jusbrasil.com.br
29 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Ruy Muggiati
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0043868-19.2014.8.16.0001

Apelação Cível nº 0043868-19.2014.8.16.0001
5ª Vara Cível de Curitiba
Apelante (s): NEUZA SZNELWAR MADALOSSO, RESTAURANTE FADANELLE LTDA. e
ISADORA MADALOSSO
Apelado (s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI

DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS –
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS
REQUERIDAS. PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS
SÓCIOS – ART. 110, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DE LEI –
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO PRÉVIA – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.
MÉRITO – ANÁLISE ACERCA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS
AUTORAIS – PREVISÃO LEGAL DE CENTRALIZAÇÃO DAS
COBRANÇAS – CRIAÇÃO DO ECAD – LEGITIMIDADE PARA
REALIZAR COBRANÇAS CONFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL – DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO
DOS ARTISTAS – PRECEDENTES - CRITÉRIOS DE COBRANÇA –
FIXAÇÃO DE PARÂMETROS E PREÇOS ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA
GERAL REALIZADA ENTRE ECAD E ASSOCIAÇÕES – LEGALIDADE
– USO DE MÚSICAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO
DOS DIREITOS AUTORAIS – FATO CONFIRMADO PELOS
REQUERIDOS (RESTAURANTE) – IRRELEVÂNCIA DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS “TERMOS
DE VERIFICAÇÃO” – CRITÉRIOS PARA COBRANÇA PREVISTOS EM
TABELA – DEVER DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
OBSERVADO – DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS
ARTISTAS E MÚSICAS – COBRANÇA COM BASE NO PARÂMETRO
FÍSICO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A GARANTIA DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS – SITUAÇÃO QUE DECORRE
DA PRÓPRIA OMISSÃO DO USUÁRIO, AO QUAL INCUMBIA A
APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA RELAÇÃO DE MÚSICAS UTILIZADAS –
JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO
ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº do43868-19.2014.8.16.0001,
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível, em que são – 5ª apelantes
e ISADORA MADALOSSO E OUTROS apelado ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO ECAD.
I –Trata-se de recurso de apelação cível interposto da r. sentença de mov. 164.1, que, nos autos da
ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, sob nº 43868-19.2014.8.16.0001, ajuizada pelo
ora apelado, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) condenar a parte requerida ao
pagamento de R$ 25.774,05, em favor do autor, a título de direitos autorais referente ao período
compreendido entre 01/06/2012 a 10/2014, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI,
a contar da última atualização (13/10/2014 – mov. 1.25), acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, a partir da citação; b) condenar a parte requerida ao pagamento das prestações vincendas a
título de direitos autorais de sua responsabilidade, mediante a comprovação pelo ECAD, de forma
detalhada, da regularidade dos valores cobrados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de
sentença. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Inconformados, aduzem os requeridos, em suma, que: a) em ação coletiva ajuizada pela
Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas – ABRABAR, conclui-se que os documentos
apresentados pelo ECAD para cobrança são inidôneos, pois carentes de assinaturas de testemunhas nos
autos de infração, tendo a sentença transitado em julgado em 20/05/2016, de modo a beneficiar todos os
afiliados da ABRABAR, inclusive a primeira apelante; b) a própria decisão não aponta quais foram os
critérios empregados pelo ECAD na composição do cálculo do valor que pretende, demonstrando, em sua
própria fundamentação, que de fato o ECAD não se desincumbiu do ônus que lhe pesa, ao esboçar a
pretensão de receber quantia certa em dinheiro; c) frustra-se, ainda, a pretensão do ECAD, porque o
Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná também já concluiu que a cobrança de direitos autorais exige
prévia constituição em mora do devedor, o que apenas se concretiza com a ciência do representante legal
do estabelecimento; d) nenhum dos documentos exibidos pelo ECAD com a exordial conta com a
anuência dos apelantes; e) descabida a inclusão dos sócios da primeira apelante no polo passivo, pois
eventual responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, de modo que, em relação a eles, o feito deve ser
extinto, sem resolução de mérito; f) a imprecisão dos cálculos do suposto crédito cobrado está, também,
acompanhada da omissão quanto à data de vencimento das obrigações cujo valor se pretende cobrar; g) a
obrigação aventada pelo ECAD não é contratual e tampouco traz indicada a data precisa de seu
vencimento; h) necessária a constituição e mora do suposto devedor (art. 397, p. único, CC); i) o apelado
não se desincumbiu do ônus de provar que houve execução indevida de obras musicais, incumbindo ao
interessado apresentar o termo de comprovação de utilização musical, devidamente assinado por duas
testemunhas e pelo representante legal do estabelecimento autuado, nos termos do item 11 do
Regulamento de Arrecadação; j) a inconsistência dos valores pretendidos pelo ECAD salta em evidência
quando se verifica que os documentos que apresenta, para, supostamente, demonstrar a existência e os
critérios de cálculo empregados para quantificação, trazem dados absolutamente desencontrados; k) o
ECAD é entidade privada, sem fins lucrativos, administrada por associações de músicos com o objetivo
de proceder a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras
musicais, de modo que seus atos não se revestem de presunção de veracidade, tão pouco seus atos se
revestem de auto-executoriedade, não detendo, também, de poder de polícia; l) o ECAD junta aos autos
Critério de Cobrança cujo valor não coincide com os que apresenta no chamado Demonstrativo de Débito
Analítico; m) para poder exigir o pagamento de valores, a título de direitos autorais, sobre obras musicais
