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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-94.2016.8.16.0189 PR 000XXXX-94.2016.8.16.0189 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

06/07/2020

Julgamento

6 de Julho de 2020

Relator

Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E FUNDAMENTOS DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 619, DO CPP. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

"Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. (...) A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração". (STJ - Quinta Turma - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 173.597/SP - Rel. Ministra LAURITA VAZ - Julg. 14/04/2014).EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001697-94.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001697-94.2016.8.16.0189 ED2– COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA CRIMINAL. EMBARGANTE: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. NÍTIDA PRETENSÃODE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E FUNDAMENTOS DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 619, DO CPP. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. (...) A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração".(STJ - Quinta Turma - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 173.597/SP - Rel. Ministra LAURITA VAZ - Julg. 14/04/2014). EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0001697-94.2016.8.16.0189 –Comarca de Pontal do Paraná - Vara Criminal, em que figura como embargante MARCOS SILAS NEVES DE SOUZAe embargado o Ministério Público do Estado do Paraná. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA, opõe, em tempo hábil, Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, em face do Acórdão desta 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 53.1.) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 08 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão e de 846 dias multa, e, pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, à pena de 04 anos, 03 meses e 24 dias de reclusão e de 816 dias multa, mantido o concurso material de crimes (art. 69 do CP), e a pena definitiva de 12 anos, 09 meses e 09 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e em 1662 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado, de ofício, no mínimo legal, determinando a renovação do mandado de prisão. Afirma o embargante, em breve síntese, que a decisão Colegiada deve ter aclarado pontos omissos, asseverando que as teses levantadas em razões recursais de apelação criminal, no sentido de que a condenação pelos delitos não se sustenta e não encontra respaldo nos elementos de prova produzidos, foi rechaçada de forma equivocada no v. acórdão, pois restou consignado no que os relatos das testemunhas de acusaçãodecisum apontaram o ora embargante como responsável pela droga e pela associação para o tráfico de drogas, ponto em que se verifica a contradição e omissão do julgado, posto que nenhuma das testemunhas indicou, isento de dúvida, à luz do artigo 155 do CPP, que o embargante era proprietário da droga, pelo contrário. Afirma que nada produzido na fase inquisitória e em juízo, além do ‘ouvir dizer’, comprova e confirma a autoria em relação ao embargante, razão pela qual há contradição e omissão quando o acórdão afirma que era o responsável pelo entorpecente e que estava associado com terceiras pessoas. Requer, assim, que seja sanda a contradição e omissão existente no acórdão, com consequente absolvição do embargante (mov. 1.1). Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela rejeição dos embargos declaratórios (mov. 7.1). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Estando presentes os seus pressupostos legais exigidos, posto que aventado vícios de contradição e omissão no julgado, conheço dos embargos de declaração. DOS AVENTADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TESE AFASTADA. Inicialmente, de bom alvitre tecer comentário sobre as hipóteses de cabimento do presente recurso. Os Embargos Declaratórios somente são admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na hipótese em que a decisão embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, bem como o embargante indique, no requerimento, específico ponto a ser aclarado, declarado, e, excepcionalmente, corrigido. No presente caso, o embargante requer o afastamento de vícios de omissão e contradição no julgado, asseverando, em breve resumo, que sua condenação pelos delitos imputados não se sustenta e não encontra respaldo nos elementos de prova produzidos na fase judicial. O que se contata, na realidade, é o mero inconformismo do embargante quanto ao mérito do julgado que manteve sua condenação, deixando de apontar expressamente, em que ponto exatamente o v. acórdão é omisso e contraditório, trazendo à baila as teses já aventadas em razões recursais de apelação criminal, no tocante à insuficiência de provas da autoria delitiva, contestando, a bem da verdade, a valoração dos elementos de prova por esta Colegiado. Extrai-se de decisão embargada que este Colegiado analisou as teses defensivas e as provas contidas nos autos, concluindo pela manutenção da condenação do embargante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, de forma devidamente motivada, com base nos relatos das testemunhas sigilosas e dos policiais militares, relatos devidamente apresentados no v. acórdão e que revelam a participação de MARCOS SILAS nos crimes imputados. Tal como restou exposto na decisão recorrida, após transcrição da palavra das testemunhas: “Nada obstante a pretensão absolutória, as provas colhidas não deixam dúvidas acerca da apreensão de 100 kg de ‘maconha’ em sítio de propriedade do acusado ANDERSON, em coautoria com o acusado MARCOS SILAS. A denúncia feita pela testemunha sigilosa 01, em consonância com elementos trazidos pela testemunha sigilosa 02, no sentido de que os 100 kg de drogas eram pertenciam aos réus ANDERSON e MARCO SILAS, foram corroboradas pelos relatos dos policiais militares, que apontam, inclusive, que já tinham conhecimento da traficância por ANDERSON e MARCOS SILAS, responsáveis pelo tráfico no litoral. Muito embora a defesa de ANDERSON sustente que não se pode dar credibilidade ao depoimento das testemunhas sigilosas, posto que já envolvidas na traficância e próximas ao acusado, certo é que não se isentaram de sua responsabilidade. A testemunha sigilosa 01 declarou que já trabalhou com ANDERSON na traficância, esclarecendo que estava há um tempo afastada e que, ao