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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0014790-07.2020.8.16.0021 PR 0014790-07.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
06/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS QUE SOBRARAM DE OUTRAS REMIÇÕES. SALDO QUE DEVE SER UTILIZADO EM POSTERIOR PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE CONCESSÃO. ARREDONDAMENTO PARA O INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUE NÃO FOI REALIZADO NAS REMIÇÕES ANTERIORES. PREVISÃO LEGAL DE QUE A CADA 3 (TRÊS) DIAS TRABALHADOS, POSSÍVEL A REMIÇÃO DE 1 (UM) DIA DE PENA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0014790-07.2020.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0014790-07.2020.8.16.0021 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CASCAVEL AGRAVANTE : ANDRE SANTOS AMARAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS QUE SOBRARAM DE OUTRAS REMIÇÕES. SALDO QUE DEVE SER UTILIZADO EM POSTERIOR PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE CONCESSÃO. ARREDONDAMENTO PARA O INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUE NÃO FOI REALIZADO NAS REMIÇÕES ANTERIORES. PREVISÃO LEGAL DE QUE A CADA 3 (TRÊS) DIAS TRABALHADOS, POSSÍVEL A REMIÇÃO DE 1 (UM) DIA DE PENA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0014790-07.2020.8.16.0021, da Vara de Execuções Penais de Cascavel, em que é Agravante ELIAS ALVES CONRADO e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO. Trata-se de agravo em execução penal interposto por ELIAS ALVES CONRADO em face da r. decisão que, nos autos de Execução de Pena indeferiu o pedido de contabilização de remição da reprimenda de dias remanescentes de outras deduções (mov. 226.1 dos autos sob nº. 0039071-66.2016.8.16.0021). Alega que já foram deferidos dois incidentes de remição de pena por trabalho, deixando de ser computados dias efetivamente trabalhados, uma vez que da divisão do número total de dias por três não importou em um resultado inteiro. Afirma que no primeiro incidente deixaram de ser contabilizados dois dias de trabalho e, em relação ao segundo, não foi levado em consideração um dia de atividade. Logo, somados os períodos, faz jus à contabilização de mais um dia de remição. Aponta inexistência de preclusão temporal para a análise do período de trabalho. Assevera que quando a divisão dos dias trabalhados por três resultar em número fracionário, ou se realiza o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, ou deve ser aguardado o alcance do total de três dias para ser utilizado em um futuro pedido de remição; que a situação do agravante se amolda à segunda hipótese. Assim, requer a reforma do julgado recorrido, declarando-se a remição de um dia de pena. Foram apresentadas as contrarrazões, e o Ministério Público pediu pelo provimento do recurso (mov. 241.1). A r. decisão atacada foi mantida, determinando-se a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça (mov. 244.1). Nesta instância, instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 10.1-TJ). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, tempestividade e forma legal) e subjetivos (legitimidade e interesse), o recurso deve ser conhecido. O Agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pleito de contabilização de 1 (um) dia de remição, em razão dos restos da contabilização dos outros dois pleitos anteriores. Com efeito, razão lhe assiste. Segundo a legislação vigente, no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal, “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá E no § 1º desteremir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.” dispositivo, consta que “a contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. (...) II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho”. No caso, verifica-se que o apenado juntou atestados de que trabalhou por 89 e 121 dias (mov. 186.1 e 204.1 - Execução Penal), sendo-lhe deferidas as pretendias remições destes dias – 29 e 40 dias, respectivamente (movs. 192.1 e 210.1). Pleiteou, então, que o resto das duas contabilizações fossem somados, conferindo-lhe o direito de mais um dia de remição, porém, analisando o requerimento, o Juiz singular não lhe concedeu a benesse, entendendo que “inexiste previsão legal sobre cômputo de remanescente de tempo remido a ensejar nova remição.” (mov. 226.1). Em que pese o entendimento exposto, da simples leitura do artigo supracitado, verifica-se que se trata de um benefício aferido por critério objetivo. Logo, o apenado terá 1 (um) dia remido quando devidamente comprovado que trabalhou por 3 (três) dias. Assim, caso reste demonstrado que o trabalho ocorreu pelo período de 02 (dois) dias, o penitenciado não sofrerá o desconto de forma fracionada ou mesmo, será arredondado “para mais”, porquanto, frise-se, a legislação é clara ao estabelecer a necessidade da comprovação de 3 (três) dias trabalhados. Entretanto, há entendimento no sentido de que o resto das divisões permanecerão para serem usados pelo reeducando em posterior pedido de remição, sendo inviável o “arrendondamento” sob pena de infringir o regramento legal. A teor: “RECURSO DE AGRAVO – FALTA GRAVE – INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CARÊNCIA A SER SUPRIDA COM A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS – EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 126, § 1º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL)– IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO - DECISÃO REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Constatada a inviabilidade da realização do procedimento administrativo disciplinar, deve ser determinado a realização da audiência de justificação, assegurando ao apenado o pleno exercício de defesa. A expressa determinação legal (art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal), ao autorizar a remição de 01 (um) dia de pena quando completados 3 (três) dias de trabalho, impede arredondamento do “quantum” de dias remidos. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005872-74.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 14.02.2019). Porém, uma vez que os restos dos pedidos de remição outrora efetivados resultam em 3 (três) dias de trabalho, possível a remição de 1 (um) dia da pena lhe imposta. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS AOS QUAIS FAZ JUS O REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE DE "ARREDONDAMENTO" PARA MAIOR. RESTANTE DO CÁLCULO (UM DIA) INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS 3 (DIAS) UTILIZADOS COMO DIVISOR PARA SE PROCEDER À EQUIVALÊNCIA DOS DIAS TRABALHADOS PELOS DIAS PREVISTOS NO ART. 126, § 1º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A CADA 3 (TRÊS) DIAS TRABALHADOS, TEM-SE A REMIÇÃO DE 1 (UM) DIA DE PENA. CÁLCULO READEQUADO. SOBRA DE DIAS DA CONTA DE DIVISÃO SERÃO UTILIZADOS EM POSTERIOR PEDIDO DE REMIÇÃO REFORMADA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1615483-5 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 20.07.2017). Ainda, válido considerar que, diante da não contabilização anterior das frações, pois não houve o arredondamento do cálculo para número inteiro imediatamente superior, inexistiu a duplicidade de consideração dos dias trabalhados. Logo, não há qualquer ilegalidade na concessão posteriormente do benefício. O Parquet ministerial bem expôs a respeito: “Não obstante o arrazoado apresentado pelo i. Magistrado, tem se que seu raciocínio, em última análise, é desfavorável ao apenado, porque deixa de contemplar três dias efetivamente trabalhados. De fato, o dispositivo legal indicado pelo d. Juízo a quo não dispõe sobre a possibilidade de cômputo posterior de saldo de dias trabalhados. Contudo, dele não se extrai, tampouco, vedação à mencionada prática. Além disso, como bem destacou a d. Defensora Pública (mov. 234.1), “não há preclusão temporal para a análise do período de trabalho.” A fim de se evitar mencionado prejuízo, plenamente possível, pois, a declaração de um dia de remição, nos moldes em que requerido pelo agravante. Em igual sentido, a manifestação do i. Promotor de Justiça, Dr. Flávio de Oliveira Santos, ao afirmar que “se o apenado trabalhou, e esse período trabalhado não foi aproveitado para a execução da pena no momento da decisão de concessão da remição por não completar 3 dias de trabalho, parece-me evidente que pode ser aproveitado com outros dias de trabalho informado posteriormente ao Juízo” (mov. 241.1). Vale destacar que, por ocasião do deferimento dos dois pedidos de remição aludidos pela i. Defesa, conquanto a divisão dos dias trabalhados por três tenha resultado em número fracionário, não houve o arredondamento do cálculo para o número inteiro imediatamente superior. Ou seja, a declaração, agora, de um dia de remição não importará em dupla consideração de dias trabalhados.” (mov. 10.1-TJ) Conclusão Isto posto, deve ser , concedendo aodado provimento ao recurso apenado o direito de remir mais 1 (um) dia da pena. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO O RECURSO DE ELIAS ALVES CONRADO. O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS, COM VOTO, E DELE PARTICIPARAM DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI (RELATOR) E DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI. CURITIBA, 03 DE JULHO DE 2020. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator
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