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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-69.2016.8.16.0030 PR 000XXXX-69.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

18/02/2019

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CHEQUE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALOR PERTENCENTE À VÍTIMA. DOLO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE PREVISTA § 1º, III, DO ART. 168, DO CP. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. AGENTE QUE SE FAVORECEU DE SUA FUNÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0002888-69.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 14.02.2019)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº 0002888-69.2016.8.16.0030, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 3ª VARA CRIMINAL. APELANTE: OSMEN RAMIREZ VO VAN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CHEQUE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALOR PERTENCENTE À VÍTIMA. DOLO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE PREVISTA § 1º, III, DO ART. 168, DO CP. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. AGENTE QUE SE FAVORECEU DE SUA FUNÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 2 de 12 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0002888-69.2016.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é apelante OSMEN RAMIREZ VO VAN e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. 1. OSMEN RAMIREZ VO VAN foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, conforme fatos narrados (mov.10.1), in verbis: “Em data e horário não esclarecidos nos presentes autos, mas sabendo-se que no período compreendido entre os dias 31 de agosto de 2015 e 09 de outubro de 2015, em razão de seu emprego de vendedor junto à empresa 'Districal', situada na Avenida Jules Rimet, nº 2805, bairro Beverly Falls Park, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado OSMEN RAMIREZ VO VAN recebeu um pagamento do cliente Ademir Biff, porém, invertendo o título pelo qual detinha a posse da quantia, deixou de repassá-la ao empregador, apropriando-se da importância de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), pertencente à mencionada empresa. Segundo consta, o cliente Ademir Biff entregou ao denunciado OSMEN RAMIREZ VO VAN o cheque nº 000883, vinculado à conta nº 19369-0, junto ao Banco Sicredi (mov. 10-IP), desta cidade, preenchido no valor de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), como forma de pagamento do boleto nº 283900/1 (mov. 09-IP), mas, em vez de repassar a cártula para a empresa 'Districal', depositou-a na conta Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 3 de 12 que sua então namorada, Raquel de Ogregon, mantinha junto ao Banco Sicredi, agência nº 0710, nº 45717-6, e recebeu a quantia após a compensação do título.” Concluída a instrução criminal, sobreveio sentença que condenou o réu como incursos nas penas do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão em regime aberto e 14 dias multa, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos (mov. 96.1). Inconformada, a defesa alega, em síntese, nas razões recursais que (mov. 111.1): a) não há provas suficientes para a condenação, de modo que o réu deve ser absolvido com base no princípio do in dubio pro reo; b) subsidiariamente, pede o afastamento da majorante prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 115.1). Os autos foram encaminhados à d. PGJ, que opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 8.1). É o relatório. VOTO. 2. Presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de causa impeditiva ou extintiva Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 4 de 12 do direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, porém, no mérito, não merece provimento. 2.1. Mérito. Art. 168, § 1º, III, do CP1. Apropriação indébita majorada. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Sustenta a defesa que o réu deve ser absolvido por ausência de provas com base no princípio do in dubio pro reo. Consta dos autos que o réu teria praticado o do crime de apropriação indébita, uma vez que teria se apropriado de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais) que teria sido pago por meio de um cheque para a empresa Districal. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 6.3), cheque e documentos acostados aos autos (mov. 6.6), bem como depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do apelante. De início cabe destacar que restou incontroverso nos autos que o apelante recebeu o cheque emitido por Ademir Biff e, que, referida cártula fora emitida, exclusivamente, ao pagamento de materiais de construção adquiridos na empresa “Districal”, pois tal fato foi confirmado tanto por Ademir Biff, quanto pelo réu. De igual modo, restou incontroverso 1 Código Penal. Artigo 168, § 1º, inciso III: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º.A pena é aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa: (...) III – em razão de ofício, emprego ou profissão”. Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 5 de 12 que o cheque foi depositado na conta corrente da namorada do apelante (Raquel), a qual repassou a quantia ao recorrente, conforme afirmado pelo réu e pela informante Raquel em Juízo. Cinge-se a questão, portanto, em verificar se está presente o dolo do agente - o animus rem sibi habendi - tendo em vista que o réu alega que repassou o valor ao setor financeiro da empresa, porém, a empresa alega que o réu se apropriou indevidamente do valor de R$ 1.010,00. O tipo incriminador previsto no artigo 168 do CP requer a demonstração do animus rem sibi habendi, que consiste na vontade do agente em não restituir o bem, de forma a inverter a sua posse e dispor do objeto como se proprietário deste o fosse. Por isso, a caracterização do crime de apropriação indébita exige a demonstração efetiva de que o agente tinha a intenção de não mais restituir o valor devido. Ao analisar o núcleo do tipo penal em questão, Guilherme de Souza NUCCI2 discorre que “apropriar-se significa apossar-se ou tomar como sua coisa que pertence a outra pessoa. Cremos que intenção é proteger tanto a propriedade, quanto a posse, conforme o caso. (...)” Pois bem. Na casuística, verifica-se que a testemunha Ademir Biff, proprietário do cheque mencionado na denúncia, aduziu em Juízo que era cliente da empresa ‘Districal’, sendo que realizava suas compras com o sentenciado; afirmou que sempre realizava seus 2 Código Penal Comentado. 13ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 847. Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 6 de 12 pagamentos através de cheques, os quais eram entregues a OSMEN e repassados à empresa; afirmou que fazia as referidas cártulas nominais à “Districal”, além de cruzadas; afirmou que, no tocante aos fatos, entregou a folha de cheque ao réu; após aproximadamente três meses, recebeu uma ligação do setor financeiro da empresa, o cobrando com relação à compra em questão; afirmou que havia entregue a folha de cheque ao ora recorrente, entretanto, ante a insistência da funcionária do setor financeiro, foi ao banco, a fim de conseguir uma cópia da cártula; ao obter o documento, observou que o cheque foi direcionado à conta da namorada de OSMEN; esclareceu a situação junto à “Districal”, e não foi mais cobrado acerca da referida dívida; por fim, aduziu que todos os cheques entregues para OSMEN tratavam-se somente de pagamentos à empresa “Districal”. (mov. 87.2) Por sua vez, Paulo Fernando Quintella, proprietário da empresa Districal, aduziu judicialmente que era empregador de OSMEN, a época dos fatos; relatou que, na ocasião, foi constatada a inadimplência de Ademir Biff, o que ensejou o encaminhamento de seu título para protesto; na oportunidade, o referido cliente os contatou, afirmando que havia pago a empresa, mediante cheque, entregue ao sentenciado; obtiveram cópia da referida cártula, ocasião em que foi constatado que este havia sido direcionado à conta de Raquel, ex-namorada de OSMEN; afirmou que os vendedores da empresa não são autorizados a realizar cobranças; ademais, não é convencional o pagamento mediante cheque; por fim, aduziu não saber que Ademir pagava suas compras, habitualmente, em cheques. (mov. 55.2) Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 7 de 12 Fernanda Bobroff Quintella, diretora financeira da empresa Districal, relatou em Juízo que cobraram o cliente e ele disse que já tinha pago a Osmen com um cheque; pediram a microfilmagem, e ele mostrou; não passou o dinheiro; quando o valor vai para o financeiro, já é dado baixa no sistema; deram a baixa, pelo fato de o cliente ter pago; porém não recebeu o dinheiro; nunca descontaram do funcionário a inadimplência dos clientes (mov. 55.3). Raquel de Ogregon, perante a autoridade judicial, aduziu ter sido namorada do sentenciado, à época dos fatos; relatou que, na ocasião, OSMEN lhe pediu para depositar um cheque de sua conta; o cheque estava direcionado à empresa “Districal”; afirmou que foi ao banco realizar o referido depósito, bem como sacar o dinheiro, e entregá-lo à OSMEN; afirmou que o sentenciado, na ocasião, disse que a empresa lhe havia descontado um valor, razão pela qual pegaria o dinheiro para ele. (mov. 55.4) Daniel Valério Pereira, em Juízo, declarou que era vendedor na empresa “Districal”; afirmou que nunca realizou cobranças dos clientes, pois essa prática era do setor financeiro; aduziu que ouviu falar que, em caso de inadimplência dos clientes, a empresa descontava os valores da compra de seus funcionários; aduziu. Entretanto, nunca ter passado por tal situação. (mov. 55.5) OSMEN RAMIREZ VO VAN, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva; afirmou que, na ocasião dos fatos, recebeu o dinheiro de Ademir, entretanto o cheque não foi aceito pelo financeiro; a responsável pelo setor afirmou que Ademir deveria pagar no boleto, ou então em espécie; por tal razão, a fim de procurar novamente Ademir, decidiu depositar a cártula na conta de sua então Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 8 de 12 namorada, para poder sacar o dinheiro e entregá-lo à empresa; afirmou que entregou o valor do cheque para Fernanda; entretanto, não pegou qualquer recibo, tendo em vista que o fez “na confiança”; aduziu que todas as vezes realizava os pagamentos de Ademir dessa forma; relatou, ainda, que em determinada ocasião, ante a inadimplência de um cliente que atendia, seu empregador resolveu descontar o valor da compra de seu salário; ante sua irresignação com tais descontos, passou a sofrer retaliações; procurou um advogado, dando início a uma ação trabalhista; acredita que, por tal motivo, foi injustamente acusado da apropriação; aduziu que