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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0006489-45.2018.8.16.0117 PR 0006489-45.2018.8.16.0117 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
08/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE REDUÇÃO DESTA CAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. RESSARCIMENTO DO INSS QUANTO AO VALOR ADIANTADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129 DA LEI Nº. 8.213/9. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO INSS EM ARCAR COM AS DESPESAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ E AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0006489-45.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006489-45.2018.8.16.0117 Apelação Cível nº 0006489-45.2018.8.16.0117 da Vara de Acidentes de Trabalho de Medianeira Apelante: CAIO FERNANDO MISSIO Apelados: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE REDUÇÃO DESTA CAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. RESSARCIMENTO DO INSS QUANTO AO VALOR ADIANTADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129 DA LEI Nº. 8.213/9. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO INSS EM ARCAR COM AS DESPESAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. REFORMA, DE OFÍCIO, 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ E AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de “ ajuizada por CaioAção Previdenciária para concessão de auxílio–acidente” Fernando Missio em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alegou, em sua petição inicial, que lhe foi concedido o benefício de auxílio doença, em virtude de Acórdão proferido pela Justiça Federal nos autos nº 50043744320154047002/PR, que reconheceu sua incapacidade laborativa. Sustentou que, em virtude da sua incapacidade, o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 608.822.677-7 perdurou até 30/08/2015, sendo cessado indevidamente pela autarquia previdenciária. Alegou que mesmo após a cessação dos benefícios encontra-se com a capacidade laboral reduzida. Em face disso, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do benefício nº 608.822.677-7, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ao sentenciar o feito (mov. 69.1), a Magistrada singular julgou improcedente a pretensão inicial, com fundamento na inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor. Pela sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), ressalvada a suspensão da exigibilidade do pagamento em decorrência da concessão da gratuidade da justiça. O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração (mov. 73.1), que foram acolhidos, para condenar o Estado do Paraná a ressarcir ao INSS aos valores adiantados a título de honorários periciais (mov. 77.1). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 76.1). Alegou que, em decorrência de um acidente de motocicleta, sofreu fratura da diáfise do fêmur (CID 10 S72.3), cujas sequelas implicaram na redução da sua capacidade laboral. Aduziu que o laudo pericial produzido nos autos atestou que possui limitação de seus movimentos, o que caracteriza redução de sua capacidade laborativa, ainda que discreta. Afirmou que retornou às atividades laborais tão somente para manter sua própria subsistência, mas que sua situação de incapacidade ainda perdura. Em face disso, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, desde a data da cessação indevida do benefício anterior. Devidamente notificada, a autarquia previdenciária renunciou expressamente ao prazo para resposta (mov. 95.1). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou (mov. 8.1-TJPR) pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela parte autora, apenas com a ressalva preambular acerca da necessidade de se notificar o Estado do Paraná, em virtude da condenação ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. É o Relatório. VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Sem razão. Da concessão do benefício previdenciário O artigo 18, I, da Lei nº 8.213/91 enumera as prestações abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços ao segurado, devidas, inclusive, em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho. Dentre tais benefícios, se enquadram o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. Cumpre esclarecer que o auxílio-doença é pago ao segurado que, por motivo de lesão profissional, ficar incapacitado para sua atividade, por mais de quinze dias, tendo que permanecer afastado de seu labor. Isto está previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o auxílio acidente será concedido ao segurando que, após a consolidação das lesões decorrentes de um acidente (de qualquer natureza), ficar com sequelas que impliquem a redução de sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Nesta esteira, importante destacar a redação do artigo 86, e parágrafos, da Lei 8.213/91, que trata do auxílio acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Conforme explica Fábio Zambitte Ibrahim[i]: “O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. (...) A concessão do benefício do auxílio-acidente depende da tríade: acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela.” Já no tocante à aposentadoria por invalidez, esta somente será concedida em caso de incapacidade definitiva do segurado, total