jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº
XXXXX-04.2017.8.16.0030, DA 4ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
APELANTE: OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: ROBSON DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE
MEDEIROS NOGUEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR CONFIGURADO, NA HIPÓTESE.
RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE
RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
BEM DESVALORIZADO. RÉU QUE MANTÉM A
POSSE DO VEÍCULO POR MAIS DE 14
(QUATORZE) MESES. VENDEDOR AUTORIZADO
A RETER OS VALORES PAGOS, BEM COMO O
AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO
PAGAMENTO DO NEGÓCIO PARA QUITAR OS
DÉBITOS DE MULTAS E IPVA REFERENTES AO
PERÍODO DE POSSE DO COMPRADOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 527 DO CÓDIGO CIVIL.
2
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HONORÁRIOS CONTRATUAIS COMO VERBA
INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM VERBA DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº XXXXX-04.2017.8.16.0030, oriundos da 4ª Vara
Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que é Apelante OSMAR
RODRIGUES DOS SANTOS e Apelado ROBSON DA SILVA.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto em
face da r. sentença de mov. 42.1, proferida nos autos de “ação
declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de
posse” autuada sob o nº XXXXX-04.2017.8.16.0030, tendo o MM.
Juíza de Direito Trícia Cristina Santos Troian assim decidido:

“III. Dispositivo.
Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos
veiculados na inicial, resolvendo o mérito na forma
do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,
e declaro rescindido o contrato particular de compra
e venda, reconhecendo a culpa do réu. Em
3
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
consequência, levando às partes ao status quo
ante:
a) reintegro a parte autora na posse do veículo.
b) determino que a parte autora devolva ao réu as
parcelas já pagas no valor de R$ 1.858,92 (um mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois
centavos) e restitua-lhe o veículo Golf GI, ano
1998/1995, Placas BTH-0078.
As parcelas a serem restituídas serão corrigidas
pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada
desembolso, com a incidência de juros de 1% a.m.
a partir da citação.
Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de
Processo Civil, condeno o requerido no pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa, considerando-se para tanto o local da
prestação do serviço, o baixo grau de
complexidade da causa e o tempo de tramitação
do processo.
Cumpram-se as instruções contidas no Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
do Paraná, no que for pertinente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Inconformado com o mencionado decisum,
apela a esta Superior Instância a parte autora alegando, em síntese,
4
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
que o réu, ora apelado, não realizou o pagamento do valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) acordado mediante a entrega das chaves,
tampouco, cumpriu com o compromisso de quitar as parcelas
restantes do financiamento, motivo pelo qual pleiteou-se, em face do
inadimplemento, indenização por perdas e danos; que a
jurisprudência é pacífica sobre a impossibilidade do retorno ao “status
a quo” do contrato, devido a depreciação do bem, débitos, sendo justa
a retenção de valores já pagos em favor do vendedor, ora apelante;
que o réu, ora apelado, dispõe da posse do veículo por mais de 14
(quatorze) meses, tendo em vista, que o contrato foi celebrado em
05/04/2017 e encontra-se com a posse até o presente momento; que
o apelante foi surpreendido com a existência de débitos do veículo
(objeto do contrato) perante DETRAN-PR, referente a multas, IPVA,
taxas de licenciamento atrasados, débitos ocorridos durante a posse
do réu, ora apelado, no valor de R$ 1.090,77 (um mil e noventa reais
e setenta e sete centavos); que há informação de que o apelado
vendeu o veículo objeto da lide; que apelado não cumpriu com o
compromisso de pagar as parcelas restantes do financiamento
perante o Banco OMNI, constituindo 08 (oito) parcelas de R$ 619,64
(seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro reais) em atraso,
somando o valor total de R$ 4.957,12 (quatro mil, novecentos e
cinquenta e sete reais); que é cristalina a necessidade de retenção
das parcelas pagas, bem como a retenção do veículo dado como
forma de pagamento para quitação dos débitos referente aos
impostos devidos perante o DETRAN/PR; que a rescisão do contrato,
com o devido retorno do status a quo, sem que seja procedido as
devidas retenções pactuadas, evidenciam enriquecimento ilícito do
5
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
apelado; que no tocante as perdas e danos o apelante faz jus aos
valores referentes aos honorários do advogado (contratuais), verba
que não se confunde com a sucumbencial. Com esses argumentos,
pugna pelo provimento do recurso para reformar parcialmente a
sentença e condenar o apelado ao pagamento da indenização no valor
de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos dos artigos 389 e 475,
ambos do Código Civil, bem como seja autorizado a retenção dos
valores a título de depreciação e demais despesas descritas no
recurso, com fulcro no artigo 527 do Código Civil. (Mov. 45.1)
Sem contrarrazões. (Mov. 53.0)
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.

