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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-82.2018.8.16.0190 PR XXXXX-82.2018.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO-EMBARGANTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-MARINGÁ. PENALIDADE APLICADA EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA INFRACIONAL TIPIFICADA NO ART. 26 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 449/98, BEM COMO NO ART. 55, § 4º, DO CDC. INFRAÇÃO SUJEITA À APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 56, I, DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA MULTA. ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE NO SOPESAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA. PREPONDERÂNCIA INJUSTIFICADA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. VALOR DA MULTA FIXADO, POR CONSEQUÊNCIA, EM PATAMAR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL PARA A INFRAÇÃO COMETIDA. ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA REDUÇÃO DA MULTA (DE R$ 24.000,00 PARA R$ 5.000,00), CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-82.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 29.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-82.2018.8.16.0190, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADO: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. EM 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. CARLOSRELATOR: MANSUR ARIDA). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO-EMBARGANTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-MARINGÁ. PENALIDADE APLICADA EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA INFRACIONAL TIPIFICADA NO ART. 26 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 449/98, BEM COMO NO ART. 55, § 4º, DO CDC. INFRAÇÃO SUJEITA À APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 56, I, DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA MULTA. ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE NO SOPESAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA. PREPONDERÂNCIA INJUSTIFICADA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. VALOR DA MULTA FIXADO, POR CONSEQUÊNCIA, EM PATAMAR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL PARA A INFRAÇÃO COMETIDA. ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA REDUÇÃO DA MULTA (DE R$ 24.000,00 PARA R$ 5.000,00), CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos.VISTOS RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra a r. sentença de , proferida nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nºmov. 32.1 XXXXX-82.2018.8.16.0190, por meio da qual o MM. Juiz da causa julgou improcedentes os opostos pelo ora recorrente, e o condenou ao pagamento das custas, despesasembargos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do benefício econômico obtido pela Fazenda Pública (valor da execução fiscal originária), nos termos do art. art. 85, §§ 2º, e do CPC. Apela o BANCO BRADESCO S.A sustentando, em síntese, que: na decisão administrativa que aplicou a multa de R$ 24.000,00 contra o bancoa)- apelante, não restaram apontados de forma cara os critérios utilizados para a graduação da multa, tendo sido utilizado, em primeiro plano, apenas o critérionos termos do art. 57 do CPC, da capacidade econômica da empresa; não se verifica nos autos uma conduta gravosab)- realizada pela apelante, considerando que houve a entrega do contrato requerido pelo consumidor, mesmo que fora do prazo, cumprindo com o determinado no ato de notificação expedido pelo PROCON, sendo, portanto, nula a decisão administrativa; frente aoc)- atendimento das necessidades do consumidor, o valor estabelecido a titulo de multa administrativa se mostra excessivo, não atendendo ao principio da proporcionalidade e razoabilidade, vez que não foram observados os requisitos para graduação da multa dispostos no art. 57 do CDC; ao contrário do que foi considerado na sentença, há a possibilidade dod)- Poder Judiciário analisar o mérito do processo administrativo quando ocorrer uma aplicação desproporcional da multa administrativa, com o intuito de adequar os valores arbitrados. Requer a reforma da sentença para o fim de ser reconhecida a nulidade da CDA, e subsidiariamente seja concedida a redução do valor da multa administrativa aplicada. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ aduziu tão somente a violação ao princípio da dialeticidade recursal e pugnou, via de consequência, o não conhecimento do recurso (mov. 44.1). Subiram os autos. Não houve remessa do feito à d. Procuradoria Geral de Justiça, por ausência de interesse público primário. Autos conclusos a este Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, vinculado para a relatoria em decorrência de designação para substituir o Desembargador Carlos Mansur Arida em regime de colaboração. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conheço do recurso de apelação, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consoante relatado, a insurgência recursal volta-se em face da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo ora recorrente, BANCO BRADESCO S.A, contra execução fiscal nº XXXXX-02.2018.8.16.0190, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, decorrente de multa aplicada pelo PROCON Municipal por infração ao direito de consumidor. O crédito originário decorre de infração fundada em inobservância de princípios consumeristas (art. 55, § 4º, do CDC), notadamente pelo fato de a empresa apelante não ter .apresentado resposta à notificação do PROCON no prazo estipulado pela legislação ordinária Pois bem. Da intervenção do Poder Judiciário Em primeiro lugar, destaco que segundo posicionamento da doutrina e jurisprudência, o Poder Judiciário pode revisar os atos praticados pela Administração Pública, analisando seus fundamentos a fim de averiguar possíveis ilegalidades, bem como a violação a princípios como o da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, é válida a menção do trecho do julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual o Ministro Luiz Fux foi relator: “[...] 