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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0011210-38.2017.8.16.0129 PR 0011210-38.2017.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
19/02/2019
Julgamento
15 de Fevereiro de 2019
Relator
Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. PESSOA IDOSA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 766 DO STJ. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Quanto a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União, extrai-se da sentença: “[...] sem razão o reclamado, pois em se tratando de solidariedade passiva, a responsabilidade de um devedor, não exonera a dos demais, sendo, pois, obrigação indivisível, compete ao credor a escolha daquele que melhor poderá satisfazer a obrigação. Nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado n.º 16 "As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população." 2. No que tange a violação do princípio da separação dos poderes, dispõe a sentença: “[...] O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, o que, por si só, não ofende os princípios da legalidade e da separação dos poderes. [...](TJPR – 5ª C. Cível – ACR – 1467688-9 – Sertanópolis – Rel.: Leonel Cunha – Unânime – J. 16.02.2016).” 3. Acerca da inobservância da cláusula da reserva do possível, reitera-se que: “A ausência de previsão orçamentária sob a égide dos princípios da reserva do possível e acesso universal igualitário, não justifica a recusa ao fornecimento de medicamentos e afins posto que uma vez que existe o dever do Município e do Estado, impõe-se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico.” 4. Precedentes desta Turma Recursal: 0053349-59.2017.8.16.0014 e 0001298-44.2018.8.16.0044. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011210-38.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.02.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0011210-38.2017.8.16.0129 Recurso Inominado nº 0011210-38.2017.8.16.0129 Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Município de Paranaguá/PRRecorrente (s): Ministério Público do Estado do ParanáRecorrido (s): Relator: Camila Henning Salmoria EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. PESSOA IDOSA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 766 DO STJ. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União, extrai-se da sentença: “[...] sem razão o reclamado, pois em se tratando de solidariedade passiva, a responsabilidade de um devedor, não exonera a dos demais, sendo, pois, obrigação indivisível, compete ao credor a escolha daquele que melhor poderá satisfazer a obrigação. Nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado n.º 16 "As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população." 2. No que tange a violação do princípio da separação dos poderes, dispõe a sentença: “[...] O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, o que, por si só, não ofende os princípios da legalidade e da separação dos poderes. [...](TJPR – 5ª C. Cível – ACR – 1467688-9 – Sertanópolis – Rel.: Leonel Cunha – Unânime – J. 16.02.2016).” 3. Acerca da inobservância da cláusula da reserva do possível, reitera-se que: “A ausência de previsão orçamentária sob a égide dos princípios da reserva do possível e acesso universal igualitário, não justifica a recusa ao fornecimento de medicamentos e afins posto que uma vez que existe o dever do Município e do Estado, impõe-se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico.” 4. Precedentes desta Turma Recursal: 0053349-59.2017.8.16.0014 e 0001298-44.2018.8.16.0044. 1. RELATÓRIO o autor pleiteou o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis,Pedido inicial: tendo em vista ser portador de deficiência intelectual severa. Sentença:julgou procedente a pretensão inicial para condenar o município a disponibilização, no prazo de 15 dias, de 150 fraldas geriátricas mensais, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (mov. 38.1). Recurso do município: pleiteou a reforma da sentença alegando (mov. 45.1): - Preliminar de carência da ação; - Ilegitimidade ativa do Ministério Público; - Litisconsórcio passivo necessário com a União; - Violação ao princípio da separação dos poderes; - Inobservância da cláusula da reserva do possível. Parecer do Ministério Público: manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado (mov. 14.1 do recurso). É o breve relatório. 2. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Preliminar de carência da ação Sustenta o município, ora recorrente, que ausente o interesse de agir do autor, pois não há omissão do ente municipal quanto ao acesso à saúde e fornecimento de medicamentos. Compulsando os autos de origem, verifica-se que não houve o fornecimento do insumo pelo SUS, conforme mov. 1.2. Portanto, deixo de acolher a preliminar suscitada pelo recorrente. Da alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público Aduz o recorrente que os autos versam sobre direito individual e divisível, de modo que, ausente a legitimidade ativa do Ministério Público. Em que pese os argumentos expostos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese quando do julgamento dos REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. da Lei n. 8.625/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Entendimento análogo deve ser aplicado a demanda em questão, a qual discute o fornecimento de fraldas geriátricas. Portanto, deixo de acolher a alegação arguida pelo recorrente. A sentença recorrida (mov. 38.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, voto no sentido de ,conhecer e negar provimento ao recurso mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, haja vista a atuação do Ministério Público como substituto processual (art. 18, lei 7347/85) Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da supracitada Lei. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcelo De Resende Castanho e Aldemar Sternadt. 14 de fevereiro de 2019 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) bea
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