e permanente, sem a possibilidade de reabilitação, conforme o previsto no artigo 42, da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Também nas palavras de Fábio Zambitte Ibrahim , temos que a aposentadoria por invalidez :[ii] “é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer .nessa condição” Como se vê, para a concessão de qualquer um dos benefícios supramencionados, é necessária a ocorrência de incapacidade laboral do segurado, seja ela temporária ou não. No caso, verifica-se que o autor requereu a concessão de benefício acidentário, por ter sofrido um acidente de trabalho, resultando em impotência dos membros inferiores (fratura no fêmur direito). Ocorre que, da análise da prova pericial (mov. 56.1), vislumbra-se que o autor não possui incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa ou que o impeça de realizar suas atividades habituais ou exija um maior esforço para tanto. Extrai-se dos autos que o autor sofreu um acidente de trânsito em setembro de 2013, que acarretou fratura da diáfise do fêmur (CID S72.3) (movs. 1.9). Entretanto, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o autor Caio, que foi submetido a procedimento cirúrgico e acompanhamento médico, encontra-se apto para o trabalho e que atualmente está exercendo atividade profissional como publicitário. Observe-se: Esclareça o Sr. Perito, se o autor se encontra apto para o trabalho que normalmente exercia. RESP. – Sim, está apto e trabalhando. QUESITOS JUIZA Caso seja respondido pelo Sr. Perito que o autor está acometido por alguma doença que a incapacite para o trabalho, esclareça qual a espécie e grau de incapacidade; RESP. - Não está incapacitado. O periciado foi acometido por acidente em Set/2013, foi socorrido e restabeleceu-se após 21 meses de acompanhamento médico, retornando ao seu trabalho, hoje de Publicitário. Se a lesão é em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo autor; RSEP. – Sim, suas lesões foram em decorrência de AT Se a incapacidade é permanente e irreversível; RESP. – Não há incapacidade Esclareça o Sr. Perito, se o autor se encontra apto para o trabalho que normalmente exercia. RESP. – Sim, está apto e trabalhando. QUESITOS AUTOR: 01 - Qual a profissão desempenhada pelo do Autor, idade e grau de instrução? RESP. – Publicitário, 30 anos, Terceiro Grau completo 02 – Pelos Laudos e exames apresentados é possível verificar se o Autor estava incapacitado para o Exercício de sua atividade laboral na DER? RESP. – Não é possível. 03 - Esta doença ou lesão o incapacitava para o exercício de suas atividades? Fundamente a resposta. RESP. Não o incapacita. 04 – A Doença do Autor é decorrente de Acidente de Trabalho? RESP. – As suas sequelas são em decorrência de AT 05 – Havendo Incapacidade esta é permanente ou temporária? RESP. – Não há incapacidade (...) 08 - Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. RESP. – Não. Houve cura da sua doença (...) 12 - De acordo com o que foi constatado, a parte autora pode ser enquadrada como: Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência? SIM ou NÃO RESP. – Não 13 – O Autor, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui, necessita realizar maior esforço para o desempenho de sua atividade laboral? Esclarecer quais são quais são (foram) as necessidades da parte autora. RESP. – Não para a profissão de Publicitário. 14 – Existe redução da capacidade laboral do Autor, houve sequelas que o incapacitam parcialmente ou definitivamente, e qual o grau de sua redução? RESP. –Não houve para a profissão de publicitário. QUESITOS INSS: (...) IV - HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A) a) Profissão declarada: PUBLICITÁRIO b) Tempo de profissão: 5 anos c) Atividade declarada como exercida: Publicitário d) Tempo de atividade: 5 anos e) Descrição da atividade: Desenhos Publicitários, Vendas, Designer Gráfico f) Experiência laboral anterior: Auxiliar de mercado g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: não há VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESP. – Não para a sua profissão atual. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. RESP. - O periciado foi acometido por acidente enquadrado com de trabalho em Set/2013, foi socorrido e restabeleceu-se após 21 meses de acompanhamento .médico, retornando ao seu trabalho, hoje de Publicitário c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESP. – Não . O Periciado refere diminuição de forças e movimentos do Membro Inferior Direito e da sua mão direita. Ao exame físico se constata apenas discreta hipotrofia muscular na coxa com movimentos e marcha normal. Sua mão é normal, com discreta redução de movimentos de abdução e adução, flexo-extensão normal e rotação normal. Não há hipotrofias musculares. Pinça-dactil e preensão manual são normais. Ressalta-se que, em se tratando de matéria acidentária, a perícia é o meio hábil para se aferir o nexo causal entre o trabalho desempenhado e os males que acometem o recorrente, assim como se o referido quadro clínico é, ou não, reversível e, ainda, se a incapacidade é total ou parcial. Mas, no caso, restou demonstrado que o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão de quaisquer benefícios previdenciários, já que foi atestada a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade para o exercício das atividades