2. A atuação da Administração Pública, deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado". ( REsp n.º 443310/RS, 1ª. Turma, DJ 03/11/03). Considerando que muitos atos na Administração Pública são feitos de forma discricionária , cabe ao Poder Judiciário apreciar as balizas nas quais foram tomadas as medidas que levaram a aplicação da multa imposta, julgando a sua adequação, inclusive à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destaca-se que este é um enfoque constitucional dado a questão, vez que o at. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Nesse sentido, ainda: “Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e controle judicial).” (STF, RE XXXXX/ES, rel. Min. MARCO AURELIO, DJU 17.11.95, p. 39209). Passo a analisar as alegações recursais do apelante, como segue: Da alegação de ausência de conduta gravosa Aduz o apelante inexistir conduta gravosa de sua parte que gere a imposição da multa administrativa, vez que entregou ao consumidor a cópia do contrato requerido. Não assiste razão ao apelante. Na decisão administrativa nº 398/2014, o PROCON Maringá imputou ao BANCO BRADESCO S.A a conduta prevista no , cujo textoartigo 26 do Decreto Municipal nº 449/98 dispõe: A recusa à prestação das informações e convocações do PROCON Maringá, caracterizam desobediência na forma do artigo 330 do Código Penal brasileiro, ficando à autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessão da prática, além da imposição das sanções administrativas e cíveis cabíveis. Ressalta-se, por oportuno, que a disposição prevista na legislação municipal se encontra em perfeita consonância com o art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1990, bem como com o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: O Decreto Federal nº 2.181/1990 assim dispõe: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início m e d i a n t e : [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da .prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. [...] § 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Nesse diapasão, impende destacar que inobstante o BANCO BRADESCO S.A venha a afirmar que a multa foi aplicada de forma indevida, em verdade isso não ocorreu e a multa tem respaldo legal. É que, conforme consta no processo administrativo colacionado pelo recorrente no mov. 1.4, a instituição financeira tomou ciência da reclamação em 30/09/2013; contudo, somente apresentou resposta em 23/10/2013, ou seja, em período posterior ao prazo de 10 dias fixados pelo PROCON (fora do prazo). Sendo assim, resta evidente a configuração da infração tipificada no art. 26, do Decreto Municipal nº 449/98, haja vista que a não apresentação de resposta no .prazo estipulado equivale à recusa na prestação de informações Ademais, mesmo o BANCO confirmando que apresentou o contrato ao consumidor no processo, isso se deu após várias tentativas para conseguir a cópia do contrato, só ocorrendo devido à intervenção do PROCON no feito, assegurando a satisfação do direito do consumidor. A par disso, no tocante à possibilidade de aplicação da multa pecuniária propriamente dita, mais uma vez a conduta da Administração (PROCON) encontra-se respaldada pela legislação consumerista, mormente no artigo 56, I, do CDC: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - Multa; Ainda nessa seara, veja-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO 2 . 1 8 1 / 1 9 9 7 . 1. Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que"Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial". 2. Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio art. 55, sistemática seguida pelo art. 33 , § 2 º , do Dec r e t o 2 . 181 /1997 . 3 . R e c u r s o E s p e c i a l p r o v i d o [ . . . ] Tendo em vista o princípio da informação, de fundamental importância para a transparência das relações de consumo e essencial para a defesa do consumidor, e os dispositivos legais supracitados, a melhor interpretação que se extrai do art. 55, § 4º, do CDC é no sentido de que a recusa a prestar informações, além de ensejar o crime de desobediência, também sujeita o fornecedor às demais sanções administrativas previstas na Lei 8 . 