executadas em público, deverá demonstrar cabalmente que a execução da obra ocorreu e qual o valor
devido em razão da obra executada, sendo absolutamente insuficiente para tanto a palavra anotada por um
de seus empregados nas chamadas “autuações do ECAD”, sob pena de não arcar com o onus probandi
que lhe pesa; n) é possível dizer que a forma arrogada pelo ECAD para a fixação de preços de direitos
autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, eis que o ECAD, associação privada, pretende gozar de
uma soberania que nem o Estado possui, conquanto submetido ao princípio da legalidade; o) o ECAD não
exerce poder regulamentar; p) o apelado não possui poder sancionatório, sendo ilegal a cobrança de multa
e juros moratórios; q) o termo de verificação expedido ou qualquer outro ato unilateral praticado, com o
intuito de impor cobrança, é juridicamente inconsistente; r) incumbiria ao ECAD demonstrar não apenas
quantas e quais obras musicais foram executadas, pesando-lhe também o encargo de provar o valor
exigido pelo autor da obra para a execução de sua criação; s) o Decreto 8.469/2019, impõe a obrigação ao
ECAD de manter cadastro que correlaciona obra e artista; t) o ECAD não tem competência para fixação
dos valores das obras musicais, mas apenas para arrecadação e distribuição de direitos; u) para que possa
realizar cobranças, a entidade deve estar habilitada em órgão da Administração Pública Federal, nos
termos do artigo 98-A, da Lei nº 12.853/13; v) maior cautela ainda o ECAD deveria adotar nos casos em
que pretende impor cobrança pela execução de obras musicais estrangeiras, pois imprescindível a
demonstração de que o artista o habilitou expressamente a assim proceder; w) não estando cadastrado
pelo Banco Central do Brasil – BACEN dentre as instituições habilitadas a remeterem licitamente divisas
para o exterior, o ECAD não detém prerrogativa para proceder a cobrança de direitos autorais de
compositores e músicos estrangeiros; x) o apelado não cumpriu as determinações contidas no Decreto nº
8.469/2015; y) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE julgou o Processo
Administrativo 08012.003745/2010-83, em 20.3.2013, concluindo que o ECAD e as seis associações
efetivas que o integram praticam cartel; z) sequer o que o ECAD chama de regulamento tem a natureza
jurídica de um regulamento, não tendo tampouco a prerrogativa de fixar, por critérios unilaterais, o valor a
ser pago por outros particulares ao ECAD; a.1) a cobrança pretendida pelo ECAD deve vir acompanhada
da prova de filiação do músico (mov. 200.1).
Houve apresentação de contrarrazões (mov. 206.1).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.
Das preliminares
Da ilegitimidade passiva dos sócios
Aduzem os apelantes, que os sócios da pessoa jurídica corré não são parte legítima para figurar no
polo passivo da demanda, pois aquela possui responsabilidade civil própria.
Como é cediço, em se tratando de matéria de ordem pública, como é o caso da alegada
ilegitimidade passiva, seu conhecimento pode se dar em qualquer fase do processo, bem como grau de
jurisdição, inclusive de ofício, de modo que o fato de não terem arguido esta preliminar em primeira
instância não obsta sua apreciação neste momento.
A questão da legitimidade deve ser avaliada à luz da Teoria da Asserção. Sobre o tema, extrai-se
do Informativo nº 0615, o Superior Tribunal de Justiça o seguinte: “De início, observa-se que, consoante
o entendimento consolidado do STJ, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da
asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe
09/09/2016), razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na
inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o
titular da relação jurídica exposta ao juízo”.
Da peça vestibular, depreende-se que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD
ajuizou a presente ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, com o fito de receber os
valores que entende devidos, a título de direitos autorais, relativos às mensalidades do período
compreendido entre 06/2012 a 10/2014, “face a utilização das obras protegidas se, recolhimento prévio
. A causa de pedir está pautada no fato de que obras musicais estariamdos direitos autorais devidos”
sendo executadas no estabelecimento comercial da pessoa jurídica, denominado “Famiglia Fadanelli”,
sem a devida autorização e pagamentos dos direitos autorais, em que pese ser cadastrada como usuária
permanente de obras musicais. A inclusão no polo passivo da demanda dos sócios da pessoa jurídica seu
deu com fulcro no artigo 110, da Lei nº 9.610/98, conforme indicado na parte destinada à qualificação das
partes na peça exordial (mov. 1.1).
Com base nestas informações, verifica-se que a preliminar não merece prosperar.
A Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 110, deixa claro que a responsabilidade dos
proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários é solidária em relação ao organizador do
evento. Confira-se:
“Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas,
realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários,
diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os
organizadores dos espetáculos.”
Como se vê, os sócios e responsáveis legais da pessoa jurídica proprietária do estabelecimento
onde as obras musicais foram utilizadas respondem solidariamente, de modo que detêm legitimidade para
figurar no polo passivo da demanda. Destarte, as sócias e responsáveis legais Neuza Szelwar Madalosso e
Isadora Madalosso possuem legitimidade passiva, vez a veiculação de obras musicais, em tese, ocorreu no
restaurante denominado Família Fadanelli, de propriedade da pessoa jurídica Restaurante Fadanelli Ltda. ,
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:
“DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COMBINADA COM PEDIDO LIMINAR E
PERDAS E DANOS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TRANSMISSÃO DE SINAL
DE TV A CABO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO
CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). PROVA ORAL. PEDIDO
REJEITADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA
CERCEAMENTO DE DEFESA (INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015).
.LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADA
HIPÓTESE DE AUDIÇÃO PÚBLICA EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DISTINTOS. TABELA DE PREÇOS
E ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO ATRIBUÍDA AO ESCRITÓRIO DE
ARRECADAÇÃO. VALIDADE E REGULARIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. POSSIBILIDADE E INCIDÊNCIA. ÔNUS
SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85
DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Em se tratando de matéria
exclusivamente de Direito, ou, quando de Direito e de fato, não houver necessidade de
produção de provas em audiência, é de rigor o julgamento antecipado da lide ou do mérito
do processo. 2. Ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, cabe a decisão sobre
os critérios que são necessários para a elucidação dos pontos controvertidos e a
consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda
pertinentes. 3. Os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos
locais ou estabelecimentos respondem solidariamente com os organizadores dos
espetáculos pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas
(...) 11. Recurso de apelação cível (2) conhecido,realizados (art. 110 da Lei n. 9.610/98).
e, no mérito, não provido.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0007081-86.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 03.09.2019.)
“DIREITOS A UTORAIS - ECAD - Execução pública de obras musicais - Cinema -
Legitimidade ativa do ECAD para cobrança e outras medidas protetivas - Legitimação
passiva do sócio da empresa - Solidariedade- Relação de filmes e obras executadas que
não se faz necessária - legalidade do percentual de 2,5% - Medidas inibitórias ao
descumprimento - Lacre e apreensão de equipamentos - Caso em curso que não recomenda
medida mais gravosa - Cancelamento - Redução das astreintes aos valores reclamados na
exordial - Precedentes - Preliminares rejeitadas e apelos Providos em parte.” (TJSP;
Apelação Cível 0146355-29.2007.8.26.0100; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão
Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 10/02/2011.)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA C/C
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - EXIBIÇÃO PÚBLICA
DE OBRAS MUSICAIS E LÍTERO-MUSICAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - 1. AGRAVO
RETIDO - AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO EM 2º GRAU - NÃO CONHECIMENTO -
APELO DOS RÉUS - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO -
PROVAS DESNECESSÁRIA OU INÚTEIS - PRELIMINAR AFASTADA - 3.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - 4. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO - PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRELIMINAR
REPELIDA - 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SOLIDARIEDADE DETERMINADA POR LEI -
- 6. IMPROCEDÊNCIA DALEGITIMIDADE CARACTERIZADA - AFASTAMENTO
COBRANÇA - EXIBIÇÃO PÚBLICA DE OBRA MUSICAL E LÍTERO-MUSICAL
COMPROVADA - DIREITO AUTORAL DEVIDO - APELO DESPROVIDO - RECURSO
DO AUTOR - 7. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA EXIBIÇÃO DE OBRAS PELOS
RÉUS - MEDIDA DESPROPORCIONAL - PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL
- INACOLHIMENTO - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA, DE BOA LAVRA,
MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua
apreciação pelo Tribunal. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas
inúteis, desnecessárias ou protelatórias ao julgamento do feito, hipóteses em que o mesmo
pode e deve julgar antecipadamente a lide. 3. Não há impossibilidade jurídica do pedido
se a tutela pretendida encontra amparo no ordenamento jurídico. 4. O ECAD possui
legitimidade ativa para cobrança de direitos autorais independentemente da filiação do
artista. 5. Conforme Lei dos Direitos Autorais, o sócio responde solidariamente com o
6. Sendo verbasestabelecimento pela violação de direitos autorais exercidos neste.
distintas, o pagamento à distribuidora pela utilização do filme exibido publicamente não
quita os valores devidos ao autor da obra musical ou lítero-musical nele inserida. 7. É
desproporcional e irrazoável suspender ou interromper a exibição de obras musicais ou
lítero-musicais quando o pagamento dos direitos autorais é efetivado após o trabalho a ser
exposto.” (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026051-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha,
Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2009.)
Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.
Da ausência de interesse processual
Sustentam as apelantes que não houve constituição em mora, nos termos do artigo 397, p. único,
do Código Civil, de modo que ausente o interesse processual, o que, por consequência, leva à extinção do
feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. A mesma tese foi aventada em
contestação (mov. 46.1).
A presente demanda, denominada de “ ”,ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos
tem por finalidade a condenação da parte requerida ao pagamento de direitos autorais pelo uso de música
ambiente em seu estabelecimento comercial, referente ao período de 06/2012 a 10/2014, tendo em vista a
“ , em consonânciautilização das obras protegidas sem recolhimento prévio dos direitos autorais devidos
com o regulamento de arrecadação e tabela de preços, conforme demonstrativo de débito, em anexo”
(mov. 1.1).