Da rescisão e perdas e danos

De início, destaco que a rescisão contratual se
impunha diante do inadimplemento inquestionável da parte apelada,
que deixou de cumprir o estipulado no contrato de compra e venda do
veículo acostado ao mov. 1.6 dos autos eletrônicos, motivo pelo qual
o apelante postulou a resolução da avença, com base no artigo 475 do
Código Civil:

6
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento
pode pedir a resolução do contrato, se não preferir
exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer
dos casos, indenização por perdas e danos.”

Para além disso, ressalta-se que, ao contrário
do entendimento consignado pelo juízo a quo, não é mais possível o
retorno das partes ao status quo ante, tendo em vista que o contrato
em comento foi celebrado em 05/04/2017 e o réu encontra-se com a
posse do bem até o presente momento, ou seja, não há dúvidas de
que o veículo sofreu significativa desvalorização pelo decurso de
tempo.
De acordo com o artigo 527 do Código Civil, o
vendedor tem a faculdade de “reter as prestações pagas até o necessário
para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de
direito lhe for devido. [...]”.
In casu, restou acordado que o valor total do
veículo negociado era de R$ 20.533,88 (vinte mil quinhentos e trinta e
três reais e oitenta e oito centavos), que teve como forma de
pagamento a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondentes
à entrega pelo réu ao autor, do veículo GOLF GL, ano 1995/1995, cor
azul, placas BTH-0078, bem como o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)
que deveria ter sido pago no ato da entrega das chaves. O comprador
ainda assumiu o compromisso de quitar 17 (dezessete) parcelas de R$
619,64 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos)
perante o BANCO OMNI S/A, correspondente ao financiamento
contratado para a aquisição do veículo.
7
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Desse cenário, não se mostra razoável que o
apelado receba, após estar utilizando o veículo por mais de 14
(quatorze) meses, a restituição da integralidade dos valores pagos,
sem o pagamento da devida contraprestação pelo tempo de uso do
bem.
Cabe ao apelante, portanto, a retenção das
parcelas pagas pelo apelado, bem como a retenção do veículo dado
como forma de pagamento do negócio entabulado entre as partes,
ambos a serem utilizados para quitação dos débitos devidos perante o
DETRAN/PR e como forma de compensação pela utilização do bem
objeto da lide e sua consequente depreciação no período de
inadimplência do comprador, ou seja, para compensar os prejuízos
sofridos pelo vendedor (ex vi, do artigo 527 do Código Civil).
Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu:

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA
COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE
DOMÍNIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ:
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS.
INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL
TUMULTUADA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE
COMPRADOR. RÉ QUE RETOMA O BEM SEM A
UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS CABÍVEIS.
INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO
8
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURÍDICO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO
STATUS QUO ANTE. BEM DESVALORIZADO. AUTOR
QUE MANTEVE A POSSE DO VEÍCULO POR 21
MESES. RÉ QUE ESTÁ AUTORIZADA A RETER PARTE
DOS VALORES PAGOS, BEM COMO VALOR
NECESSÁRIO PARA PAGAR OS DÉBITOS DE MULTAS
E IPVA REFERENTES AO PERÍODO DE POSSE DO
AUTOR. ART. 527 DO CC. DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
[...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0061940-
49.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lauri
Caetano da Silva - J. 24.05.2018) – Destaquei.

