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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-04.2017.8.16.0030 PR 002XXXX-04.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

25/02/2019

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR CONFIGURADO, NA HIPÓTESE. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. BEM DESVALORIZADO. RÉU QUE MANTÉM A POSSE DO VEÍCULO POR MAIS DE 14 (QUATORZE) MESES. VENDEDOR AUTORIZADO A RETER OS VALORES PAGOS, BEM COMO O AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO PARA QUITAR OS DÉBITOS DE MULTAS E IPVA REFERENTES AO PERÍODO DE POSSE DO COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 527 DO CÓDIGO CIVIL.

Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA HONORÁRIOS CONTRATUAIS COMO VERBA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028511-04.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 14.02.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028511-04.2017.8.16.0030, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. APELANTE: OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: ROBSON DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR CONFIGURADO, NA HIPÓTESE. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. BEM DESVALORIZADO. RÉU QUE MANTÉM A POSSE DO VEÍCULO POR MAIS DE 14 (QUATORZE) MESES. VENDEDOR AUTORIZADO A RETER OS VALORES PAGOS, BEM COMO O AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO PARA QUITAR OS DÉBITOS DE MULTAS E IPVA REFERENTES AO PERÍODO DE POSSE DO COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 527 DO CÓDIGO CIVIL. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA HONORÁRIOS CONTRATUAIS COMO VERBA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0028511-04.2017.8.16.0030, oriundos da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que é Apelante OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS e Apelado ROBSON DA SILVA. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de mov. 42.1, proferida nos autos de “ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse” autuada sob o nº 0028511-04.2017.8.16.0030, tendo o MM. Juíza de Direito Trícia Cristina Santos Troian assim decidido: “III. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro rescindido o contrato particular de compra e venda, reconhecendo a culpa do réu. Em 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA consequência, levando às partes ao status quo ante: a) reintegro a parte autora na posse do veículo. b) determino que a parte autora devolva ao réu as parcelas já pagas no valor de R$ 1.858,92 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) e restitua-lhe o veículo Golf GI, ano 1998/1995, Placas BTH-0078. As parcelas a serem restituídas serão corrigidas pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desembolso, com a incidência de juros de 1% a.m. a partir da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando-se para tanto o local da prestação do serviço, o baixo grau de complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Inconformado com o mencionado decisum, apela a esta Superior Instância a parte autora alegando, em síntese, 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA que o réu, ora apelado, não realizou o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acordado mediante a entrega das chaves, tampouco, cumpriu com o compromisso de quitar as parcelas restantes do financiamento, motivo pelo qual pleiteou-se, em face do inadimplemento, indenização por perdas e danos; que a jurisprudência é pacífica sobre a impossibilidade do retorno ao “status a quo” do contrato, devido a depreciação do bem, débitos, sendo justa a retenção de valores já pagos em favor do vendedor, ora apelante; que o réu, ora apelado, dispõe da posse do veículo por mais de 14 (quatorze) meses, tendo em vista, que o contrato foi celebrado em 05/04/2017 e encontra-se com a posse até o presente momento; que o apelante foi surpreendido com a existência de débitos do veículo (objeto do contrato) perante DETRAN-PR, referente a multas, IPVA, taxas de licenciamento atrasados, débitos ocorridos durante a posse do réu, ora apelado, no valor de R$ 1.090,77 (um mil e noventa reais e setenta e sete centavos); que há informação de que o apelado vendeu o veículo objeto da lide; que apelado não cumpriu com o compromisso de pagar as parcelas restantes do financiamento perante o Banco OMNI, constituindo 08 (oito) parcelas de R$ 619,64 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro reais) em atraso, somando o valor total de R$ 4.957,12 (quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais); que é cristalina a necessidade de retenção das parcelas pagas, bem como a retenção do veículo dado como forma de pagamento para quitação dos débitos referente aos impostos devidos perante o DETRAN/PR; que a rescisão do contrato, com o devido retorno do status a quo, sem que seja procedido as devidas retenções pactuadas, evidenciam enriquecimento ilícito do 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA apelado; que no tocante as perdas e danos o apelante faz jus aos valores referentes aos honorários do advogado (contratuais), verba que não se confunde com a sucumbencial. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença e condenar o apelado ao pagamento da indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos dos artigos 389 e 475, ambos do Código Civil, bem como seja autorizado a retenção dos valores a título de depreciação e demais despesas descritas no recurso, com fulcro no artigo 527 do Código Civil. (Mov. 45.1) Sem contrarrazões. (Mov. 53.0) É, em síntese, o relatório. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Da rescisão e perdas e danos De início, destaco que a rescisão contratual se impunha diante do inadimplemento inquestionável da parte apelada, que deixou de cumprir o estipulado no contrato de compra e venda do veículo acostado ao mov. 1.6 dos autos eletrônicos, motivo pelo qual o apelante postulou a resolução da avença, com base no artigo 475 do Código Civil: 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Para além disso, ressalta-se que, ao contrário do entendimento consignado pelo juízo a quo, não é mais possível o retorno das partes ao status quo ante, tendo em vista que o contrato em comento foi celebrado em 05/04/2017 e o réu encontra-se com a posse do bem até o presente momento, ou seja, não há dúvidas de que o veículo sofreu significativa desvalorização pelo decurso de tempo. De acordo com o artigo 527 do Código Civil, o vendedor tem a faculdade de “reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. [...]”. In casu, restou acordado que o valor total do veículo negociado era de R$ 20.533,88 (vinte mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), que teve como forma de pagamento a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondentes à entrega pelo réu ao autor, do veículo GOLF GL, ano 1995/1995, cor azul, placas BTH-0078, bem como o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deveria ter sido pago no ato da entrega das chaves. O comprador ainda assumiu o compromisso de quitar 17 (dezessete) parcelas de R$ 619,64 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) perante o BANCO OMNI S/A, correspondente ao financiamento contratado para a aquisição do veículo. 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Desse cenário, não se mostra razoável que o apelado receba, após estar utilizando o veículo por mais de 14 (quatorze) meses, a restituição da integralidade dos valores pagos, sem o pagamento da devida contraprestação pelo tempo de uso do bem. Cabe ao apelante, portanto, a retenção das parcelas pagas pelo apelado, bem como a retenção do veículo dado como forma de pagamento do negócio entabulado entre as partes, ambos a serem utilizados para quitação dos débitos devidos perante o DETRAN/PR e como forma de compensação pela utilização do bem objeto da lide e sua consequente depreciação no período de inadimplência do comprador, ou seja, para compensar os prejuízos sofridos pelo vendedor (ex vi, do artigo 527 do Código Civil). Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL TUMULTUADA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RÉ QUE RETOMA O BEM SEM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS CABÍVEIS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURÍDICO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. BEM DESVALORIZADO. AUTOR QUE MANTEVE A POSSE DO VEÍCULO POR 21 MESES. RÉ QUE ESTÁ AUTORIZADA A RETER PARTE DOS VALORES PAGOS, BEM COMO VALOR NECESSÁRIO PARA PAGAR OS DÉBITOS DE MULTAS E IPVA REFERENTES AO PERÍODO DE POSSE DO AUTOR. ART. 527 DO CC. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0061940- 49.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 24.05.2018) – Destaquei. Anoto, por oportuno, que a inadimplência noticiada nos autos (atraso das parcelas do financiamento), bem como a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) que deveria ter sido paga pelo apelado no ato da entrega das chaves, prejudica qualquer pleito de condenação em tal medida, já que o pedido de rescisão contratual formulado pelo apelante teve como escopo justamente a ausência de quitação das mencionadas prestações. Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer um dos litigantes, entendo que a sentença guerreada deva ser parcialmente reformada para excluir o item b de seu dispositivo, pelas razões acima expostas. 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por derradeiro, consigno ser inviável a indenização almejada pelo recorrente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de perdas e danos (art. 402 do C.C.), seja porque tal quantia supera o valor do negócio propriamente dito (R$ 20.533,88), seja porque o réu já foi devidamente condenado a devolver a posse do veículo ao autor (AUDI/A3 1.8 TURBO 5P MEC., PLACA: AVR2801, COR PRETA, ANO 200/2000 – mov. 1.7), em razão de não ter cumprido com o compromisso de pagar R$2.000,00 (dois mil reais) no ato da entrega das chaves, e de não ter quitado as parcelas restantes do financiamento perante o Banco OMNI, na forma acordada. Dos honorários advocatícios contratuais Não obstante os argumentos elencados no apelo, no sentido de que os honorários contratuais seriam ônus de quem deu causa ao ajuizamento da ação ou integrariam o valor devido pelas perdas e danos, entendo ser incabível tal ressarcimento por tratar-se de um exercício regular de direito. Nesse aspecto, merecem destaque os seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Confira-se: “A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.” 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) – Destaquei. “[...] a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.” ( AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4.9.2014) - Destaquei Nesses termos, o recurso do autor não comporta provimento neste ponto, uma vez que os honorários advocatícios contratuais não são considerados verba passível de indenização. CONCLUSÃO Em conclusão, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para excluir o item b do dispositivo da sentença e permitir que o autor retenha a quantia de R$ 1.858,92 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), bem como o veículo Golf GI, Ano 1998/1995, Placas BTH- 0078, para serem utilizados na quitação dos débitos devidos perante 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA o DETRAN/PR e como forma de compensação pelo uso do bem e sua consequente depreciação no período de inadimplência do réu (ex vi, do artigo 527 do Código Civil). A verba honorária estabelecida na sentença deve ser majorada em 2%, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC. III – DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, com voto, tendo dela participado a Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, que acompanharam o voto do relator. Curitiba, 13 de fevereiro de 2019 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17
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