laborais habitualmente exercidas. Muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial não há, nos autos, outros elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial. De qualquer modo, vê-se que o apelante não trouxe aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e/ou de demonstrar sua tese de incapacidade ou de redução de sua capacidade para o trabalho. Corroborando o posicionamento acima, colhe-se da manifestação ministerial (mov. 8.1 – TJPR): Por fim, sobre a incapacidade, o laudo pericial judicial, de evento 56.1, prova central ao deslinde da controvérsia em casos como tal, concluiu pela ausência de incapacidade laboral do periciado, em decorrência do mal que o acomete. [...] Do laudo, infere-se, por consequência, que o autor não apresenta mínimo deficit laboral, afastando, por consequência, fundamento ao pleito de quaisquer benesses acidentárias. Minucioso critério técnico científico foi empregado na elaboração do laudo pericial. Ora, não se pode olvidar que a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais a solução da lide, elaborado por perito, com conhecimento específico, que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novas perquirições. Neste sentido, cumpre observar que, o perito, instado, respondeu com a devida atenção e de forma fundamentada, não conferindo dubiedade à sua conclusão. Deste modo, tendo-se em conta que a redução da capacidade genérica do autor não repercute no trabalho habitualmente exercido e não exige dele um maior esforço para o seu desempenho, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. [...] E, no caso dos autos, diante da inexistência de qualquer deficit na funcionalidade laboral do segurado, ao que parece, a interpretação que lhe dá o Julgador de piso parece ter sido, de fato, a mais correta. Nesse mesmo sentido já se posicionou deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADA COM SEQUELA DE FRATURA NA PERNA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA QUE A SEQUELA IMPLICA EM REDUÇÃO GENÉRICA DA CAPACIDADE LABORAL, MAS NÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. APTIDÃO PLENA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECÍFICA ANTES EXERCIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº . 8.213/1991.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA 2MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1636422-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 22.08.2017). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ACIDENTÁRIA” – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO – ACIDENTE – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZIRAM A CAPACIDADE LABORAL GENÉRICA DO SEGURADO, PORÉM SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO (MOTORISTA) – NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA – REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO–ACIDENTE NÃO PREENCHIDO. (2) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INALTERADO. (3) SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009594-10.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 23.05.2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA, CONQUANTO EXISTENTE UMA PEQUENA REDUÇÃO DA CAPACIDADE – SENTENÇA MANTIDA –LABORAL GENÉRICA - BENEFÍCIO INDEVIDO ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA LEI Nº 1.060/50 PARA QUE CORRESPONDA RECURSOAOS TERMOS DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0019730-03.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Prestes Mattar - J. 14.08.2018). Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, de se manter a sentença por seus próprios fundamentos. Importante registrar que o autor também não preenche os requisitos para a concessão do auxílio doença ou para a aposentadoria por invalidez, isto porque, de acordo com o laudo pericial, as lesões não geram nenhuma incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Dos honorários periciais Verifica-se que o Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela autarquiaa quo previdenciária (mov. 77.1), para condenar o Estado do Paraná a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais. Preliminarmente, é necessário esclarecer que não se aplicam, ao presente caso, as disposições contidas na Lei nº 1.060/50, que regulamenta a concessão da assistência judiciária gratuita. Isto porque, em se tratando de ação acidentária/previdenciária, há norma específica regulamentadora da gratuidade processual, qual seja: a Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99. Nos termos da aludida legislação, o procedimento judicial relativo a acidente de trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência. Confira-se: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Ao contrário da Lei nº 1.060/50, que impõe exigências condicionantes ou limitadoras à gratuidade do processo, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) estabelece uma presunção de miserabilidade do segurado. Nota-se que a intenção do legislador foi de garantir ao segurado da Previdência Social maior proteção, favorecendo o seu acesso à Justiça e vedando o pagamento das verbas sucumbenciais. Ao dispor sobre a isenção, o legislador deixou expresso no texto legal que esta engloba “quaisquer custas” e “verbas relativas à sucumbência”, o que, por certo, inclui os honorários