jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005612-77.2017.8.16.0170 PR 0005612-77.2017.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
14/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Juiz Alvaro Rodrigues Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ANÁLISE DE CRÉDITO NÃO APROVADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR CONTEMPLADO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

1. Intimada para a realização do preparo recursal no mov. 15 dos autos recursais, a parte autora quedou-se inerte. Logo, estando deserto o recurso autoral, deixo de conhecê-lo.
2. Restou incontroverso nos autos a seguinte situação fática: a) o autor aderiu ao grupo de consórcio de veículos com a parte ré (mov. 1.5); b) após a realização de lance, o autor foi contemplado com a cota (movs. 1.2); c) a ré negou a liberação do crédito sob a justificativa de que o réu não se insere na política de crédito do banco (mov. 1.9). 3. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar motivo legítimo para a recusa no pagamento do crédito ao autor. A alegação de que o réu não se insere na política de crédito da instituição financeira é genérica e desprovida de elementos de prova. Cabia à instituição financeira trazer documentos e outras evidências concretas de que o autor não preencheu os requisitos para a liberação do valor da cota consorcial, sendo insuficientes as conjecturas apresentadas na defesa. 4. Neste sentido, inexistindo demonstração de que o autor não preenche os requisitos para acesso à cota, a recusa na liberação do crédito é abusiva, cabendo à instituição financeira realizar o repasse do valor contemplado no consórcio, nos termos do que determinou o juízo sentenciante. 5. O dano moral, no caso vertente, decorre da quebra da legítima expectativa do autor que, embora tenha aderido ao grupo de consórcio, sem qualquer ressalva, e ter sido regularmente contemplado por lance, viu seu direito ao crédito negado sem qualquer fundamentação concreta. Em caso similar: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014098-16.2015.8.16.0075- Cornélio Procópio - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.10.2018. Desta forma, ante as particularidades do caso concreto e em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais devem ser mantidos em R$ 3.000,00. 6. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu desprovido. 7. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). 8. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de RODRIGO VITORINO GALMASSI, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 12 de fevereiro de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005612-77.2017.8.16.0170- Toledo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0005612-77.2017.8.16.0170 Recurso Inominado nº 0005612-77.2017.8.16.0170 Juizado Especial Cível de Toledo Recorrente (s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e RODRIGO VITORINO GALMASSI Recorrido (s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e RODRIGO VITORINO GALMASSI Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ANÁLISE DE CRÉDITO NÃO APROVADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR CONTEMPLADO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Intimada para a realização do preparo recursal no mov. 15 dos autos recursais, a parte autora quedou-se inerte. Logo, estando deserto o recurso autoral, deixo de conhecê-lo. 2. Restou incontroverso nos autos a seguinte situação fática: a) o autor aderiu ao grupo de consórcio de veículos com a parte ré (mov. 1.5); b) após a realização de lance, o autor foi contemplado com a cota (movs. 1.2); c) a ré negou a liberação do crédito sob a justificativa de que o réu não se insere na política de crédito do banco (mov. 1.9). 3. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar motivo legítimo para a recusa no pagamento do crédito ao autor. A alegação de que o réu não se insere na política de crédito da instituição financeira é genérica e desprovida de elementos de prova. Cabia à instituição financeira trazer documentos e outras evidências concretas de que o autor não preencheu os requisitos para a liberação do valor da cota consorcial, sendo insuficientes as conjecturas apresentadas na defesa. 4. Neste sentido, inexistindo demonstração de que o autor não preenche os requisitos para acesso à cota, a recusa na liberação do crédito é abusiva, cabendo à instituição financeira realizar o repasse do valor contemplado no consórcio, nos termos do que determinou o juízo sentenciante. 5. O dano moral, no caso vertente, decorre da quebra da legítima expectativa do autor que, embora tenha aderido ao grupo de consórcio, sem qualquer ressalva, e ter sido regularmente contemplado por lance, viu seu direito ao crédito negado sem qualquer fundamentação concreta. Em caso similar: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014098-16.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.10.2018. Desta forma, ante as particularidades do caso concreto e em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais devem ser mantidos em R$ 3.000,00. 6. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu desprovido. 7. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). 8. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de RODRIGO VITORINO GALMASSI, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 12 de fevereiro de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918628944/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-56127720178160170-pr-0005612-7720178160170-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0010223-96.2017.8.16.0033 PR 0010223-96.2017.8.16.0033 (Acórdão)

Andrea Vieira, Advogado
Modelosano passado

Ação de indenização por danos morais

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012093-98.2020.8.26.0576 SP 1012093-98.2020.8.26.0576