer a legitimidade da penhora e, por consequência, julgar improcedente a pretensão exposta nos embargos de terceiro, redistribuindo a sucumbência e fixando honorários advocatícios, inclusive recursais, nos termos da fundamentação. 4. DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado ão do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelaç Cível, nos termos da fundamentação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Lopes (Presidente) e Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Curitiba, 3 de julho de 2020. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator
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