periciais. De se dizer que ao estabelecer a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social em antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, a Lei nº 8.620/93 não fez qualquer menção à possibilidade de ressarcimento, em caso de vitória da autarquia. O que significa dizer que, independente do provimento ou não da ação, o Instituto Nacional do Seguro Social deve suportar as despesas adiantadas para a realização da perícia. E isso se deve ao fato de que a autarquia possui melhores condições de proporcionar a realização dessa prova do que o segurado. É de se destacar que a legislação previdenciária brasileira parte do pressuposto de que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar todas as despesas decorrentes das atividades-meio, exigidas para a realização de seu fim. Exemplo disso é que o Decreto nº 3.048/99 estabelece no art. 171, que os gastos do segurado que precisar se deslocar para se submeter a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional, em localidade distinta de sua residência, deverão ser reembolsadas pela autarquia. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO INSS – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91)– AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0074449-36.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 07.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. não preenchimento dos requisitos para a concessão DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO INSS, DO VALOR ADIANTADO À TÍTULO DE honorários periciais. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129 DA LEI Nº. 8.213/91. proteção do beneficiário da justiça gratuita. responsabilidade do inss em arcar com a despesa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0013277-69.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.08.2019) De se dizer que é entendimento já pacificado neste Tribunal de Justiça, a impossibilidade de ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos valores adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social quanto ao pagamento dos honorários periciais, independentemente do provimento ou desprovimento da ação e da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora vencida. Até porque não é admissível que a parte requerida possa cobrar eventuais adiantamentos de custas - de terceiros, que sequer figuraram como parte no processo como, no caso, o Estado do Paraná. E, aqui, é de se salientar que em casos em que o Estado esteja obrigado a fornecer meios para garantir o direito de ação aos necessitados, antes de qualquer de se decidir por qualquer custeio judicial é necessário que o magistrado, por primeiro, intime o Estado, para que este exerça sua defesa processual e, inclusive, exerça seu direito de fornecer peritos, integrantes de seus quadros funcionais - isto para evitar gastos desnecessários para a coletividade. Ao se ignorar estas possibilidades, efetuando perícia particular, sem ao menos se consultar o ente governamental, acaba-se por inviabilizar qualquer pagamento deste - pois ao Estado não é permitido efetuar despesas sem legitimidade e gastos sem um tal proceder, ferem de morte os princípios da ampla defesa, do contraditório e da menor onerosidade dos gastos estatais - também ferindo, de consequência, a moralidade pública, que conforme a Constituição Federal deve nortear toda e qualquer despesa estatal. Desta forma em face a ofensa constitucional, de se afastar, de ofício, a condenação imposta ao Estado do Paraná para ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento dos honorários periciais adiantados. Dos ônus sucumbenciais O Juízo de primeira instância condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$700,00 (setecentos reais), sendo suspensa a exigibilidade por conta da gratuidade de justiça concedida. No entanto, é de se afastar, de ofício, a condenação do autor Caio a tal pagamento (de custas processuais e honorários advocatícios), em face da isenção prevista no parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº 8.213/91. Assim e por isso, de se reformar, também de ofício, a r. sentença, para afastar a condenação imposta ao autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, por o recurso de Apelação interposto pelo autor CaioVOTO CONHECER Fernando Missio e e por , NEGAR-LHE PROVIMENTO REFORMAR DE OFÍCIO, A SENTENÇA, para afastar a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e para afastar a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, porACORDAM unanimidade de votos, em e ao recurso de CAIO FERNANDOCONHECER NEGAR PROVIMENTO MISSIO e por , para afastar a condenação do Estado doREFORMAR DE OFÍCIO, A SENTENÇA, Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e para afastar a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (relator) e Desembargador D`artagnan Serpa Sá. 03 de julho de 2020 Francisco Luiz Macedo Junior Relator IBRAHIM, Fábio Zambitte. . 14 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 669/670.[i] Curso de Direito Previdenciário Ibid. p. 601.[ii]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918635162/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-64894520188160117-pr-0006489-4520188160117-acordao

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0009594-10.2016.8.16.0017 PR 0009594-10.2016.8.16.0017 (Acórdão)