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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-61.2013.8.16.0132 PR 000XXXX-61.2013.8.16.0132 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

07/07/2020

Julgamento

4 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE VALORES ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 15/2019 – SEFA/PGE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL É SATISFATORIAMENTE REMUNERATIVO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA NÃO VINCULATIVA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000631-61.2013.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 04.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000631-61.2013.8.16.0132/1 Embargos de Declaração Criminal nº 0000631-61.2013.8.16.0132 ED 1 Vara Criminal de Peabiru Embargante (s): VALDECIR LIMA DOS SANTOS Embargado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE VALORES ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 15/2019 – SEFA/PGE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL É SATISFATORIAMENTE REMUNERATIVO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA NÃO VINCULATIVA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime n.º , da Vara Criminal de Peabiru, em que é embargante 0000631-61.2013.8.16.0132 ED1 VALDECIR LIMA DOS SANTOS. Trata-se de embargos de declaração, contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do réu, e fixou honorários a seu defensor nomeado pela apresentação de razões recursais, no valor de quinhentos reais R$ 500,00). (mov. 24.1, Autos de Apelação Criminal). O embargante visa sanar contradição no acórdão, vez que o valor arbitrado no acórdão esta aquém do mínimo previsto na Resolução Conjunta n.º 15/2019 – SEFA/PGE, requerendo, assim, sua majoração. É a síntese do essencial. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos opostos por VALDECIR LIMA DOS SANTOS devem ser rejeitados, vez que inexistente a contradição aventada. Em verdade, o embargante insurge-se quanto ao entendimento expresso no acórdão de que “(...) faz jus o causídico ao recebimento da verba pretendida, razão pela qual arbitra-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios em favor do defensor dativo Dr. Diego Henrique Trindade Lapezack Banhos (OAB/PR n.º 84.019), valor este razoável e (mov. 24.1, da Apelaçãocondizente com o trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado (...)” Criminal). Afirma que tal entendimento contradiz lei vigente - Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE – que prevê valor mínimo de seiscentos reais (R$ 600,00) e máximo de oitocentos reais (R$ 800,00) para interposição de recurso perante os tribunais. Ocorre que está claro no acórdão embargado o entendimento deste Relator de que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é satisfatório para a remuneração do nobre causídico, por sua atuação em segundo grau. Não há que se falar em contradição. Todavia, por cautela, esclarece-se que a remuneração ao Defensor Dativo é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo a Resolução SEFA/PGE. Não obstante o disposto na Lei n.º 18664/2015 e Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, entendo que os valores estipulados em tabelas são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo. Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão. O vício apontado pelo embargante, revelam tão-só insatisfação com“data venia”, relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório. À guisa de propõem-se questões que reclamariam respostas“prequestionamento”, do Órgão julgador. Os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Não servem para rediscutir a causa. Na síntese feliz do Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, também aplicável em sede penal, os “embargos declaratórios não servem como instrumento de consulta” (STJ – REsp 16.495-SP-EDcl – DJU 31.8.92, p. 13.632). Neste sentido já se posicionou esta c. Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO - REMUNERAÇÃO CONDIGNA JÁ FIXADA NOS AUTOS QUE COMPREENDE O LABOR ADVOCATÍCIOS REALIZADO EM (TJPR - 1ª C.Criminal -SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.” EDC - 1408155-1/01 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 31.03.2016) Como visto, nada existe a integrar – daí a rejeição destes aclaratórios. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAMos julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, , ,à unanimidade de votos em rejeitar os embargos opostos declarando prequestionada a matéria. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola Vieira, com voto, e dele participaram Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator) e Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco. 03 de julho de 2020 Desembargador Miguel Kfouri Neto Juiz (a) relator (a)
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