Como se pode observar, a obrigação civil discutida não resulta de um contrato, mas da prática, em
tese, de ato ilícito, ou seja, da utilização de músicas em seu estabelecimento comercial, sem a devida
autorização prévia e contraprestação, o que enseja o direito à cobrança dos valores correspondentes aos
direitos autorais postergados. A própria sentença, ao tratar da lide, deixa isso claro: “Como dito, decorre
da lei a determinação de aquele que reproduz obra musical alheia em local em que haja reunião ou
circulação de pessoas deve pagar os valores correspondentes aos direitos autorais, cuja competência de
(mov. 164.1, fl. 05, 2º parágrafo).arrecadação é do ECAD”
Destarte, não há que se falar em necessidade de interpelação prévia. Importante ressaltar, neste
ponto, que o artigo 397, do Código Civil, trata de duas situações de constituição em mora ( ecaput
parágrafo único, respectivamente): a) quando a obrigação for positiva, líquida e possuir termo para
cumprimento (mora); b) quando a obrigação for positiva, líquida e não possuir termo paraex re
cumprimento (mora).ex persona
Nestas duas hipóteses legais, existe uma obrigação positiva e líquida prevista em contrato, o que
não é o caso sob análise, tanto que os valores são obtidos com base em critérios estabelecidos no
Regulamento de Arrecadação do ECAD, portanto, não em contrato firmado entre as partes.
De qualquer sorte, apenas para argumentar, destaca-se que a parte autora anexou na peça exordial
um comprovante de envio de notificação extrajudicial, recebida em 13/08/2013, conforme aviso de
recebimento assinado de mov. 1.21, a qual teve por finalidade notificar a requerida acerca da “existência
de débitos referentes à licença de execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas
.no seu estabelecimento”
Este documento não foi impugnado pela requerida, o que se depreende da leitura da peça
contestatória de mov. 46.1.
Assim, em que pese a desnecessidade de interpelação prévia, o fato é que a requerida foi
cientificada antes do ajuizamento da presente demanda, acerca de irregularidades decorrentes do uso de
obras musicais sem autorização. Todavia, quedou-se inerte, o que ensejou a necessidade de ajuizamento
da presente demanda, a fim de se obter do poder judiciário uma sentença condenatória.
Nestes termos, não prevalece, igualmente, a preliminar invocada.
Do mérito
Inicialmente é importante deixar claro que “Não há vícios por omissão quando o acórdão
recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a
(AgInt nos EDcl nomanifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes”
AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020).
Isto posto, para fins de melhor compreensão do caso, bem como de cobertura das múltiplas e
extensas razões recursais, necessário expor as principais questões gerais relativas à atuação do Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
Os direitos autorais, constitucionalmente garantidos (art. , XXVII e XXVIII, CF/88), foram
consolidados pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regulamenta o exercício e a defesa dos
direitos autorais aos seus criadores, autorizando-se a livre associação dos autores e titulares dos direitos
conexos. Posteriormente, a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, introduziu importantes alterações
naquela norma, dentre elas a legitimação das associações para atuarem como mandatárias de seus
associados, judicial e extrajudicialmente, além de regulamentar o exercício da cobrança desses direitos.
Com a finalidade de regulamentar e dar cumprimento às exigências legais trazidas por estas
normas, promulgou-se o Decreto nº 8.469/2015, que, posteriormente, cedeu lugar ao Decreto nº
9.574/2018.
Oportuno ressaltar que a constitucionalidade da Lei nº 12.853/13 foi reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5062/DF, de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux.
Confiram-se alguns importantes trechos da ementa correspondente:
“DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. GESTÃO COLETIVA DE
DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 12.583/2013. NOVO MARCO REGULATÓRIO SETORIAL.
ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÕES FORMAIS E MATERIAIS À CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHAS
REGULATÓRIAS TRANSPARENTES E CONSISTENTES. MARGEM DE
CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA RESPEITADA. DEFERÊNCIA JUDICIAL. PEDIDO
CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
(...)
2. A gestão coletiva de direitos autorais e a coexistência da participação do Estado
assumem graus variados em diferentes democracias constitucionais [GERVAIS, Daniel
(org.) Collective Management of Copyright and Related Rights. Alphen aan Den Rijn:
Kluwer Law International, 2nd Edition, 2010], o que sugere não existir um modelo único,
perfeito e acabado de atuação do Poder Público, mas, ao revés, um maior ou menor
protagonismo do Estado, dependente sempre das escolhas políticas das maiorias eleitas.
(...)
6. O art. 97, § 1º, da Lei nº 9.610/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.853/2013,
estabelece que as associações de titulares de direitos autorais exercem atividade de
interesse público e devem atender a sua função social, ocupando, assim, um espaço público
não-estatal, conforme sedimentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento
do RE nº 201.819 (red. p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, rel. Originária, Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, j. 11/10/2005, DJ 27-10-2006)
7. As entidades de gestão coletiva possuem a evidente natureza instrumental de viabilizar
trocas voluntárias envolvendo propriedade intelectual, dadas as dificuldades operacionais
que marcam o setor. Destarte, tanto a produção de cultura (pelos autores) quanto o acesso
à cultura (pelos usuários) dependem do hígido funcionamento das associações
arrecadadoras e distribuidoras de direitos. Esse relevante papel econômico é traduzido
juridicamente como a função social das aludidas entidades, cuja importância social
justifica o interesse público na sua existência e escorreita atuação.
(...)
10. O marco regulatório, sub examine, exige a habilitação prévia das associações de
gestão coletiva em órgão da Administração Pública federal para a cobrança de direitos
autorais (Lei nº 9.610/1998, art. 98, § 1º), segundo procedimento fixado pela própria Lei
(art. 98-A).
11. A novel legislação considera habilitadas as associações já existentes na entrada em
vigor do diploma (Lei nº 12.853/2013, art. e 6º), as quais devem adaptar seus estatutos
em prazo determinado (Lei nº 12.853/2013, art. ); e atribuí ao Ministério da Cultura o
poder de regulamentar a gestão coletiva (Lei nº 12.853/2013, art. e 8º).
