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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
06/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Juiz Antonio Carlos Choma
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0012051-73.2020.8.16.0017 - VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MARINGÁ
AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0014009-65.2018.8.16.0017
AGRAVANTE: MILTON JOSE DA SILVA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA (EM SUBST. AO DES.
GAMALIEL SEME SCAFF)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR –
ART. 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA
PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA – POSSIBILIDADE
– RECORRENTE INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO DO
COVID-19 – IDOSO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS – RISCO DE
CONTAMINAÇÃO EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO
DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução em que é agravante
MILTON JOSE DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.agravado
I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução que, após
deferir o benefício da prisão domiciliar por conta da pandemia causa pelo COVID-19, determinou o
retorno do Agravante ao cumprimento de pena em regime semiaberto no Complexo Penitenciário de
Maringá (mov. 162).

Irresignada, a Defesa pleiteia nas razões recursais, em síntese, o restabelecimento da benesse, pelo prazo de
60 ou 90 dias, ou até findar a Pandemia, sob o argumento de que o Recorrente, atualmente com 73 anos de
idade, é portador de hipertensão arterial sistêmica crônica, faz uso contínuo de medicação e, recentemente,
foi diagnosticado com doença renal crônica, sendo, portanto, integrante do grupo de risco da COVID-19.
Além disso, juntou documentos indicando que no Complexo Penal de Maringá houve constatação de
presos acometidos pelo novo coronavírus (mov. 182.1).

O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo conhecimento e parcial provimento
do recurso (mov. 192.1).

Em Juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 195.1).

O Procurador de Justiça Waldir Franco Félix opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo
parcial provimento (mov. 11.1).

É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, o recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
Passa-se à análise do mérito.
Ao compulsar os autos, constata-se que o Agravante foi condenado nos autos nº
0000976-81.2013.8.16.0017 à pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 214, caput, do Código Penal, por duas
vezes, c.c art. 224, alínea a, do mesmo Diploma (com redação anterior à Lei 12.015/09), na forma do
artigo 71 do mesmo (mov. 1.2). Tendo em vista que já cumpriu parcela da reprimenda, lhe resta acodex
execução de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 9 (nove) dias, estando, atualmente, em regime .semiaberto
Durante o trâmite da execução penal, a prisão do Agravante foi convertida em domiciliar, com base na
Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, cuja qual dispõe de medidas a serem adotadas
pelo Poder Judiciário para o enfrentamento da Pandemia causada pelo COVID-19:

“(...) Ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente
, intervenções mais contundentes são exigidas dasgravidade do quadro nacional
autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Neste contexto, a manutenção da prisão
deve ser flexibilizada em maior grau, notadamente quanto àqueles insertos no
. Segundo a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, ogrupo de risco
grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, compreende
pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras,
respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um
agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção
para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. Dessa forma, ao se
considerar a potencial ameaça de contaminação da pessoa privada de liberdade
pelo coronavírus (COVID-19) entendo que excepcionalmente impõe-se a
concessão de prisão domiciliar, por questão humanitária, destacando-se o art.
117 da LEP, que prevê a prisão domiciliar, para os apenados em
cumprimento de pena, independente do regime, dada a excepcionalidade da
. (...) medida Entendo que, no caso em comento, o apenado enquadra-se no
art. 5º, I, da Recomendação nº. 62 do Conselho Nacional de Justiça, por
tratar-se de pessoa idosa, justificando, por seu turno, a excepcionalidade da
(...) colocação do preso em prisão domiciliar. Ante o exposto, concedo a prisão
domiciliar ao apenado MILTON JOSÉ DA SILVA, pelo prazo de 60
(sessenta) dias a contar da presente decisão. Ato contínuo, aplico a
monitoração eletrônica, consistente na colocação de tornozeleira a ser
:efetivada pelo DEPEN/SEJU, com o cumprimento das seguintes condições
(...)” (mov. 129.1).

Após, em 22/05/2020, o Juízo a quo negou pedido Defensivo para que o benefício fosse prorrogado por
mais 90 (noventa) e determinou a data de 02/06/2020 para o retorno do Recorrente ao Complexo Penal de
Maringá, dispondo:

“(...) atualmente as Unidades Penais já estão colocando em prática diversas
medidas de prevenção ao contágio do COVID-19. Ressalta-se que, a unidade na
qual o reeducando estava inserido dispõe de equipe de saúde, a qual está prestando
atendimento satisfatório para todos os presos, em especial os que fazem parte do
grupo de risco. Mesmo diante da atual pandemia enfrentada mundialmente, não
houve qualquer prejuízo na prestação de assistência médica aos presos, ao
contrário, elas foram intensificadas, tal como o “monitoramento da temperatura
dos presos que apresentarem tosse e estado gripal, sendo que os presos em estado
febril 37,6º serão encaminhados para o isolamento preventivo, sendo que todos os
gestores devem imediatamente fazer o isolamento preventivo de presos em virtude
de sintomas do novo Coronavírus/COVID-19 e comunicar está Coordenação
Regional e o DEPEN para adoção dos protocolos determinados pelas Autoridades
Sanitárias, assim como informar o Juízo correspondente [...] (ofício n. 149,
anexo)”. Há uma médica que presta os atendimentos de segunda-feira a
sexta-feira, que, além de realizar procedimento clínicos rotineiros, “tem avaliado
presos que eventualmente apresentem sintomas do novo vírus (COVID-19)”,
sendo que “nos casos em que o preso apresente um problema de saúde de média
ou alta complexidade, são acionados a Rede Municipal e Estadual de Saúde no
município que tem dado total suporte as demandas do Departamento Penitenciário
(ofício n. 144, anexo)”. Ressalte-se ainda que Complexo Penal de Maringá dispõe
também de três enfermeiros que supervisionam o trabalho de dezenas de técnicos
de enfermagem que atual no Complexo de Saúde Ambulatorial de Maringá, tudo
conforme ofício do Chefe Regional do DEPEN, em anexo. Em que pese as
condições de saúde suscitadas pela Defesa, verifica-se que elas não impedem o
cumprimento da pena dentro do estabelecimento prisional. Assim, não existem
razões que sustentem a prorrogação da medida domiciliar anteriormente
concedida, haja vista as posteriores providências adotadas pela CPIM para barrar
o contágio da nova doença.” (mov. 162.1).