Anoto, por oportuno, que a inadimplência
noticiada nos autos (atraso das parcelas do financiamento), bem
como a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) que deveria ter sido
paga pelo apelado no ato da entrega das chaves, prejudica qualquer
pleito de condenação em tal medida, já que o pedido de rescisão
contratual formulado pelo apelante teve como escopo justamente a
ausência de quitação das mencionadas prestações.
Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento
ilícito de qualquer um dos litigantes, entendo que a sentença
guerreada deva ser parcialmente reformada para excluir o item b de
seu dispositivo, pelas razões acima expostas.
9
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por derradeiro, consigno ser inviável a
indenização almejada pelo recorrente no valor de R$30.000,00 (trinta
mil reais) a título de perdas e danos (art. 402 do C.C.), seja porque tal
quantia supera o valor do negócio propriamente dito (R$ 20.533,88),
seja porque o réu já foi devidamente condenado a devolver a posse
do veículo ao autor (AUDI/A3 1.8 TURBO 5P MEC., PLACA: AVR2801,
COR PRETA, ANO 200/2000 – mov. 1.7), em razão de não ter cumprido
com o compromisso de pagar R$2.000,00 (dois mil reais) no ato da
entrega das chaves, e de não ter quitado as parcelas restantes do
financiamento perante o Banco OMNI, na forma acordada.

Dos honorários advocatícios contratuais

Não obstante os argumentos elencados no
apelo, no sentido de que os honorários contratuais seriam ônus de
quem deu causa ao ajuizamento da ação ou integrariam o valor
devido pelas perdas e danos, entendo ser incabível tal ressarcimento
por tratar-se de um exercício regular de direito.
Nesse aspecto, merecem destaque os
seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a
respeito do tema. Confira-se:

“A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no
sentido de ser incabível a condenação da parte
sucumbente aos honorários contratuais
despendidos pela vencedora.”
10
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
04/02/2016, DJe 15/02/2016) – Destaquei.

“[...] a matéria controvertida nos autos foi
pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido
de que a contratação de advogados para atuação
judicial na defesa de interesses das partes não
poderia se constituir em dano material passível de
indenização, porque inerente ao exercício regular
dos direitos constitucionais de contraditório, ampla
defesa e acesso à Justiça.” (AgRg no AREsp
516.277/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, DJe 4.9.2014) - Destaquei

Nesses termos, o recurso do autor não
comporta provimento neste ponto, uma vez que os honorários
advocatícios contratuais não são considerados verba passível de
indenização.

CONCLUSÃO

Em conclusão, voto pelo conhecimento e
parcial provimento do recurso para excluir o item b do dispositivo
da sentença e permitir que o autor retenha a quantia de R$ 1.858,92
(um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois
centavos), bem como o veículo Golf GI, Ano 1998/1995, Placas BTH-
0078, para serem utilizados na quitação dos débitos devidos perante
11
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
o DETRAN/PR e como forma de compensação pelo uso do bem e sua
consequente depreciação no período de inadimplência do réu (ex vi,
do artigo 527 do Código Civil). A verba honorária estabelecida na
sentença deve ser majorada em 2%, em atenção ao disposto no artigo
85, § 11, do CPC.

III – DISPOSITIVO:

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator.

A sessão de julgamento foi presidida pelo
Excelentíssimo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, com
voto, tendo dela participado a Excelentíssima Senhora
Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, que acompanharam
o voto do relator.

Curitiba, 13 de fevereiro de 2019

Des. Ramon de Medeiros Nogueira
Relator
17
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918641661/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-285110420178160030-pr-0028511-0420178160030-acordao/inteiro-teor-918641667

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2020.8.16.0000 PR XXXXX-83.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-90.2016.8.16.0038 PR XXXXX-90.2016.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-45.2014.8.16.0030 PR XXXXX-45.2014.8.16.0030/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1041353-3 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 10 anos

Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio