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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000177-14.2018.8.16.0130 PR 0000177-14.2018.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
14/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DESCONTO. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte ré se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade das cobranças na conta corrente da parte autora (CPC, artigo 373, II), restando claro que os descontos mensais de R$ 423,20 na conta da autora correspondem à soma da compra parcelada de R$ 333,31 e da anuidade de R$ 89,75 (mov. 29.4). Neste sentido, por ser fato público e notório que o HSBC foi adquirido pelo Bradesco, é considerado válido o contrato de adesão ao cartão de crédito apresentado no mov. 28.2, cujos termos preveem a cobrança de anuidade.
2. O mero recebimento de cartão de crédito não solicitado e não utilizado pelo consumidor somente configura ato ilícito indenizável em caso de inscrição indevida junto a cadastros restritivos de crédito ou de transtornos para o seu cancelamento. Portanto, uma vez que o dano moral não decorre do próprio fato, a ausência de repercussões negativas no caso em concreto não caracteriza ofensa ao direito de personalidade. Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012638-90.2017.8.16.0182- Curitiba - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 12.06.2018.
3. Isto posto, percebe-se que não há qualquer irregularidade na atuação da instituição financeira, sendo legais as cobranças realizadas na conta bancária da autora. Ademais, não restou demonstrado pela autora que o envio do cartão não solicitado lhe gerou consequências negativas. Logo, não se vislumbra no caso vertente situação ensejadora de indenização material e moral.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SUELY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA VAGETTI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 12 de fevereiro de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000177-14.2018.8.16.0130- Paranavaí - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000177-14.2018.8.16.0130 Recurso Inominado nº 0000177-14.2018.8.16.0130 Juizado Especial Cível de Paranavaí Recorrente (s): SUELY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA VAGETTI Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DESCONTO. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte ré se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade das cobranças na conta corrente da parte autora (CPC, artigo 373, II), restando claro que os descontos mensais de R$ 423,20 na conta da autora correspondem à soma da compra parcelada de R$ 333,31 e da anuidade de R$ 89,75 (mov. 29.4). Neste sentido, por ser fato público e notório que o HSBC foi adquirido pelo Bradesco, é considerado válido o contrato de adesão ao cartão de crédito apresentado no mov. 28.2, cujos termos preveem a cobrança de anuidade. 2. O mero recebimento de cartão de crédito não solicitado e não utilizado pelo consumidor somente configura ato ilícito indenizável em caso de inscrição indevida junto a cadastros restritivos de crédito ou de transtornos para o seu cancelamento. Portanto, uma vez que o dano moral não decorre do próprio fato, a ausência de repercussões negativas no caso em concreto não caracteriza ofensa ao direito de personalidade. Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012638-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 12.06.2018. 3. Isto posto, percebe-se que não há qualquer irregularidade na atuação da instituição financeira, sendo legais as cobranças realizadas na conta bancária da autora. Ademais, não restou demonstrado pela autora que o envio do cartão não solicitado lhe gerou consequências negativas. Logo, não se vislumbra no caso vertente situação ensejadora de indenização material e moral. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SUELY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA VAGETTI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 12 de fevereiro de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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