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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-71.2015.8.16.0130 PR 000XXXX-71.2015.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

06/07/2020

Julgamento

6 de Julho de 2020

Relator

Juiz Fernando Swain Ganem
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0006388-71.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0006388-71.2015.8.16.0130/2 Embargos de Declaração Cível nº 0006388-71.2015.8.16.0130 ED 2 Juizado Especial Cível de Paranavaí Embargante (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Embargado (s): NADIR DE ASSIS DA SILVA Relator: Fernando Swain Ganem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO ULTRA . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃOPETITA OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS. Alega a parte embargante que o acórdão é , pois homologou o cálculo apresentadoultra petita pela recorrente/embargada, todavia, o pedido recursal foi apenas para desconsiderar os descontos das faturas e obrigar a recorrida/embargante a devolver o que cobrou indevidamente no período quinquenal. Requer que a contradição seja sanada e o acórdão modificado para considerar os descontos e a liquidação seja feita com base nas faturas existentes nos autos. É o relatório necessário. Passo ao voto. Conheço os embargos e, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devem ser manejados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em apreço não ocorreu nenhuma das situações expostas acima. Extrai-se dos autos que em recurso inominado a parte exequente/embargada sustentou, em síntese, que o acórdão proferido em sede de conhecimento determinou que era obrigação da ré trazer aos autos todas as faturas para fim de cálculo e impossibilidade de se reputar qualquer desconto concedido na fatura, pois não possuem relação com os serviços discutidos nos autos, sendo que sequer possuem a mesma denominação. Por fim, requereu a reforma da sentença para que os descontos não fossem computados no cálculo; que a ré seja obrigada a devolver o que cobrou indevidamente no período prescricional imprescrito e que a decisão obedeça ao acórdão já transitado em julgado. O acórdão transitado em julgado determinou a devolução dos serviços cobrados a título de “PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO” e “ANTIVÍRUS+BACKUP+EDUCA”, em dobro, pelo período não prescrito, ou seja, dos últimos cinco anos, mediante cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-B do CPC/73. O direito estabelecido pelo art. 475-b do CPC/73 dispõe que será válido o cálculo da parte exequente, quando a parte executada se abster de apresentar os dados adicionais para apurar o valor devido. Assim, embora a recorrente/embargada não tenha feito pedido expresso de homologação do cálculo, ao solicitar a reforma da decisão para que esta obedeça ao acórdão transitado em julgado, a recorrente/embargada também requereu que seu cálculo fosse reputado como correto, pois é isto o que o acórdão determinou. Os embargos de declaração não se prestam para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável como quer a embargante no presente caso. Infere-se que os questionamentos trazidos pela embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão. Pretende a embargante uma nova análise de mérito, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado no acórdão proferido em sede de recurso inominado, ora atacado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Fernanda Karam De Chueiri Sanches. 03 de julho de 2020 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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