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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0004570-47.2002.8.16.0031 PR 0004570-47.2002.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
27/02/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Juíza Denise Hammerschmidt
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA EXPEDIDA POR TÉCNICO JUDICIÁRIO, AUTORIZADO POR PORTARIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 93, INC. XIV, DA CF). RESERVA JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. QUESTÃO ENVOLVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0004570-47.2002.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 26.02.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004570-47.2002.8.16.0031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004570-47.2002.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA APELADO: BERNADETE APARECIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON RELATORA CONVOCADA: DENISE HAMMERSCHMIDT APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA EXPEDIDA POR TÉCNICO JUDICIÁRIO, AUTORIZADO POR PORTARIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 93, INC. XIV, DA CF). RESERVA JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. QUESTÃO ENVOLVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da 2ª Vara0004570-47.2002.8.16.0031 da Fazenda Pública de Guarapuava, em que é Apelante e é Apelada Município de Guarapuava .Bernadete Aparecida dos Santos XXX INICIO RELATORIO XXX I – RELATÓRIO O Município de Guarapuava interpôs o presente recurso de Apelação Cível em face de sentença (mov. 19.1), que extinguiu a presente execução fiscal, ante o reconhecimento do abandono de causa, com 1. fundamento nos arts. 485, inciso III, e 75, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, art. 25 da Lei 6830/1980, art. , caput c/c § 6º da Lei 11.419/2006. Nesse sentido, condenou a Fazenda ao pagamento das custas processuais, excetuando-se o pagamento da taxa judiciária. Inconformado, o Município de Guarapuava afirma que a extinção por abandono não pode ocorrer sem o prévio atendimento de dois requisitos, quais sejam: a intimação pessoal e a suspensão do processo, conforme o disposto pelos arts. 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais. O apelante sustenta, ainda, que a jurisprudência entende que a suspensão pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais pode ser decretada de ofício pelo juízo, independentemente de pedido do exequente ou do executado neste sentido. Concernente às custas processuais, destaca que se revela aplicável ao caso o art. 39 da Lei de Execução Fiscal, o qual isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido, pleiteia que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para o fim de anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais (mov. 22.1). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX II – VOTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento, legitimação e interesse (intrínsecos), da tempestividade, regularidade formal e preparo (extrínsecos), conheço do recurso. Impende, antes de mais nada, esclarecer que é desnecessária a intervenção do nos executivosparquet fiscais, consoante o verbete sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se o apelante contra a sentença que extinguiu a presente execução fiscal, ante o reconhecimento do abandono de causa, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, excetuando-se o pagamento da taxa judiciária. Anulação da sentença Da leitura dos autos, é possível perceber que, em 06/10/2009 acolhida a substituição da CDA apresentada pelo Município exequente, assim como foi determinada a suspensão do feito, determinando-se a suspensão do processo por prazo indeterminado, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Em 24/08/2017 os autos foram remetidos para o contador judicial e em 30/08/2017 os autos foram digitalizados. Intimado, o Município quedou-se inerte momento em que foi expedida intimação ao Município para que se manifestasse para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de restar configurada sua inércia e reconhecimento do abandono de causa (mov. 10.1). O prazo do município decorreu em 24/11/2017, sendo que, mais uma vez o Município foi intimado para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção por abandono da causa (mov. 14.1). Decorrido o prazo, novamente , em 18/01/2018 sobreveio a sentença, extinguindo o feito semin albis resolução de mérito (mov. 19.1). Ocorre que a intimação do Munícipio para se manifestar sob pena de extinção pelo abandono, em ambas as vezes (movs. 10.1 e 14.1) foi efetuada por técnico judiciário da serventia e, apesar de estar em conformidade com o art. 15 da Portaria nº 03/2016 (CGL-JU), tal diligência viola o disposto no art. 93, XIV da Constituição Federal, que determina que “os servidores receberão designação para prática de atos de administração e atos de mero expediente ”.sem caráter decisório A intimação realizada pelo servidor, no sentido de intimar a parte exequente a manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, possui conteúdo decisório, vez que declara a existência de inércia do exequente e possui o condão de modificar o status da relação processual. Por possuir conteúdo decisório, tal intimação é ato privativo do magistrado,quo por deter a jurisdição sobre o caso. Nesse sentido, já se pronunciou esta colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE PROCESSUAL AFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DE JUIZ. ARTIGO 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002862-19.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Guimarães da Costa - J. 15.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIDOR DA SERVENTIA – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERAMENTE ORDINATÓRIO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PELO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002868-26.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 23.05.2018) Portanto, é nula de pleno direito a intimação do exequente, pois, embora dotada de caráter decisório, foi subscrita por técnico judiciário e não pelo magistrado. 1. Custas e despesas processuais Concernente ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais, em análise dos autos, verifica-se que o pleito encontra-se prejudicado em razão da anulação da sentença. Diante do exposto, voto no sentido de ao Recurso de Apelação para o fim deconhecer e dar provimento anular a sentença. É como voto. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Município de Guarapuava/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Denise Hammerschmidt (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Maria Machado Costa. 26 de fevereiro de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Denise Hammerschmidt Juiz (a) relator (a)
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