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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX-28.2017.8.16.0025 PR XXXXX-28.2017.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO DA AUTORA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-28.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-28.2017.8.16.0025 Remessa Necessária Cível nº XXXXX-28.2017.8.16.0025 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Autor (s): ANDREA CRISTINE BANACH RIBAS Réu (s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO DA AUTORA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de Ação de Aposentadoria por Invalidez Permanente ajuizada por Andrea Cristine Banach Ribas, em face de Município de Araucária e Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA, objetivando a concessão de benefício previdenciário, diante de sua qualidade de servidora pública municipal de Araucária e portadora de esclerose múltipla. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que fosse implementada imediatamente a aposentadoria por invalidez permanente. Ao final, pugnou pela procedência da ação. O pedido liminar foi indeferido, porém foi concedido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 27.1). Regularmente citado, o Município réu apresentou contestação (mov. 50.1), na qual aduziu ausência de interesse de agir da autora, por ausência de negativa do pedido administrativo, bem como não comprovação da incapacidade laboral. Pugnou pela improcedência do pedido. O Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA juntou contestação no mov. 54.1, alegando, também, ausência de interesse de agir, tendo em vista ausência de negativa administrativa do pedido de aposentadoria. Aduziu, ainda, que como a autora está em licença médica aguardando o deslinde de seu pedido administrativo, inexistiria prejuízo a mesma, de forma que seria improcedente a demanda. Em petição do mov. 92.1, a autora juntou aos autos cópia do Decreto Municipal nº 32.248/2018, que lhe concedeu a aposentadoria por invalidez, requerendo, assim, o reconhecimento do pedido pelos réus e, por conseguinte, a condenação destes ao pagamento das verbas de sucumbência. Intimados a se manifestar, o Município de Araucária requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente do objeto, pugnando pela condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência (mov. 103.1). Sobreveio a sentença (mov. 109.1), a qual julgou procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de homologar o reconhecimento da procedência do pedido pelos réus, tendo em vista a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme Decreto Municipal nº 32.249/2018. Pelo princípio da sucumbência, condenou os réus, , ao pagamento das custas e despesaspro rata processuais, mais honorários advocatícios, fixados em R$ 1.300,00, a ser corrigido monetariamente a partir desta data pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela manutenção da sentença e, em sede de reexame necessário, pela reforma no tocante ao índice de correção monetária e ao momento de fixação dos honorários advocatícios (mov. 8.1 – TJPR). É o relatório. VOTO: O presente feito foi remetido ao Tribunal apenas para fins de Reexame Necessário. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de interesse de agir da autora, na medida em que esta, no decorrer do curso da ação, obteve decisão favorável, na esfera administrativa, vindo a receber o benefício de aposentadoria por invalidez almejado. Pois bem. A sentença, ao analisar o argumento dos réus de falta de interesse de agir do autor, consignou que “o simples fato de não haver negativa administrativa não gera qualquer impedimento para se conhecer da pretensão pelo Judiciário, ou mesmo para fins de procedência do pedido caso preenchidos os requisitos para a aposentação por invalidez da autora, em especial porque inexigível o esgotamento da via administrativa, sob pena de cerceamento ao direito de ação previsto constitucionalmente (art. , XXXV, CF)”. E neste exato sentido, pacífica é a jurisprudência. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.552 - MG (2015/0039241-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE: ALVARO RODRIGUES PEREIRA BORGES DE AMORIMADVOGADO: ELMO ANTÔNIO FORTES - MG025296 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAISPROCURADOR: FERNANDO BARBOSA SANTOS NETTO E OUTRO (S) - MG078079N PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por Álvaro Rodrigues Pereira Borges de Amorim, com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88 contra acórdão do TJMG, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ESTADO. DEVER DE PAGAR. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE TJMG, AGE E OAB/MG. REQUERIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Após a edição do Decreto nº 45.898/2012 e da celebração de termo de cooperação mútua entre o TJMG, a Advocacia Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e a OAB/MG, é desnecessária a provocação do Poder Judiciário para o pagamento de honorários fixados em favor de advogado que atuou como defensor dativo se inexiste pretensão resistida na esfera administrativa. VV. Conforme entendimento pacífico do col. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o recebimento de honorários por atuação como defensor dativo, tendo em vista que a Constituição da Republica consagra o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Embargos de declaração rejeitados (fl. 101). No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, sustenta afronta ao art. , do CPC/73, argumentando que não há como se aduzir a falta de interesse processual. Afirma que a via administrativa não impede o uso da via judicial. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 122/124. É o relatório. Decido. Diga-se inicialmente que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Não ocorre, outrossim, violação do art. 535 do CPC/73, porquanto os julgados do Tribunal manifestaram-se claramente sobre a controvérsia trazida no presente recurso. No mais, a irresignação merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento prévio das instâncias administrativas não é condição para o ingresso na via judicial. Nesse sentido, vale conferir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. ACESSO À VIA JUDICIAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 3. O STJ pacificou o entendimento de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 4. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 166.322/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2013). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido (AgRg noAREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXIGÍVEL. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 03 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃOCONFIGURAÇÃO. 1. Não se pode exigir, salvo na hipótese de pendência de exame de recurso dotado de efeito suspensivo, o prévio esgotamento das instâncias administrativas para a busca da tutela de interesses diretamente perante o Judiciário, sob pena de ofensa ao direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal. (...) 5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido (RMS 23.194/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2011). Assim, é de se concluir que o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para negar provimento ao apelo deve ser afastado, para que a questão trazida no recurso seja devidamente analisada, assim como fez a sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 21/03/2017). Ademais, importante citar o julgamento, em repercussão geral, do RE 631.240/MG, pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. ( RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Grifou-se. E do voto do i. Ministro Roberto Barroso, extrai-se: III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via Esclareça-se, porém,administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis. Grifou-se. Assim, como se pode perceber, a fundamentação da sentença recorrida se encontra perfeitamente alinhada ao referido julgado do Supremo Tribunal Federal, na medida em que, não obstante se exigir o prévio requerimento administrativo para se caracterizar a lesão ou grave ameaça a direito, confirmou a Suprema Corte o entendimento de que o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. Em sendo assim, de se confirmar a sentença em sede de reexame necessário, mantendo a responsabilidade dos réus quanto ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tal qual definido, em razão do princípio da causalidade e do interesse de agir da autora em ajuizar a ação, conforme fundamentação acima exposta. Diante do exposto, por em sede de Reexame Necessário,VOTO CONFIRMAR A SENTENÇA mantendo-se a decisão em sua integralidade, nos termos da fundamentação. ACORDAMos Membros Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em em sede de Reexame Necessário, nosCONFIRMAR A SENTENÇA termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (relator) e Desembargador D`artagnan Serpa Sá. 03 de julho de 2020 Francisco Luiz Macedo Junior Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918606208/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-reexame-necessario-reex-52112820178160025-pr-0005211-2820178160025-acordao

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