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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000478-36.2009.8.16.0013 PR 0000478-36.2009.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
22/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V, 110, § 1º, E 117, INC. IE IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0000478-36.2009.8.16.0013- Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 21.02.2019)

Acórdão

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000478-36.2009.8.16.0013 1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000478-36.2009.8.16.0013 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 6ª VARA CRIMINAL. APELANTE: MARCOS ROBERTO DO VALLE. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. REVISOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V, 110, § 1º, E 117, INC. I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 0000478-36.2009.8.16.0013, da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante MARCOS ROBERTO DO VALLE, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. MARCOS ROBERTO DO VALLE foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, em razão de fatos delituosos ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000478-36.2009.8.16.0013 2 supostamente praticados em data de 07.11.2008, narrando a denúncia que: “No dia 07 de novembro de 2008, nesta Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO DO VALLE, livre e voluntariamente, consciente da ilicitude de sua conduta, agindo com intenção de se apropriar de coisa alheia móvel, após receber da vítima Danilo Mendes de Almeida a importância de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), para aquisição de um veículo em um leilão em nome desta, apropriou-se da referida quantia, deixando, assim, de efetuar a aquisição do aludido veículo, bem como não procedeu à devolução do montante recebido à vítima acima nominada, consoante boletim de ocorrência de fls. 03, declaração de fls. 04 e cheques de fls. 07.” (sic) Após o regular processamento do feito, sobreveio a r. sentença, a qual, julgando a denúncia procedente, condenou o acusado pela pratica do delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, às penas definitivas de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, e de 11 (onze) dias-multa, com o valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal (mov. 1.48). Inconformado com o r. decisum, em tempo hábil, o acusado interpôs o presente apelo, por petição (mov. 15.1). O apelo foi recebido (mov. 17.1) e, nas razões, apresentadas por defensor constituído, postula, preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Argui, em sede de preliminar de mérito, nulidade do feito, por deficiência na defesa técnica, nos termos da súmula 523 do STF. No mérito, requer sua absolvição, por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 8.1 - apelo). Nas contrarrazões, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo, no sentido de ser reconhecida a extinção da punibilidade de MARCOS ROBERTO DO VALLE, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, artigo 110, § 1º, artigo 109, inciso V todos do Código Penal (mov. 11.1 - apelo). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se pronunciou pelo não conhecimento frente a intempestividade do recurso e pelo reconhecimento, ex officio, da ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000478-36.2009.8.16.0013 3 prescrição punitiva do Estado, declarando extinta a punibilidade do recorrente (mov. 15.1 - apelo), retornando o processo para julgamento. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do apelo, por presentes os pressupostos (objetivos e subjetivos) de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Necessário se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade mediante a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Assiste razão ao apelante. Pondera-se, primeiramente, que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício, decorrido um determinado lapso temporal. Em matéria criminal, há duas espécies de prescrição: a) a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, do Código Penal, que ocorre antes do trânsito em julgado do decreto condenatório; e b) a prescrição da pretensão executória, que se dá após o trânsito em julgado da sentença final, consoante o disposto no art. 110, do mesmo Codex. In casu, verifico a hipótese da prescrição na sua modalidade retroativa, que segundo Guilherme de Souza Nucci, se dá “com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta o prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória” (Código Penal Comentado, 13ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 607). Dito isso, da análise dos autos, constato que não houve interposição de recurso pelo Ministério Público. Logo, a carga penal fixada não mais poderá ser aumentada, nem mesmo pelo julgamento deste recurso, em obediência ao princípio da non reformatio in pejus, servindo a pena fixada no decreto condenatório como base para o cálculo da ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000478-36.2009.8.16.0013 4 prescrição, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, que assim prevê: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Neste ponto, convém destacar que, de acordo com o art. 117, incisos I e IV, do Código Penal, noto que, para fins de interrupção da prescrição, da data do recebimento da denúncia (29.01.2010 - mov. 1.3) à data da publicação da sentença condenatória (09.12.2014 – mov. 1.48) transcorreram mais de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses. Mediante tais considerações, passo a análise da transgressão referente a apropriação indébita, da qual o apelante foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e de 11 (dez) dias-multa. Consoante o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição se caracterizaria no prazo de quatro anos, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Logo, considerando que entre a data do recebimento da peça acusatória e a publicação do decreto condenatório passou-se mais de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses, restou configurada a prescrição. Destarte, necessário se faz o acolhimento da preliminar suscitada pelo apelante, a fim de se declarar extinta a punibilidade de MARCOS ROBERTO DO VALLE, pela prescrição, na modalidade retroativa, em consonância com os arts. 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do Código Penal. Ante todo o exposto, restam prejudicadas as demais questões de mérito levantadas no presente recurso. CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e prover parcialmente o recurso a fim de declarar extinta a punibilidade de MARCOS ROBERTO DO VALLE pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com supedâneo nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 117, I e IV, todos do Código Penal, restando prejudicadas as questões de mérito levantadas, consoante a fundamentação encimada. ‘EX POSITIS’: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000478-36.2009.8.16.0013 5 ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo, a fim de declarar a extinção da punibilidade dos fatos criminosos, fulminados pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, restando prejudicadas as questões de mérito levantadas, nos termos deste voto. A Sessão de Julgamento foi presidida por esta Relatora, dela participando o Desembargador Fernando Wolff Bodziak e o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 21 de fevereiro de 2019. Acórdão lavrado pela Relatora, Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
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