12. A transindividualidade da gestão coletiva, revela a sua inequívoca importância, ao
envolver interesses de usuários e titulares, justifica a presença regulatória maior do
Estado na criação, na organização e no funcionamento das entidades que operam no setor,
o que se traduz na incidência de disciplina jurídica específica. (...)
13. A exigência de habilitação prévia configura típico exercício de poder de polícia
preventivo, voltado a aferir o cumprimento das obrigações legais exigíveis desde o
nascedouro da entidade. 14. Sob o prisma da máxima tempus regit actum, as associações
arrecadadoras já existentes devem conformar-se à legislação em vigor, sujeitando-se às
alterações supervenientes à sua criação, dado que (i) as regras de transição são justas e
(ii) não existe direito adquirido a regime jurídico na ordem constitucional brasileira.
14. Sob o prisma da máxima tempus regit actum, as associações arrecadadoras já
existentes devem conformar-se à legislação em vigor, sujeitando-se às alterações
supervenientes à sua criação, dado que (i) as regras de transição são justas e (ii) não
existe direito adquirido a regime jurídico na ordem constitucional brasileira.
15. A Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 prevê
regras para a negociação de preços e formas de licenciamento de direitos autorais (art. 98,
§§ 3º e 4º), bem como para a destinação de créditos e valores não identificados (art. 98,
§§ 10 e 11), fixando prazo mínimo para que os titulares comuniquem às respectivas
associações a intenção em arrecadar pessoalmente os seus direitos (art. 98, § 15).
16. O tratamento normativo não estipula tabelamento de valores, limitando-se a fixar
parâmetros genéricos (razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das obras) para
o licenciamento de direitos autorais no intuito de corrigir as distorções propiciadas pelo
poder de mercado das associações gestoras, sem retirar dos próprios titulares a
prerrogativa de estabelecer o preço de suas obras.
(...)
20. O modelo regulatório admite a atuação pessoal de cada titular na arrecadação de seus
direitos. Por isso que é de interesse de qualquer usuário, efetivo ou potencial, ter
conhecimento acerca das participações individuais nas obras.
(...)
31. A previsão legal impede que as associações já estabelecidas na gestão coletiva possam
asfixiar a criação de novas entidades mediante políticas de alijamento junto ao ECAD, que
ostenta, por força de lei, o monopólio da arrecadação e da distribuição de direitos
relativos à execução pública de obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas (Lei nº
9.610/1998, art. 99).” (ADI 5062, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 20-06-2017 PUBLIC
21-06-2017.)
Pois bem, de início é de se deixar claro que a criação das associações permite que os autores e
titulares de direitos conexos viabilizem seu exercício e defesa, tal como dispõe o artigo 97, da Lei de
Direitos Autorais. Assim, as associações passam a ser mandatárias de seus associados, “para a prática de
todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o
(art. 98,).exercício da atividade de cobrança desses direitos” caput
Quanto à fixação dos preços, a lei estabelece que esta é de competência das associações em geral,
as quais devem considerar “ (art. 98,a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras”
§ 3º), devendo a cobrança ser “proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários,
considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades
(§ 4º).de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei” De qualquer sorte, “os titulares de
direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3º deste artigo,
” (§ 15). Também sobre a fixação de preços,mediante comunicação à associação a que estiverem filiados
o Decreto nº 9.574/2018 traz preceitos legais específicos em seus artigos a 9º.
Ademais, cumpre às associações “dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos
próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo
de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos
autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas
(art. 98-B,fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente”
I). Na mesma linha de transparência, também, deve “garantir ao usuário o acesso às informações
referentes às utilizações por ele realizadas” (art. 98-B, VII).
No tocante à cobrança, especificamente, observa-se que o Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição – ECAD foi criado para promover a arrecadação e distribuição dos direitos atinentes às obras
musicais, , tal como prevê o artigo 99, , da Lei de Direitos Autorais. Suade forma centralizada caput
legitimidade é oriunda da habilitação conferida pelo órgão da Administração Pública Federal, nos termos
do artigo 98-A, da mesma lei. Confira-se a decisão da Secretaria da Economia da Cultura – Departamento
de Direitos Intelectuais, publicada no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2018:
“Processo nº 01400.045264/2015-37.
Requerente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Requerimento de
Habilitação para o exercício de atividade de cobrança de direitos autorais.
Nos termos do artigo 98-A, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, observado o
disposto nos artigos 2º, e no 21, § 1º, do Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015 e no art.
3º, IV da Instrução Normativa do Ministério da Cultura nº 03, de 15 de julho de 2015,
considerando o cumprimento das exigências legais e regulamentares e a viabilidade do
exercício da atividade de cobrança, DEFIRO o requerimento para HABILITAR a
Escritório Central e Arrecadação e Distribuição - ECAD para o exercício da atividade de
cobrança dos direitos de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas.
Publique-se.”
Ademais, o artigo 5º, do Decreto nº 8.649/2015, alterado pelo Decreto nº 9145/2017, dispõe:
“Art. 5º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em
vigor da Lei nº 12.853, de 2013, estavam legalmente constituídas e arrecadando e
distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são
habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança até 25 de fevereiro de
2019, desde que apresentem a documentação a que se refere o § 1º do art. 3º ao Ministério
da Cultura até 26 de fevereiro de 2018.”
