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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0010094-17.2016.8.16.0069 PR 0010094-17.2016.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
01/07/2020
Julgamento
21 de Junho de 2020
Relator
Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALVIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP)– CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESAPLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAINOCORRÊNCIAMATERIALIDADE E AUTORIA MUITO BEM DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAPLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILIDADEAGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE INCIDEPLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEAINOCORRÊNCIARÉU QUE NÃO SE LEMBRA DOS FATOS – PLEITO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ACOLHIMENTOSURSIS MAIS GRAVOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0010094-17.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 21.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010094-17.2016.8.16.0069 Apelação Criminal nº 0010094-17.2016.8.16.0069 Vara Criminal de Cianorte Apelante (s): JEFFERSON ALVES DE MATOS Apelado (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Benjamim Acácio de Moura e Costa APELAÇÃO CRIMINAL–VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP)– CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA MUITO BEM DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE INCIDE – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA – RÉU QUE NÃO SE LEMBRA DOS FATOS – PLEITO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ACOLHIMENTO – SURSIS MAIS GRAVOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 10094-17.2016.8.16.0069, da Comarca de Cianorte/PR – Vara Criminal, em que é JEFFERSON ALVES DE MATOS e Apelante Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO O ofereceu denúncia contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ JEFFERSON (mov. 7.1 – Autos da Ação Penal) que incorreu, em tese, na conduta prevista noALVES DE MATOS , artigo 147, , do Código Penal, c.c a Lei nº 11.340/2006, pelos fatos assim descritos na denúncia:caput “No dia 24 de julho de 2016, por volta das 18h40min, na residência localizada a Rua Safira, 49, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JEFERSON ALVES DE MATOS, dolosamente com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ação baseada na diferença de gênero e aproveitando-se de relação íntima de afeto com convivência passada, ameaçou a vítima Fabiane da Silva Soares, sua ex-amásia de causar-lhe mal injusto e grave ao dizer que “ia matá-la caso chamasse a polícia”, fazendo com que ela temesse pela sua integridade física.” A denúncia foi recebida em 03 de agosto de 2017 (mov. 15.1). Citado o réu (mov. 31.1), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 38.1). Durante a instrução processual realizou-se a oitiva da vítima (mov. 57.3), e o réu foi interrogado (mov. 57.2). As partes, então, foram intimadas para apresentarem suas alegações finais: o Ministério Público (mov. 64.1) pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, , do Código Penal. A defesa (mov. 68.1) pugnou pela improcedência dacaput denúncia para o fim de absolver o réu, aplicação da atenuante da confissão espontânea. Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito proferiu sentença (mov. 71.1) que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado Paulo Sergio Martins nas sanções previstas no artigo 147, , do Código Penal, c.c a Lei 11.340/2006 à pena privativa de liberdade de 01 (um) mêscaput e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Inconformado, o acusado interpôs o presente Recurso de Apelação. Em suas razões (mov. 95.1) requer a absolvição do réu, em relação ao delito de ameaça, fixação da pena em seu mínio legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea e a manutenção do regime aberto. Contra-arrazoado o recurso (mov. 98.1), o douto representante do Ministério Público, manifesta-se pelo conhecimento, e, no mérito, pugna pelo parcial provimento do recurso. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer exarado (mov. 10.1 – Autos do Recurso de Apelação), subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, opina pelo e do recursoconhecimento provimento interposto para absolvição do acusado. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de Recurso de Apelação em que o acusado Jefferson Alves de Matos postula a reforma da r. sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pelo cometimento do crime previsto no artigo 147, , do Códigocaput Penal, c.c a Lei 11.340/06. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, persegue o apelante a reforma da Sentença Condenatória para o fim de absolver o réu das sanções impostas em relação ao delito de ameaça. Em relação à materialidade do delito, verifica-se que esta se encontra consubstanciada nos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (mov. 4.3), em conjunto com as demais provas, especialmente a testemunhal, constantes nos autos. Acerca da autoria delitiva não existem dúvidas de que o acusado foi o autor da conduta delituosa. A ofendida, Fabiane da Silva Soares (seq. 57.3) disse que o réu é seu ex-companheiro e da relação tiveram uma filha. Que ficaram juntos cerca de três anos e meio. Relatou que na época dos fatos estavam separados, não morando mais juntos. Que o réu foi na sua casa e tentou arrombar sua porta, a ameaçou e a xingou proferindo palavras de baixo calão. Informou que o réu disse que se ela chamasse a polícia ele iria matá-la, mas ela chamou. Que a polícia não foi sendo que ela teve que fazer o boletim de ocorrência na delegacia da mulher. Que depois dos fatos ele voltou ainda voltou em sua casa, dizendo que chamou a polícia, e que já estava com medida protetiva. E que ainda depois, outra vez o réu retornou em sua casa e quebrou o vidro do seu carro. Declarou que depois de tudo isso o réu não voltou a lhe incomodar, bem como não foi mais em sua casa. Que o réu ainda mora na cidade. Que sobre os fatos o réu chegou a bater no seu braço e ficou roxo, posto que ele a pegou pela grade da porta. Ainda disse que o acusado não forçou mais porque ela chamou a polícia, mas que ele ainda ficou bastante, sendo que depois de uma hora ela ligou para a polícia e disse que não precisa ir mais, pois ele já tinha ido embora. Sobre os fatos, ainda disse que o réu dizia “oh, desgraça, abre essa porta”, e quando ela disse que ia chamar a polícia porque ele estava a xingando e pegando-a pelo braço, ele disse que “se você ligar para a polícia eu vou te matar”, “você vai ver, eu vou te matar, depois eu te pego”, tanto que depois ele insistiu indo em sua casa, mesmo com as medidas protetivas em vigor. Também, relatou que pediu para a vizinha chamar a polícia, sendo que nessa vez quando a polícia chegou o réu ainda estava lá. Que agora o réu não lhe incomoda mais, posto que este já possui outra família. Finalmente, falou que o acusado nunca chegou a agredi-la fisicamente, mas psicologicamente já. Interrogado, o réu JEFFERSON ALVES DE MATOS (seq. 57.2) disse que não se lembra dos fatos, pois já faz muito tempo desde o ocorrido. Informou que ele e a vítima estavam terminando o relacionamento. Relatou que não chegou a ser preso nestes autos, nem em outro caso de violência doméstica. Disse que lembra que a vítima chamou a polícia, mas quando esta chegou já não estava mais no local. Que da última vez quando a ofendida chamou a polícia ela já tinha medidas de proteção, mas eles tinham voltado, estavam juntos. Informou que mora em Cianorte/PR e nunca foi preso. E que acha que não tem outros processos. No caso dos autos, verifica-se que o depoimento da vítima no delito de ameaça, possui especial relevância, posto que em geral esse tipo de violência ocorre longe de testemunhas, como é o caso, após ameaças de morte proferidas pelo acusado, que inclusive tentou adentrar em sua residência sem permissão, a mesma se deslocou até a delegacia da mulher, após afirmar que solicitou a polícia e esses não compareceram em sua casa, confirmando seu desejo de representar contra o acusado e de requerer medidas protetivas. Estando os depoimentos da vítima prestados na fase policial e em juízo coerentes e firmes, se torna então, inviável a tese da defesa de ausência de provas da autoria delitiva, pois resta comprovado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0042599-66.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 19.09.2019). Assim, impossível acolher a tese para absolvição do acusado, tendo em vista que a r. sentença condenatória está sustentada em firme e consistente acervo probatório. Pugna a defesa pela reforma na dosimetria, primeiramente requer a aplicação da pena em seu mínimo legal. Não lhe assiste razão. Verifica-se que a pena base já foi fixada em seu mínimo legal. Não entanto, na segunda fase da dosimetria incidiu a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, na terceira fase da dosimetria não houve causas de aumento ou diminuição da pena, restando a pena em 01 mês e 05 dias de detenção, acertadamente. Pugna também a defesa pela aplicação da atenuante da confissão espontânea. Também não lhe assiste razão. No depoimento do apelante não é possível verificar em confissão da parte dele, pelo contrário, ele afirma não se lembrar da época e não confirma nem nega a ocorrência dos fatos. Pugna por fim a defesa pela manutenção do regime aberto, sem que seja convertido em suspensão condicional da pena. Assiste razão ao apelante. O regime aberto será mantido, posto que a suspensão condicional da pena por dois anos seria mais gravosa ao apelante do que o regime aberto. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TEMOR OCASIONADO PELA CONDUTA DO RÉU. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000211-30.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 13.02.2020)À face do exposto, define-se o voto pelo , e no mérito pelo do recursoconhecimento parcial provimento interposto por JEFFERSON ALVES DE MATOS, para o fim de acolher o pedido de manutenção do regime aberto. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O o recurso de JEFFERSON ALVES DE MATOS.RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola , sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau (relator),Vieira Benjamim Acácio De Moura E Costa Desembargador e Desembargador .Telmo Cherem Clayton Coutinho De Camargo 19 de junho de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Benjamim Acácio de Moura e Costa Juiz (a) relator (a)
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