Pois bem.
Inicialmente, cabe mencionar que a existência, por si só, do novo coronavírus (COVID-19) não impõe o
dever de conversão automática da prisão em domiciliar, máxime quando não evidenciada a exposição do
preso ao aludido vírus ou, ainda, de ser suspeito de tê-lo contraído.
Contudo, in casu, verifica-se tratar o Recorrente de pessoa que integra o grupo de risco de contágio da
COVID-19, eis que além de ser idoso, tendo, atualmente, 73 anos de idade, é portador de hipertensão
arterial sistêmica crônica e, recentemente, foi diagnosticado com doença renal crônica, conforme
documentação de mov. 182.11, o que evidencia a debilidade de seu estado de saúde.

Além disso, a Defesa demonstrou que houve recentemente casos do novo coronavírus detectados em
apenados que cumprem pena no Complexo Penal de Maringá, ou seja, no mesmo local em que o
Recorrente cumpre pena (mov. 182.1, fls. 13-14).

Em consonância com o alegado pela Defesa acerca da situação enfrentada no CPM, o ressaltou emParquet
contrarrazões que: “Em que pese o louvável esforço empregado na prevenção e combate da disseminação
do coronavírus, é fato que, assim como arguido nas razões recursais, o contágio tem aumentado e a
situação da CPIM atualmente demanda maior preocupação em comparação ao momento em que foi
. Dessa forma, entende-se que a autorização de prisãoconcedida a prisão domiciliar ao agravante
.”domiciliar ao apenado apenas até o dia 02/06/2020, devendo-se recolher à CPIM, é precipitada

Vale ressaltar que a prisão domiciliar já havia sido concedida ao Recorrente pelo Juízo de origem em razão
da situação de pandemia, não havendo quaisquer notícias de que este tenha, no período em que permaneceu
custodiado em sua residência, descumprido as condições estipuladas quando da concessão da benesse.

Desta forma, tendo em vista as condições pessoais do Recorrente – o qual, frise-se, foi condenado por
crime praticado entre 2006 e 2007 sem violência real ou grave ameaça, estando atualmente em regime
semiaberto – bem como a possibilidade concreta do contágio pelo COVID-19, o acolhimento do pleito
defensivo é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inc. III, da Recomendação n.º 62 do CNJ:

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal
que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto
local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: III – concessão
de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de
pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas
.pelo Juiz da execução

A propósito, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou de igual forma: “Frise-se que a crise mundial
da “Covid-19” trouxe consigo uma realidade diferenciada de atenção com a saúde em nosso país, e
considerando a preocupante situação do sistema prisional – a concentração excessiva de presos, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais –, in casu, a prorrogação da prisão
(...)”domiciliar se mostra mais acertada.

Nesse sentido, eis o entendimento deste E. Tribunal:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1)- PRISÃO DOMICILIAR.
INDEFERIMENTO. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI 7210/84.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2)- COVID-19. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR SOB ENFOQUE DIVERSO. EXAME “EX
OFFICIO”, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 62, DO CNJ
(ARTS. 4º E 5º), CONCESSÃO DA ORDEM “DE OFÍCIO” QUE SE IMPÕE.
PACIENTE QUE COMPÕE O GRUPO DE RISCO. PACIENTE IDOSA,
COM OBESIDADE, DIABETES E HIPERTENSÃO. CONDENAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO POR CRIMES
PERPETRADOS NO ANO DE 2009, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ORDEM NÃO
”CONHECIDA, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS “DE OFÍCIO
(TJPR - 4ª C.Criminal - 0017814-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.04.2020).

Portanto, tendo em vista as condições pessoais do Recorrente e a possibilidade do contágio pelo
COVID-19, mister se faz a reforma do agravado, com a restauração da prisão domiciliar cumuladadecisum
com monitoração, por mais 90 (noventa dias).

III - DECISÃO
Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da
fundamentação.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, com voto, e dele
participaram o Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Choma (relator) e o Desembargador Sérgio Roberto
Nóbrega Rolanski.

Curitiba, 03 de julho de 2020

ANTONIO CARLOS CHOMA
Juiz Subst. 2º Grau
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918598636/processo-criminal-peticao-pet-120517320208160017-pr-0012051-7320208160017-acordao/inteiro-teor-918599022

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