Note-se que, para no exercício da função de cobrança, a associação deve “adotar os princípios da
(§ 2º).isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma”
Também para esse fim, “poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a
(art. 99, § 5º). Ademais, o § 9º, do artigo 99, estabelece que “qualquer título” O ente arrecadador cobrará
do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações,
observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98”.
Registre-se que as cobranças realizadas pelo ECAD devem estar pautadas nos valores estipulados
pelas associações participantes junto ao órgão arrecadador, atuando como mandatário destas, tal como
prevê o artigo 99, § 8º, da Lei de Direitos Autorais.
Com base nisso, oportuno ponderar que o ECAD pode cobrar em juízo direitos autorais, sendo
prescindível a prova da filiação do artista. Esta é a sedimentada orientação jurisprudencial do eg. Superior
Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS.
COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE OBRAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. CABIMENTO.
PROVA DA FILIAÇÃO E NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme posicionamento sedimentado nesta
Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido
a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria.
Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu
entendimento no sentido de não serem necessárias prova da filiação e indicação das obras
executadas para validar a cobrança dos direitos autorais pelo Escritório Central de
. 3. Agravo interno a que se negaArrecadação e Distribuição - ECAD. Precedentes
provimento.” (AgInt no AREsp 576.772/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 23/10/2018.)
Outro assunto que merece atenção, diz respeito aos métodos utilizados pelo ECAD para fins de
verificação de situações em que os direitos autorais estão sendo violados e, assim, exigir a devida
contraprestação por parte do usuário.
Conforme visto acima, a própria lei que regula o tema do direito autoral prevê que a entidade
habilitada a fazer as cobranças poderá manter fiscais para sua efetivação, os quais, no entanto, não podem
receber numerário a qualquer título do usuário.
Com base nisto, o ECAD adotou a prática de elaboração de “termos de verificação”, para fins de
comprovação de utilização de músicas, os quais são preenchidos por seus fiscais, com base nas
informações por eles presenciadas no local avaliado. Trata-se de documento com previsão no item 11 do
Regulamento de Arrecadação do ECAD, denominado “Termos de Comprovação de Utilização Musical”
(mov. 1.9). Este termo é utilizado pelo ECAD em ações judiciais, para comprovar o uso de obras
musicais. Diante disso, passou-se a questionar a validade deste “termo de verificação”, por vezes
denominado “auto de infração”, uma vez que os fiscais do ECAD não possuem fé pública e os atos não
gozam, portanto, de presunção de veracidade.
Diante disso, a orientação jurisprudencial tem se firmado no sentido de que tais termos, sem que
sejam observados requisitos mínimos, tais como assinatura do gerente, representante legal ou preposto do
estabelecimento, por exemplo, ou, ainda, de duas testemunhas, não possuem validade para fins de
compelir o usuário ao pagamento de direitos autorais. Confira-se:
“CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO EM ACADEMIA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS
AUTORAIS AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
(ECAD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. PRELIMINAR DE
CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. II.
PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS.
EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. TERMO DE VERIFICAÇÃO QUE
DEVE CONTER, NO MÍNIMO, A ASSINATURA DO GERENTE, REPRESENTANTE
LEGAL OU PREPOSTO RESPONSÁVEL, OU AINDA, DE DUAS TESTEMUNHAS.
AGENTES FISCALIZADORES DO ECAD QUE NÃO DETÊM FÉ PÚBLICA E CUJOS
ATOS NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. III. CASUÍSTICA.
PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. TERMO DE VERIFICAÇÃO DATADO DE
27.06.2011 E AÇÃO AJUIZADA EM 2016. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, DO CC.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO E RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
INICIAL.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0018223-21.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
Desembargadora Lilian Romero - J. 30.03.2020.)
A questão também foi abordada em sede de ação declaratória ajuizada pela Associação Brasileira
de Bares e Casas Noturnas – ABRABAR, sob nº 59795/2011, cuja sentença, complementada em
embargos de declaração, declarou “a nulidade de todos os autos de infração praticados pelo requerido
[ECAD] (movs. 75.2/75.4). A sentença transitou em julgado emsem as devidas formalidades legais”
11/07/2016 (mov. 138.2).
De qualquer sorte, ainda que o “termo de verificação” não seja válido, por si só, para compelir o
usuário ao pagamento dos valores devidos, ele pode ser considerado como um indício de prova, de modo
que a certeza acerca da infração aos direitos autorais dependerá, também, dos demais elementos
probatórios constantes nos autos.
Feitas estas considerações, passa-se à análise do caso dos autos.
Quanto à possibilidade de que o ECAD realize as cobranças pelo uso de músicas, a título de
direitos autorais, não restam dúvidas. Como já visto, o escritório de cobrança se encontra devidamente
habilitado para este fim, do que se conclui que preencheu os requisitos legais. De mais a mais, conforme
já visto, o ECAD não precisa comprovar a filiação dos artistas nacionais, para que possa exigir o
pagamento dos valores pelo uso das obras musicais.
No que diz respeito à utilização de músicas no ambiente comercial da parte requerida
(restaurante), observa-se dos autos que, na verdade, inexiste controvérsia. Na peça contestatória, a
requerida aduziu que se vê “assaltada pela surpresa de não mais poder executar música em seu
estabelecimento – que tem a reprodução da música por atividade primordial, pois dedica-se ao
” (mov. 46.1, fl. 14, terceiro parágrafo). Assim, tem-se que a reprodução de músicas ementretenimento
seu estabelecimento é fato que não depende de prova, pois afirmados por uma parte (autora) e
confessados por outra (requerida) (art. 374, II, do CPC). Em outras palavras, a parte requerida não nega
que reproduz músicas no ambiente de seu restaurante.
