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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-18.2019.8.16.0013 PR 000XXXX-18.2019.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

13/07/2020

Julgamento

13 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO CPP (AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003179-18.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 13.07.2020)

Acórdão

a. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003179-18.2019.8.16.0013/1 Embargos de Declaração Criminal nº 0003179-18.2019.8.16.0013 ED 1 11ª Vara Criminal de Curitiba Embargante (s): PEDRO DE CAMARGO JUNIOR, Daniela de Camargo e Pedro de Camargo Embargado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Fernando Wolff Bodziak EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO CPP (AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003179-18.2019.8.16.0013 – ED1 de Curitiba – 11ª Vara Criminal, em que são embargantes PEDRO CAMARGO JÚNIOR, PEDRO CAMARGO E DANIELA DE CAMARGO. XXX RELATORIO DISPENSADO XXX 1.Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. Acórdão, proferido pela 4ª Câmara Criminal, que julgou parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida a apelação criminal interposta pelos embargantes. Alegam os embargantes, em síntese: o v. acórdão esqueceu de analisar o recurso da revisão da pena de PEDRO CAMARGO. Apenas fixou a pena definitiva do PEDRO CAMARGO JÚNIOR; a. a. b. c. d. e. f. o v. acordão também não analisou a tese defensiva do PEDRO CAMARGO relativo às imputações ao crime de ameaça, muito menos a diminuição de pena e o julgamento da sua pena-base, totalmente omisso; o v. acórdão também não se manifestou sobre as medidas relativas a alternativas de penas, já que todos os réus são primários; o v. acórdão também não se manifestou a respeito da possibilidade de fixação de prisão domiciliar levantada na defesa; o v. acórdão nada mencionou sobre a possibilidade do cabimento da Desclassificação para o Crime de Apropriação Indébita, restando omisso também a respeito; o v. acórdão cita trechos do parecer do procurador de justiça que sequer participou dos autos na instrução; o Ministério Público não recorreu, (portanto a inocência da ré Daniela está transitada em julgado) e mesmo assim o v. acórdão optou por manter as contas dela bloqueadas, o que se mostra absurdo. o v. acórdão não utilizou sequer um argumento normativo para negar o pedido de reconhecimento ao crime continuado, limitando-se a manter a fundamentação da r. sentença. Requerem o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as mencionadas irregularidades, com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO. 2. Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando o acórdão for ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, devendo a parte embargante indicar onde reside o vício no acórdão: Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Denota-se que o v. acórdão apreciou de forma satisfatória as questões trazidas pelas partes em seus recursos. No tocante à dosimetria da pena, foram analisadas todas as insurgências dos recorrentes, inclusive no tocante ao apelante PEDRO CAMARGO. Em relação ao crime de ameaça, denota-se que o réu PEDRO CAMARGO foi absolvido na r. sentença e não houve recurso da acusação, inexistindo, portanto, interesse de recorrer do acusado nesse ponto e não há qualquer omissão do v. acórdão. Os embargantes alegam, ainda, que não se manifestou sobre as medidas relativas a alternativas de penas, já que todos os réus são primários, bem como não se manifestou a respeito da possibilidade de fixação de prisão domiciliar levantada na defesa. No entanto constou expressamente no v. acórdão que o recurso das partes foi conhecido, “exceto quanto aos pedidos de substituição da prisão de PEDRO DE CAMARGO e PEDRO DE CAMARGO JÚNIOR por medidas cautelares diversas da prisão, de transferência de PEDRO , e de manutenção doDE CAMARGO para prisão domiciliar, em caso de manutenção da condenação direito de recorrer em liberdade dos réus. Isso porque aos réus foi concedido o direito de apelar em . Além disso, em caso de manutenção da condenação, liberdade e expedido mandado de soltura caberá ao implantar os apelantes no sistema prisional e fiscalizar o cumprimento da pena” (grifosjuízo da execução nossos). Portanto, inexiste qualquer omissão do julgado nesses pontos. Os embargantes aduzem, também, que o v. acórdão nada mencionou sobre a possibilidade do cabimento da Desclassificação para o Crime de Apropriação Indébita. No entanto, constou expressamente na decisão embargada: “Da mesma forma, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para o crime de apropriação indébita, já que restou demonstrado que desde o início de cada conduta ilícita, havia o fim premeditado de lesar terceiro e as vítimas entregaram o dinheiro aos apelantes porque foram induzidas e mantidas em erro, por meio de ardil, restando caracterizado o crime de estelionato”. Assim, não há qualquer omissão do v. acórdão nesse ponto. No tocante à manutenção do bloqueio das contas bancárias da ré Daniela, o item 2.6 do v. acórdão analisou expressamente o tema, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos declaratórios. Em relação ao pedido de reconhecimento de crime continuado, o tema foi abordado no item 2.3 do v. acórdão, sendo ali expressas as razões de decidir, que endossaram o entendimento do magistrado de primeiro grau no sentido de existência de concurso material de crimes, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos declaratórios. Por fim, a citação de trechos do parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça, que atuou nos autos regularmente de acordo com as normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, indica a concordância dos membros desta Corte Revisora com os argumentos ali expostos e não revela qualquer irregularidade passível de correção por meio de embargos declaratórios. Assim, embora resida um inconformismo com a interpretação e decisão proferida, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado e, por isso, os declaratórios não comportam acolhimento, devendo as partes, caso entendam necessário, se insurgir por meio das vias adequadas. Como é cediço, a pretensão de rediscussão da matéria, que é o que pretende os embargantes, não é cabível pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido, a título de exemplo, cite-se julgado desta 4ª Câmara Criminal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO QUE INDEPENDE DE PREPARO - INTELIGÊNCIA DO ART. 191, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO - NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS "Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosREJEITADOS de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. (...) A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração". (STJ - Quinta Turma - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 173.597/SP - Rel. Ministra LAURITA VAZ - Julg.14/04/2014). Embargos de Declaração nº 1.514.111-8/01” – grifos nossos[1] Assim, opção não há que não a rejeição dos presentes embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, pois inexistente qualquer dos vícios previstos pelo CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), objetivando os embargantes, apenas e tão-somente, a rediscussão da matéria. 3.Por essas razões, os presentes embargos de declaração.rejeita-se [1] TJPR - 4ª C.Criminal - EDC – 1.514.111-8/02 - Cascavel - Rel.: Des. Renato Naves Barcelos - Unânime - J. 02.02.2017 Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Wolff Bodziak (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Celso Jair Mainardi e Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. 10 de julho de 2020 Desembargador Fernando Wolff Bodziak Juiz (a) relator (a)
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