0 7 8 / 1 9 9 0 . Com efeito, o art. 55, § 4º, ao declarar que"os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor", não retirou das autoridades administrativas o poder de multar os fornecedores por infração às normas de defesa do consumidor, nas quais se inclui, a toda . O referido artigo apenasevidência, o dever de prestar informações acrescentou às sanções já previstas no art. 56 do CDC a possibilidade de caracterização do crime de desobediência por descumprimento do dever de [...] (STJ – REsp: XXXXXrevelar informações relevantes ao consumidor. RN 2009/0016426-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/08/2012, T2- SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2010) (grifo nosso). Nesse passo, sindicada a questão sob o influxo da legalidade estrita, vê-se que não há razão para se entender nula a CDA, porquanto ausente qualquer ilegalidade no procedimento e no ato administrativo fundamentador do executivo fiscal. Ou seja, o PROCON atuou com respaldo na praticada pelo fornecedor,desobediência aplicando a multa prevista em lei. Não há ilegalidade nisso. Do alegação de excesso da multa Aponta ainda o apelante a inobservância da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da multa. Dada a exorbitância do valor, pede sua readequação. Neste ponto .tem razão A multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil e reais) foi fixada nos seguintes termos: Verifica-se da decisão administrativa ora transcrita que o ente público na fixação da multa se utilizou de forma ampla e não contextualizada do critério de “condição econômica da ”, de modo a, inclusive, resultar na fixação de um empresa valor desproporcional e desarrazoado frente aos demais critérios aplicados. Ora, é necessária uma coerência no sopesamento desse critério, sob pena de se incorrer em ato arbitrário e estritamente penalizador da natureza do empreendimento. Muitas vezes as empresas mais duramente punidas são as de maior porte, apenas pelo simples fato de guardarem tal qualidade. Não se pode esquecer, ademais, que as sanções administrativas, como é o caso da presente multa, também carregam fins pedagógicos e não apenas punitivos, de modo que devem ambos estar em harmonia e coerência para que a sanção não venha a punir demasiadamente o infrator, mais do que as peculiaridades do caso recomendam. No caso , a partir de simples análise do FATO OCORRIDO - sub judice recusa na entrega de cópia do contrato ao consumidor, e a não apresentação de resposta para a notificação no – é possível se constatar a desproporcionalidade entre o dano causado e a multaprazo legal fixada pelo órgão consumerista, sendo, portanto, necessário ao Poder Judiciário intervir na decisão administrativa para resguardar a legalidade e zelar pelo respeito aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. É sabido que não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação da Administração, revendo o mérito do ato administrativo, mas, no presente caso, diante da ofensa flagrante aos princípios da motivação, da proporcionalidade e razoabilidade, se torna cabível a atuação jurisdicional para não deixar prevalecer penalidade administrativa que não cumpre as finalidades estabelecidas no CDC. Como já julgou o STJ, “pode haver controle jurisdicional do procedimento administrativo, no campo da regularidade e da legalidade do ato atacado e, havendo necessidade, até mesmo no que diga respeito ao mérito do ato questionado (artigo 5.º inciso XXXV da Constituição)." (STJ - AREsp XXXXX. Rel. Min. Benedito Gonçalves, p: 03/06/2015). Nesse contexto, deve ser reduzido o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pois se mostra mais adequado ao caso concreto, e compatível com o entendimento aplicado por esta 5ª Câmara em casos análogos, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APTOS A APOIAR A SUBSISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NO SOPESAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PREPONDERÂNCIA INJUSTIFICADA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. VALOR DA MULTA FIXADO, POR CONSEQUÊNCIA, EM PATAMAR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL FRENTE AO VALOR DO PRÓPRIO DANO CAUSADO PELA EMPRESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-14.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 11.12.2018). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONTRADITÓRIO PROPORCIONADO – MULTA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – QUANTUM REDUZIDO – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – (TJPR - 5ªSENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. C. Cível - XXXXX-93.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desem bargador Renato Braga Bettega - J. 29.10.2019) Isto posto, voto no sentido de , paraDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, reduzindo a multa administrativa para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Considerando que o apelante pretendia a anulação do processo administrativo (e consequentemente da multa) ou, subsidiariamente, a redução da multa, sendo acolhido este último pleito, impõe-se a distribuição dos ônus da sucumbência e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Ainda, mantenho os honorários advocatícios, fixados conforme a r. sentença, quais sejam em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa – que equivale à diferença entre a multa original e o valor agora definido neste voto (R$ 24.000,00 – 5.000,00 = proveito econômico de R$ 19.000,00). Esse percentual é global, arcando cada parte com metade em favor do patrono da outra. É como voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em , para reformar aDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, reduzindo a multa administrativa para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Mateus De Lima, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Rogério Ribas (relator) e Desembargador Leonel Cunha. Curitiba, 26 de junho de 2020 Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. em 2º Grau RELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918597179/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-84968220188160190-pr-0008496-8220188160190-acordao

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