trabalhou na “Districal” aproximadamente 03 (três) anos; afirmou que os vendedores realizavam cobrança; a retaliação começou após falar que não pagaria a dívida do cliente (mov. 87.3). Dos depoimentos acima mencionados depreende-se que a versão do apelante no sentido de que teria repassado o dinheiro para a empresa não encontra nenhum amparo nos autos. Isso porque não há recibo do alegado pagamento à funcionária da empresa; a funcionária da empresa “Districal” Fernanda, afirmou que não recebeu esse dinheiro; os funcionários ouvidos foram uníssonos ao afirmar que não faz parte da política da empresa o recebimento, pelos vendedores, do dinheiro relativos a compras realizadas pelos clientes; por fim, a própria namorada do recorrente (à época dos fatos), inquirida em Juízo, forneceu versão bem distinta da apresentada pelo apelante, uma vez que afirmou que o recorrente OSMEN pediu que depositasse a cártula em questão em sua conta, a qual estava nominada à “Districal”, a fim de receber valores a ele, supostamente, devidos pela empresa. Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 9 de 12 Assim, cabalmente comprovado o animus rem sibi habendi, uma vez que devidamente comprovado que se apropriou do cheque da empresa Districal tendr recebido o valor após desconto da cártula. Ainda, oportuno transcrever parte da sentença: “Entretanto, em que pese a alegação do réu de que estaria sofrendo uma retaliação da empresa, fato é que restou comprovado que o cliente Ademir efetuou um pagamento direcionado à empresa Districal, por meio de um cheque cruzado, e que tal cártula foi compensada em nome da então namorada do réu, cujo valor foi comprovadamente repassado ao acusado. Contudo, não há prova de que tal valor foi repassado à empresa. (...) Tais oitivas consubstanciam prova bastante para se concluir pelo cometimento do crime imputado pelo réu, eis que demonstrado o animus rem sibi habendi, ou seja, o ânimo do réu, de se apropriar de bem alheio. Ainda que se admita a versão do réu, uma vez na posse do dinheiro do cliente, se verdadeira sua versão de que teria repassado o valor à empresa, não foi apresentado em juízo o recibo de quitação da dívida ou qualquer outra prova a respeito, de modo que tal álibi não restou comprovado. (...) Assim, diante das provas já mencionadas, tem-se como certo que o acusado praticou o crime de apropriação indébita no exercício de emprego, ao apropriar-se do valor de R$ 1.010,00 pertencente à empresa vítima.” Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 10 de 12 Desse modo, configurada a prática do crime tipificado no artigo 168, do Código Penal, o pleito de absolvição não merece acolhimento. 2.2. Afastamento da majorante prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Descabimento. Subsidiariamente, requer a Defesa o afastamento da majorante prevista no § 1º, inciso III, do art. 168, do Código Penal. Sem razão, contudo. Referida majorante deve ser reconhecida quando evidenciada a existência de vínculo entre o réu e a vítima, decorrente de emprego, ofício ou profissão, relação essa que presume conferir ao agente maior confiabilidade por parte do ofendido. No caso, restou comprovado o vínculo empregatício então existente entre o réu e a empresa vítima, sendo confirmado pelo próprio recorrente em seu interrogatório judicial. Neste sentido, se vê do julgado a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONTINUIDADE DELITIVA E FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (1). ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (FATOS 116 AO 118). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS (…) Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 11 de 12 INCONFORMISMO QUANTO À ELEVAÇÃO DA PENA DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EQUÍVOCO REPORTADO PELA DEFESA. AUMENTO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO) NA R.SENTENÇA. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA PELO COMETIMENTO DE TRÊS CRIMES. (3.4). PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DA PENA DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELA MAJORANTE DO § 1º, INCISO III DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL (EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO). COMPROVADO NOS AUTOS O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RÉU COM A EMPRESA VÍTIMA (…) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1744452-7 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 14.06.2018) Assim, a majorante prevista no inciso IIIdo § 1º do artigo 168 do Código Penal, deve ser mantida uma vez que restou provado nos autos que o recorrente se apropriou da cártula em razão de seu emprego, pois era funcionário da “Districal”, empresa vítima. Portanto, o conjunto probatório é suficiente para fundamentar o decreto condenatório pelo crime de apropriação indébita majorada, não havendo que se cogitar em aplicação do princípio do in dubio pro reo. Por essas razões, a sentença deve ser mantida. Apelação Crime nº 0002888-69.2016.8.16.0030 /fls. 12 de 12 3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Magistrados Fernando Wolff Bodziak (Relator), Rui Portugal Bacellar Filho e Antônio Carlos Ribeiro Martins. Curitiba, 14 de fevereiro de 2019. (assinatura digital) Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator
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