Também não é demais mencionar que a parte requerida, em diversos momentos de sua defesa,
destacou que realizou os pagamentos devidos, conforme boletos enviados, perante o juízo da ação
ajuizada pela ABRABAR, utilizando-se desde argumento para sustentar que não havia inadimplemento, o
que reforça a prova da existência da obrigação de pagamento pelo uso de músicas. Note-se que esta
questão relativa ao depósito de valores em juízo foi resolvida na sentença, contra o que não se insurgem
as apelantes.
Nestas circunstâncias, tem-se que a verificação do preenchimento de requisitos mínimos de
validade formal dos “termos de verificação” se torna irrelevante para o deslinde do feito, tal como consta
nos fundamentos da r. sentença, ainda que sob ângulo um pouco diverso.
Quanto à especificação das obras musicais reproduzidas, importante registrar que a exigência de
indicação de todos os artistas e músicas, pelo ECAD, tornaria sua atuação inviável, o que não se pode
admitir, sob pena de prejudicar os titulares dos direitos autorais que se visa proteger. Esta é a orientação
do eg. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TV A CABO. COBRANÇA DE
DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO
EXIBIDO NO PERÍODO DE COBRANÇA. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO
ECAD. VALIDADE E EFICÁCIA. 1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança
promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de
contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do
autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. 2. Em se tratando de
cobrança da contraprestação pela exibição de obra intelectual de forma contínua,
permanente, por TV a cabo, é presumido o fato gerador da obrigação, não tendo sido
afastada a existência desta presunção. 3. "Não é necessária a identificação das músicas e
dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser
inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes.
." (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ AcórdãoRecurso provido
Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006) 4.
"Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos
autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em
Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que
contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998."
(REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017) 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp
1629986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019.)
Ainda nesta linha de raciocínio, impende registrar que a aplicação de critérios outros, que não
considerem, diretamente, a especificação de artistas e músicas, decorre da própria inobservância legal por
parte do usuário, ao qual incumbia requerer a autorização prévia e expressa dos autores (ou das
associações que os representam), tal como dispõe o artigo 29, , da Lei de Direitos Autorais, ou,caput
ainda, entregar “à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição
pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas
, consoante disposto no artigo 68, § 6º, também da lei citada, acompanhada do correspondente”utilizados
pagamento pelo uso das obras. Esta obrigação também está prevista no artigo 22 do Decreto nº
9.574/2018:
“Art. 22. O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos
autorais relativos à execução ou à exibição pública, imediatamente após o ato de
comunicação ao público, relação completa das obras, dos seus autores e dos fonogramas
utilizados, e a tornará pública e acessível, juntamente com os valores pagos, em seu sítio
eletrônico ou, na inexistência deste, em local de comunicação ao público e em sua sede.”
Portanto, não se pode admitir que, pelo descumprimento das obrigações legais por parte dos
usuários, a cobrança pelos direitos autorais seja inviabilizada.
Superada esta questão, cumpre verificar o tema relativo à fixação dos valores e critérios para
cobrança.
De início, destaca-se que a fixação dos valores feita através de assembleias realizadas entre as
associações e o ECAD é válida, consoante precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. MÚSICAS DE
FUNDO (BACKGROUND). COMPETÊNCIA PARA A VALORAÇÃO. ECAD. VALIDADE
DAS ASSEMBLEIAS PARA DISTRIBUIR DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIO PARA A
VALORAÇÃO DAS OBRAS. 1. Ao ECAD, órgão central para a arrecadação e a
distribuição dos direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores a
ele filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os preços e formular os
critérios para a arrecadação e a distribuição das músicas de fundo (background), não
2. O critério decabendo ao Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais deliberações.
valoração das obras não leva em conta a música em si ou o próprio compositor, mas sim a
preeminência do momento em que veiculada, podendo ser adotado peso inferior ou
superior, a depender da circunstância em que exibida determinada música no contexto
televisivo. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1561200/RJ, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019.)
Diante disso, e por se tratar de ação de cobrança pelo uso de direitos autorais sem prévia
autorização, cumpre deixar claro que a presente demanda não tem por finalidade discutir a validade dos
critérios estabelecidos, mas apenas verificar se a cobrança é devida e está pautada nos parâmetros fixados
por seus titulares e (ou) representantes junto ao ECAD.
, observa-se que os valores indicados na planilha de mov. 1.25, estão pautados nos critériosIn casu
indicados no relatório de mov. 1.24, que, por sua vez, estão previstos na tabela de preços estabelecida em
assembleia, conforme se extrai do Regulamento de Arrecadação (movs. 1.8/1.12).
Consta neste regulamento que a tabela de preços nele constante, com entrada em vigor a partir da
data de seu registro – que se deu em 26/05/2014 (mov. 1.12, fl. 04), foi aprovada em assembleia geral, a
qual, repita-se, é realizada entre o ECAD e as associações vinculadas.
Deste regulamento, infere-se da “ , que a cobrançaParte II – Aplicação das Normas de Cobrança”
se dará, essencialmente, das seguintes formas: a) com base na receita bruta, quando houver cobrança de
ingressos (shows e espetáculos – item1); b) com base na estimativa de público nunca inferior a 70% da
capacidade total do recinto, quando não houver cobrança de ingressos (item 2); c) em percentual sobre o
orçamento do evento, quando se tratar de espaço aberto e sem cobrança de ingressos (item 3); d) com base
no parâmetro físico, quando se tratar de local fechado e sem cobrança de ingresso (item 4) (mov. 1.9).
