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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
08/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0005211-28.2017.8.16.0025

Remessa Necessária Cível nº 0005211-28.2017.8.16.0025
2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária
Autor (s): ANDREA CRISTINE BANACH RIBAS
Réu (s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA e MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA/PR
Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior

REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXAURIMENTO
DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADO. PRETENSÃO DA AUTORA RECONHECIDA
ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM
SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Trata-se de Ação de Aposentadoria por Invalidez Permanente ajuizada por Andrea Cristine
Banach Ribas, em face de Município de Araucária e Fundo de Previdência Municipal de Araucária –
FPMA, objetivando a concessão de benefício previdenciário, diante de sua qualidade de servidora pública
municipal de Araucária e portadora de esclerose múltipla.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que fosse implementada imediatamente a
aposentadoria por invalidez permanente. Ao final, pugnou pela procedência da ação.
O pedido liminar foi indeferido, porém foi concedido à autora o benefício da assistência judiciária
gratuita (mov. 27.1).
Regularmente citado, o Município réu apresentou contestação (mov. 50.1), na qual aduziu
ausência de interesse de agir da autora, por ausência de negativa do pedido administrativo, bem como não
comprovação da incapacidade laboral. Pugnou pela improcedência do pedido.
O Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA juntou contestação no mov. 54.1,
alegando, também, ausência de interesse de agir, tendo em vista ausência de negativa administrativa do
pedido de aposentadoria. Aduziu, ainda, que como a autora está em licença médica aguardando o deslinde
de seu pedido administrativo, inexistiria prejuízo a mesma, de forma que seria improcedente a demanda.
Em petição do mov. 92.1, a autora juntou aos autos cópia do Decreto Municipal nº 32.248/2018,
que lhe concedeu a aposentadoria por invalidez, requerendo, assim, o reconhecimento do pedido pelos
réus e, por conseguinte, a condenação destes ao pagamento das verbas de sucumbência.
Intimados a se manifestar, o Município de Araucária requereu a extinção do processo sem
julgamento do mérito, diante da perda superveniente do objeto, pugnando pela condenação da autora ao
pagamento das verbas de sucumbência (mov. 103.1).
Sobreveio a sentença (mov. 109.1), a qual julgou procedente o pedido inicial, extinguindo o feito
com resolução de mérito, para o fim de homologar o reconhecimento da procedência do pedido pelos
réus, tendo em vista a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme Decreto Municipal nº
32.249/2018.
Pelo princípio da sucumbência, condenou os réus, , ao pagamento das custas e despesaspro rata
processuais, mais honorários advocatícios, fixados em R$ 1.300,00, a ser corrigido monetariamente a
partir desta data pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.
A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela manutenção da sentença e, em sede de
reexame necessário, pela reforma no tocante ao índice de correção monetária e ao momento de fixação
dos honorários advocatícios (mov. 8.1 – TJPR).
É o relatório.
VOTO:
O presente feito foi remetido ao Tribunal apenas para fins de Reexame Necessário.
Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de interesse de agir da autora, na medida em
que esta, no decorrer do curso da ação, obteve decisão favorável, na esfera administrativa, vindo a receber
o benefício de aposentadoria por invalidez almejado.
Pois bem.
A sentença, ao analisar o argumento dos réus de falta de interesse de agir do autor, consignou que
“o simples fato de não haver negativa administrativa não gera qualquer impedimento para se conhecer da
pretensão pelo Judiciário, ou mesmo para fins de procedência do pedido caso preenchidos os requisitos
para a aposentação por invalidez da autora, em especial porque inexigível o esgotamento da via
administrativa, sob pena de cerceamento ao direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV,
CF)”.
E neste exato sentido, pacífica é a jurisprudência. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.552 - MG (2015/0039241-0) RELATOR:
MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE: ALVARO RODRIGUES
PEREIRA BORGES DE AMORIMADVOGADO: ELMO ANTÔNIO FORTES -
MG025296 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAISPROCURADOR:
FERNANDO BARBOSA SANTOS NETTO E OUTRO (S) - MG078079N
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO.
Trata-se de recurso especial interposto por Álvaro Rodrigues Pereira Borges de
Amorim, com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88 contra acórdão do TJMG, assim
ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR
DATIVO. ESTADO. DEVER DE PAGAR. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE
TJMG, AGE E OAB/MG. REQUERIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Após a edição do
Decreto nº 45.898/2012 e da celebração de termo de cooperação mútua entre o
TJMG, a Advocacia Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e a
OAB/MG, é desnecessária a provocação do Poder Judiciário para o pagamento de
honorários fixados em favor de advogado que atuou como defensor dativo se
inexiste pretensão resistida na esfera administrativa. VV. Conforme entendimento
pacífico do col. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o esgotamento da
via administrativa para o recebimento de honorários por atuação como defensor
dativo, tendo em vista que a Constituição da Republica consagra o princípio do
livre acesso ao Poder Judiciário. Embargos de declaração rejeitados (fl. 101). No
apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC, ao
argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o
deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, sustenta afronta ao art. 3º,
do CPC/73, argumentando que não há como se aduzir a falta de interesse
processual. Afirma que a via administrativa não impede o uso da via judicial. Juízo
positivo de admissibilidade às fls. 122/124. É o relatório. Decido. Diga-se
inicialmente que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Não ocorre,
outrossim, violação do art. 535 do CPC/73, porquanto os julgados do Tribunal
manifestaram-se claramente sobre a controvérsia trazida no presente recurso. No
mais, a irresignação merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento prévio das instâncias administrativas
não é condição para o ingresso na via judicial. Nesse sentido, vale conferir:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. ACESSO À VIA
JUDICIAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 3. O STJ
pacificou o entendimento de que o esgotamento da instância administrativa não é
condição para o ingresso na via judicial. 4. Agravo regimental não provido (AgRg
no AREsp 166.322/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe
12/03/2013). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO REFEIÇÃO. INTERESSE
DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta
Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o
ingresso na via judicial. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI
desprovido (AgRg noAREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO. INEXIGÍVEL. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE
CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 03 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO.
CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO.
NÃOCONFIGURAÇÃO. 1. Não se pode exigir, salvo na hipótese de pendência de
exame de recurso dotado de efeito suspensivo, o prévio esgotamento das instâncias
administrativas para a busca da tutela de interesses diretamente perante o
Judiciário, sob pena de ofensa ao direito fundamental de amplo acesso ao Poder
Judiciário, insculpido no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal. (...) 5.
Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido (RMS
23.194/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2011).
Assim, é de se concluir que o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para
negar provimento ao apelo deve ser afastado, para que a questão trazida no
recurso seja devidamente analisada, assim como fez a sentença. Ante o exposto,
dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se.
Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 21/03/2017).
Ademais, importante citar o julgamento, em repercussão geral, do RE 631.240/MG, pelo Supremo
Tribunal Federal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é
compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença
de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do
interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua
apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua
análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se
confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando
o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à
postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de
benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de
conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado
diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não
levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta
do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no
Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para
lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014),
sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que
exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito
de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá
implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de
mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as
demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas,
observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido
administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a
postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido
em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas
eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido
administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões
imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa
quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de
entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o
acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o
qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar
entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a
postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as
provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de
entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O
resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do
interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Grifou-se.
E do voto do i. Ministro Roberto Barroso, extrai-se:
III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas
19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a
exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A
regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº
7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas
como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de
1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento
da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza
previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do
exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria
previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via
Esclareça-se, porém,administrativa, como condição de ajuizamento da ação”).
que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação
administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para
conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os
recursos administrativos cabíveis. Grifou-se.
Assim, como se pode perceber, a fundamentação da sentença recorrida se encontra perfeitamente
alinhada ao referido julgado do Supremo Tribunal Federal, na medida em que, não obstante se exigir o
prévio requerimento administrativo para se caracterizar a lesão ou grave ameaça a direito, confirmou a
Suprema Corte o entendimento de que o exaurimento da via administrativa não é condição para a
propositura de ação de natureza previdenciária.
Em sendo assim, de se confirmar a sentença em sede de reexame necessário, mantendo a
responsabilidade dos réus quanto ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios,
tal qual definido, em razão do princípio da causalidade e do interesse de agir da autora em ajuizar a ação,
conforme fundamentação acima exposta.
Diante do exposto, por em sede de Reexame Necessário,VOTO CONFIRMAR A SENTENÇA
mantendo-se a decisão em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
ACORDAMos Membros Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná,
por unanimidade de votos, em em sede de Reexame Necessário, nosCONFIRMAR A SENTENÇA
termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, e dele
participaram Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (relator) e Desembargador D`artagnan Serpa
Sá.
03 de julho de 2020
Francisco Luiz Macedo Junior
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918606208/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-reexame-necessario-reex-52112820178160025-pr-0005211-2820178160025-acordao/inteiro-teor-918606223

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