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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0023005-35.2020.8.16.0000 PR 0023005-35.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
07/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0023005-35.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUSNº 0023005-35.2020.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA IMPETRANTE: ANA MARIA LEONI PACIENTE: BRYAN HENRIQUE JAQUES RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 00 , Vara Criminal de Curitiba Ana Maria23005-35.2020.8.16.0000 da 1ª , em que é Impetrante Leoni (Advogada), em favor de Bryan Henrique Jaques. I - RELATÓRIO Trata-se de impetrado pela Advogada Ana Mariahabeas corpus crime Leoni, em favor de Bryan Henrique Jaques, contra ato do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (autos sob nº 0009885- 69.2019.8.16.0028). A impetrante relata, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do cumprimento da pena em regime mais gravoso (fechado) que o fixado na sentença (semiaberto). Além disso, entende premente a reavaliação de sua segregação em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Fundamenta seu requerimento no disciplinado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 56, do STF. Pugna pela concessão da ordem em caráter liminar, a fim de que seja determinada a soltura do paciente. Alternativamente, pleiteia a substituição da segregação pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Ao fim, requer a concessão do emwrit caráter definitivo. O pleito liminar foi parcialmente concedido– mov. 8.1. As informações foram prestadas pela autoridade coatora ao mov. 11.1. Oportunizada vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pela parcial concessão da ordem pleiteada – mov. 12.1. É o relatório. II – VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃO: O presente comporta conhecimento.Habeas Corpus Compulsando os autos, depreende-se que o paciente, conquanto faça jus ao cumprimento da pena em regime semiaberto (determinado em sede de r. sentença condenatória – mov. 93.1 dos autos originários), vinha cumprindo-a – até a concessão da liminar – em regime mais gravoso, existindo, desta forma, evidente constrangimento ilegal. Consoante disposto na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os ”parâmetros fixados no RE 641.320/RS. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: “(…) Tendo a sentença condenatória fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena do recorrente, deve a sua prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. 8. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida, de ofício, para determinar a adequação da prisão preventiva do recorrente ao ( RHC 106.055/MG, Rel. Ministro JOELregime prisional semiaberto.” ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019) – destacou-se. Em casos análogos, já entendeu esta C. Câmara Cível: “HABEAS CORPUS CRIME– REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – – LIMINAR (HC NºCONFIRMADA ORDEM .CONCEDIDA 52854-23.2018.8.16.0000 – Rel. Des. José Cichoki Neto – julgado em 01/02/2019) – destacou-se. “HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PACIENTE QUE DEVE SER REMOVIDO IMEDIATAMENTE A ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O SEU REGIME OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS HARMONIZADORAS DO REGIME - ( HC Nº 26359-05.2019.8.16.0000, Rel. Des.ORDEM CONCEDIDA” João Domingos Küster Puppi – Julgado em 27/06/2019) – destacou-se. “ HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO CRIMINAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INADEQUADO - PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - FLAGRANTE ILEGALIDADE – IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - PRECEDENTES DO STJ – ORDEM CONCEDIDA.” ( HC Nº 19216-62.2019.8.16.0000 – Rel. Dr. Antonio Carlos Choma – julgado em 19/07/2019) No mesmo sentido, este Relator recentemente se posicionou: “HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO. PROJETO CIDADANIA NOS PRESÍDIOS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM ( HC nº 47522-41.2019.8.16.0000 - Julgado emCONCEDIDA.” 01/10/2019.) destacou-se. Diante do exposto, o voto é no sentido de confirmar a liminar anteriormente concedida, a fim de conceder parcialmente a ordem pleiteada, para determinar a imediata compatibilização da prisão cautelar com o regime prisional fixado na sentença, inserindo o paciente no regime semiaberto. Ressalte-se que, no caso de ausência de vagas no regime intermediário, deverá ser implementado o regime semiaberto com monitoração eletrônica, com a substituição da prisão preventiva pelas cautelares elencadas no artigo 319, incisos I, IV e IX do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS o recurso de BRYAN HENRIQUE JAQUES. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, com voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator) e Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Curitiba, 03 de julho de 2020. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator
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