retornar, negou pedido feito por ANDERSON, razão pela qual foi ameaçada de morte. Extrai-se dos relatos dos policiais, que a testemunha procurou o quartel para relatar os fatos porque temia por sua vida. Ademais, foi possível constatar a veracidade da denúncia mediante o êxito na apreensão de elevada quantidade de droga e da balança no local indicado, o que reforça a veracidade de seu relato, mormente se somada ao fato de que já era sabido pela equipe policial a prática de traficância cometida pelos réus MARCOS e ANDERSON na região do litoral. E os relatos prestados não deixam dúvidas de que a chácara era de propriedade de ANDERSON e que ele usava ele local para esconder a droga, restando, ainda, evidenciado que o corréu MARCOS SILAS tinha participação na propriedade da droga apreendidos, de modo que ambos mantinham em depósito 100,680 Kg de ‘maconha’, para fins de abastecimento do tráfico na região. Deste modo, resta mantida a condenação de MARCOS SILAS e ANDERSON pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.” E, de fato, extrai-se do relato da testemunha sigilosa 1 em juízo que: “eles (MARCOS e ANDERSON) tem parceria no tráfico de drogas do litoral e que MARCOS trafica na cidade de Matinhos e sabe através de ANDERSON, pois ANDERSON conversava com o declarante; eles eram parceiros e não inimigos; que após deixarem os 100kg de droga na chácara, voltou para casa e nesse tempo soube através de sua esposa que ANDERSON ligou para avisar MARCOS SILAS; que sua esposa sabe porque ouviu”, situação confirmada pela testemunha sigilosa 2 e que comprova a coautoria de MARCOS SILAS. Consta ainda, o relato judicial da testemunha sigilosa 2 que “ANDERSON ligou para MARCOS e deu satisfação da droga para ver o que ele podia fazer, já que MARCOS tinha participação na droga; que DE LUCAS e ANDERSON tinham ido na chácara ver a droga e constataram que a droga não estava lá, então foram atrás de seu marido (...) que MARCOS e ANDERSON associam-se no tráfico há cerca de 06 anos”. Ou seja, a manutenção da condenação do embargante se deu com base nos elementos de prova colhidos na fase judicial, que confirmaram a prova indiciária colhida em seu desfavor. Destacou-se, ainda, por ocasião da manutenção da condenação do embargante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, que a prova oral colhida revelava a atuação de MARCOS SILAS com o acusado ANDERSON, em coautoria. Restou consignado, no v. acórdão, que: “Restou evidenciado, portanto, dos elementos de prova colhidos, que ANDERSON e MARCOS SILAS possuíam função de comando, agindo de forma organizada e operacionalizada em todo o litoral paranaense, sendo o primeiro atuante no fornecimento de drogas em Pontal do Paraná e o segundo em Matinhos/PR, enquanto LUCAS ocupava posição de guarda e distribuição de drogas aos consumidores; por sua vez, o acusado RONALDO, membro da polícia civil atuante na Delegacia de Polícia de Pontal do Paraná, repassava informações privilegiadas, ofertava facilidades e inclusive negociava com ANDERSON drogas que estavam acauteladas na Delegacia de Polícia, agindo, de forma estável e permanente com a finalidade da prática do crime de tráfico, por significativo período de tempo, ao menos até a data de 27.04.2016 (data da denúncia feita pelas testemunhas sigilosas).” E, de fato, como restou exposto no extrai-se dos relatos das testemunhasdecisum, ouvidas, tanto das testemunhas sigilosas (como já exposto acima) como dos policiais ouvidos em juízo, a existência de associação criminosa entre MARCOS SILAS com ANDERSON, dando conta o policial Elizandro Matos que“com relação a Buiu, já haviam várias denúncias de tráfico com relação ele e quanto a Marcos e De Lucas (Lucas) tinham informação de tráfico e porte de armas para Buiu; que tais informações sempre vem através de usuários ”, e 190 extraindo-se ainda do relato do Policial Jefferson Rodrigues que já havia denúncias acerca da associação de MARCOS SILAS para a prática de tráfico, acrescentando que “a partir da denúncia formal da testemunha sigilosa de que eles estavam associados e em sociedade distribuíam drogas em Pontal e Matinhos, que se concretizou os indícios”. Destacou-se, ademais, trecho do relato da testemunha arrolada pela defesa, Janilson Pache, que afirmou que: “os demais acusados, Marcos Silas, Anderson e Lucas já acompanham a trajetória na traficância deles, desde quando estava no DENARC; que Anderson Buiu sabe através das interceptações da ligação dele com Marcos Silas, sendo que ele tinha uma lava Car como ‘fachada’ para o tráfico; que Anderson tinha ligação de sócio e subalterno de Marcos Silas; que Marcos Silas era o ‘patrão’ do litoral, e na época que estava investigando ele morava em Curitiba e o braço dele no litoral era Anderson Buiu” Ou seja, a alegação do embargante, no sentido de há ‘contradição e omissão’ porque a condenação pelos delitos não encontra respaldo nos elementos de prova produzidos, não se sustenta, posto que o encontra amparo em elementos colhidos sob o crivo do contraditório.decisum Acrescento, por oportuno, que em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, deve o magistrado analisar e satisfazer as questões jurídicas apresentadas, expondo os motivos e fundamentos que justificaram a decisão, como é o caso dos autos. O que se constata, como já dito, é o mero inconformismo do embargante diante da manutenção da sentença condenatória, visando, a reapreciação das provas nos autos, bem como o reexame de matérias devidamente analisadas por este Colegiado, objetivando a modificação do julgado para atender sua expectativa. Isto posto, tenho que o declaratório é inviável, po ua finalidade precípua não é ois s reexame das provas e matéria já debatidas, mas sim sanar possíveis vícios como omissões, obscuridades ou contradições contidas na decisão, o que não é o caso dos autos. Destarte, não havendo omissão ou qualquer outro vício no v. acórdão, nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, rejeito os presentes embargos de declaração. CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, por não haver no v. Acórdão ora embargado os vícios de contradição e omissão apontados. ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, dela participando o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 03 de julho de 2020. Acórdão lavrado pela Relatora Desembargadora Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918594487/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-16979420168160189-pr-0001697-9420168160189-acordao

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