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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-21.2016.8.16.0030 PR XXXXX-21.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marcelo de Resende Castanho
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PARTE AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. BANCO RÉU QUE REALIZOU O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. COBRANÇA DE JUROS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CREDITO ESPECIAL (LIS) PARA O PAGAMENTO DA FATURA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ESTORNO DO VALOR REFERENTE A FATURA. AUSÊNCIA DE ESTORNO NO QUE TANGE A COBRANÇA DOS JUROS. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVA QUAIS OS JUROS COBRADOS DEVIDOS E OS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS JUROS COBRADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1.

Inicialmente, no que concerne à revelia do réu ora recorrente, verifica-se que, de fato, o mesmo não compareceu à audiência de instrução, o que importa na revelia. Ainda nesse sentido, muito embora a presunção de veracidade seja relativa, o réu não trouxe aos autos documentos capazes de desconstituir os fatos narrados em inicial, descumprindo o disposto no art. 373, II do CPC.
2. Embora tenha-se demonstrado que a conta estava negativa antes do pagamento dúplice da fatura do cartão, verifica-se que o banco réu não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar qual era o valor da cobrança de juros devida e o valor da parte indevida decorrente dos juros cobrados após o desconto da fatura em duplicidade, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, a restituição tal como determinada em sentença deve ser mantida.
3. O pedido da parte autora para que restituição dos valores a título de indenização por danos materiais ocorra em dobro, configura-se como inovação recursal, tendo em vista que não fora pleiteado em petição inicial, tão somente em fase recursal. Recursos desprovidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 13.02.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-21.2016.8.16.0030 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu ITAU UNIBANCO S.A. e ANA FLAVIA GERHARDTRecorrente (s): ANA FLAVIA GERHARDT e ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido (s): Relator: Marcelo de Resende Castanho EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PARTE AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. BANCO RÉU QUE REALIZOU O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. COBRANÇA DE JUROS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CREDITO ESPECIAL (LIS) PARA O PAGAMENTO DA FATURA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ESTORNO DO VALOR REFERENTE A FATURA. AUSÊNCIA DE ESTORNO NO QUE TANGE A COBRANÇA DOS JUROS. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVA QUAIS OS JUROS COBRADOS DEVIDOS E OS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS JUROS COBRADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1. Inicialmente, no que concerne à revelia do réu ora recorrente, verifica-se que, de fato, o mesmo não compareceu à audiência de instrução, o que importa na revelia. Ainda nesse sentido, muito embora a presunção de veracidade seja relativa, o réu não trouxe aos autos documentos capazes de desconstituir os fatos narrados em inicial, descumprindo o disposto no art. 373, II do CPC. 2. Embora tenha-se demonstrado que a conta estava negativa antes do pagamento dúplice da fatura do cartão, verifica-se que o banco réu não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar qual era o valor da cobrança de juros devida e o valor da parte indevida decorrente dos juros cobrados após o desconto da fatura em duplicidade, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, a restituição tal como determinada em sentença deve ser mantida. 3. O pedido da parte autora para que restituição dos valores a título de indenização por danos materiais ocorra em dobro, configura-se como inovação recursal, tendo em vista que não fora pleiteado em petição inicial, tão somente em fase recursal. Recursos desprovidos. I. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. II. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade os recursos merecem ser conhecidos. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal Como (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o (DIDIER JR (coord. Geral). Juizadosrepositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” Especiais. Salvador:Juspodivm, 2015, p.31). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Condena-se a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. A exigibilidade das custas fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Este é o voto que proponho. III. Dispositivo. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA FLAVIA GERHARDT, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Marcelo De Resende Castanho (relator) e Marcel Luis Hoffmann. Curitiba, 12 de fevereiro de 2019 MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator
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