Além disso, o regulamento traz a tabela de preços de mov. 1.10, a qual trata de usuários
permanentes, como é o caso dos autos, uma vez que a parte requerida faz uso frequente e regular de
música ambiente em seu estabelecimento. Nesta tabela, a requerida foi enquadrada no item “4 – Execução
musical em atividades diversas, por qualquer meio ou processo, inclusive sonorização ambiental por
, na espécie de usuário “captação e ampliação de programação recebida”
, como é o caso da oraBares/Restaurantes/Lanchonetes/Similares – Música Mecânica sem Dança”
recorrente. Neste caso, ainda, dois parâmetros poderiam ser aplicados, sendo percentual sobre a receita
bruta ou “ ”, tendo sido aplicado o segundo, conforme indicado no0,70 UDA para cada 10m² por mês
documento de mov. 1.24.
Neste ponto, cumpre observar que a questão da possível reprodução de músicas estrangeiras em
nada interfere na situação dos autos, uma vez que não foi aplicado qualquer critério específico para este
caso, que tornasse a obrigação mais onerosa ao usuário.
Diante disso, como se pode perceber, os parâmetros utilizados para se chegar ao valor cobrado,
consoante apresentado na planilha de mov. 1.25, que acompanha a exordial, são claros e estão previstos
no regulamento oriundo da assembleia geral realizada entre ECAD e associações a ele vinculadas, sendo
que este documento é público, pois registrado em cartório. Se isto não bastasse, a tabela de preços está
disponível na página eletrônica do ECAD (www3.ecad.org.br), de modo que perfeitamente atendidos os
requisitos de publicidade e transparência dos critérios de cobrança e formas de cálculo, previstos na Lei
de Direitos Autorais (art. 98-B, I) e Decreto nº 9.574/2018 (art. 14, II).
No tocante ao argumento de que há incongruência entre os valores constantes na planilha de mov.
1.25 e no critério de cobrança de mov. 1.24, verifica-se que ele não merece prosperar. Isto porque a
fórmula de cálculo aplicada (UDA x Fator x m²/10) varia de acordo com o valor da Unidade de Direito
Autoral (UDA), cuja tabela de valores foi indicada no mov. 1.26. Desta tabela se depreende que, a partir
de julho de 2004, o reajuste da UDA passou a se dar a cada 12 (doze) meses (sempre a partir de julho de
cada ano). Por este motivo é que na planilha de mov. 1.25 constam valores principais diferentes, sendo
cada um resultado do cálculo realizado com base no valor da UDA vigente na época.
Em tópico específico (item 9, do recurso de apelação), a parte recorrente aduz que a tanto a
cobrança de multa quanto de juros moratórios deve ser expurgada do feito, uma vez que o ECAD não
possui poder sancionatório.
Depreende-se da r. sentença, que a multa moratória – prevista no regulamento do ECAD - foi
afastada, tendo sido acrescido apenas os juros de mora, conforme planilha de mov. 1.25.
Em se tratando de responsabilidade extracontratual – como é o caso dos autos -, tem-se que os
juros de mora devem ser contados a partir da prática do ato ilícito extracontratual, com fulcro no artigo
398 do Código Civil, e Súmula 54 do STJ. , o evento danoso é a utilização de obras musicais semIn casu
a prévia autorização e devida contraprestação, de modo que correta a aplicação de juros de mora, tal como
indicado na planilha de mov. 1.25.
Neste sentido:
“RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO
PAGAMENTO. MOTEL. TV POR ASSINATURA. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610/98. CABIMENTO. JUROS
DE MORA. MARCO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. 1. Ação ajuizada em 18/9/2014. Recurso
especial interposto em 26/11/2018. Conclusão ao Gabinete em 4/6/2019. 2. O propósito
recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar
(i) o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais enquanto
perdurar a inadimplência de valores devidos a título de direitos autorais; e (ii) o termo
inicial de fluência dos juros moratórios. 3. Devidamente analisadas e discutidas as
questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como
reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. A tutela inibitória
destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente
prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos
valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma,
impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não
cumprimento do dever de pagamento. Doutrina. Precedentes específicos. 5. A
jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de
violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito,
sendo certo que o infrator está em mora, em regra, desde o momento em que se utiliza das
obras sem a devida autorização. Precedente específico. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.” (REsp 1816165/RS, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 21/06/2019.)
Por fim, destaca-se que as alegações acerca da formação de cartel não possuem espaço nos
presentes autos, tal como já foi ressaltado pelo douto Magistrado no despacho saneador de mov.a quo
113.1, pois estranho ao objeto da demanda.
Conclusão
Com base nesses fundamentos, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.
Arbitro honorários em sede recursal, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos
termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ISADORA MADALOSSO, por unanimidade de
votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de
RESTAURANTE FADANELLE LTDA., por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de NEUZA SZNELWAR MADALOSSO.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy Muggiati (relator),
com voto, e dele participaram Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Fabio Haick Dalla
Vecchia.

08 de julho de 2020
Desembargador Ruy Muggiati
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918635848/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-438681920148160001-pr-0043868-1920148160001-acordao/inteiro-teor-918635870