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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-42.2017.8.16.0129 PR XXXXX-42.2017.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Bruna Greggio
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA APLICADA ISOLDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À PENA FIXADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. PENA ALTERNATIVA DE MULTA QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE DE REPRESSÃO DELITIVA. DUPLA FINALIDADE DA SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT E § 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INC. II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-42.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 29.06.2020)

Acórdão

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº XXXXX-42.2017.8.16.0129 Juizado Especial Criminal de Paranaguá Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): HELIO PAULO RIBEIRO Relator: Bruna Greggio APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA APLICADA ISOLDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À PENA FIXADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. PENA ALTERNATIVA DE MULTA QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE DE REPRESSÃO DELITIVA. DUPLA FINALIDADE DA SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, E § 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGOCAPUT PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INC. II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença singular de mov. 94.1, dos autos principais, que condenou o réu HÉLIO PAULO à pena definitiva de 60 (sessenta) dias-multa, em razão de 1/20 (um vigésimo) do salárioRIBEIRO mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Irresignada, a parte recorrente pugna pela reforma parcial do notadamente no que diz respeito àdecisum dosimetria da pena, sustentando que o sentenciado ostenta condenações transitadas em julgado, de modo que a aplicação isolada de pena de multa não se mostra suficientemente adequada, devendo o réu ser condenado à pena privativa de liberdade, a qual deverá ser cumprida em regime semiaberto - cf. mov. 99.1, dos autos principais. Pois bem. Da detida análise dos autos nota-se que o acusado foi condenado pelo crime de ameaça - art. 147 do Código Penal - à pena de multa, de forma isolada. Ocorre que, cf.certidão de antecedente criminal colacionada ao mov. 80.1, dos autos principais, o réu é reincidente em crimes dolosos, vez que possui duas condenações criminais transitadas em julgado, sendo a primeira pelo delito do art. 302, CTB (homicídio culposo na direção do veículo) – autos nº XXXXX-22.2008.8.24.0066 – e a segunda pelo crime de porte ilegal de armas de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) nos autos nº XXXXX-28.2011.8.16.0129. Com efeito, muito embora o juízo singular tenha reconhecido a reincidência do apelado e, mesmo assim, fixado a pena alternativa de multa a fim de repreender a prática delitiva, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada neste ponto em atenção às finalidades da pena no Direito Penal. As sanções impostas ao condenado, por óbvio, devem ser proporcionais à conduta delitiva praticada, bem como devem atender à dupla finalidade da pena – qual seja: prevenção e repressão do crime - motivo pelo qual não se mostra razoável a fixação da pena de multa, de forma isolada, ao condenado reincidente em crimes dolosos, sobretudo porque a reprimenda alternativa à pena privativa de liberdade não é socialmente recomendável em casos de reiteração criminosa. Agregue-se, ainda, que o próprio juiz de origem valorou negativamente a personalidade e os motivos do crime quando da fixação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que demonstra, igualmente, a inadequação da reprimenda imposta ao apelado. À evidência, cf, fundamentação acima exposta, a aplicação exclusiva da pena de multa é descabida in , pois demonstra-se evidentemente insuficiente para atingir os fins de proteção do bem jurídicocasu tutelado pelo delito que lhe foi imputado. Neste viés, a dosimetria da pena deve ser readequada, razão pela qual passo à individualização da pena em desfavor do .Sr. HELIO PAULO RIBEIRO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O tipo penal do art. 147 DO Código Penal prevê em seu preceito secundário a fixação de penas alternativas, isto é, pena privativa de liberdade de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou pena de multa. Restou comprovado nos autos (mov. 80.1, dos autos principais) que o acusado ostenta duas condenações com trânsito em julgado – art. 302 do CTB e art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - as quais não se tratam de crimes de menor potencial ofensivo, razão pela qual entendo que a pena de multa é insuficiente como forma de repreensão do delito de ameaça. a. a. Das circunstâncias judiciais - Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta é comum para o tipo em questão. - Antecedentes criminais: o réu ostenta duas condenações com trânsito em julgado, de modo que a Ação Penal sob nº XXXXX-22.2008.8.24.0066, que transitou em julgado no ano de 2014, será valorada negativamente neste momento como maus antecedentes criminais. Aumento a pena base em 02 (dois) meses. - Personalidade do agente:mantenho o aumento realizado pelo magistrado singular, razão pela qual transcrevo a fundamentação exarada na sentença recorrida como razões de decidir – “A personalidade do acusado é fator que o desfavorece para aferimento da pena base, considerando que o mesmo claramente possui considerável dificuldade para o pacífico convívio social, conforme se infere tanto do termo de declaração (ev. 50), quanto do relato das testemunhas acerca do comportamento do acusado nas situações em que foi cobrado pelo débito devido”. Aumento a pena base em 01 (um) mês. - Conduta social: Não há nos autos elementos suficientes para avaliação desta circunstância. - Motivo do crime: mantenho o aumento realizado pelo magistrado singular, razão pela qual transcrevo a fundamentação exarada na sentença recorrida como razões de decidir – “ O motivo que levou o réu a desferir as ameaças à vítima foi o desagrado pela cobrança dos serviços contábeis prestados, situação que em circunstância nenhuma justifica a prática do tipo penal “. Aumento a pena base em 02 (dois) meses. - Consequências e circunstâncias do crime: As consequências e circunstancias do delito não foram de maior gravidade, sendo comuns à espécie delitiva. - Comportamento da vítima: Incabível aplicação desta circunstancia a espécie típica em questão. Pena base Em razão da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes da pena Inexistem atenuantes. Presente a circunstância agravante do art. 61, I do Código Penal, considerando que o acusado é reincidente ante a condenação no âmbito da ação penal nº XXXXX-28.2011.8.16.0129, aumento a pena base na fração de 1/6 (um sexto), fixando-se a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Causas de aumento e de diminuição da pena Inexistem no caso qualquer majorante e/ou minorante. PENA DEFINITIVA Pelo exposto, fixo a do acusado em 07 (sete) meses dePENA DEFINITIVA HELIO PAULO RIBEIRO detenção pela prática do art. 147 do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal c/c a Súmula 269 do STJ, fixo O REGIME para o início de cumprimento de pena pelo acusado.SEMIABERTO À propósito é este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME- ART. 16 DA LEI 10.826/2003- AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - NÃO ACOLHIMENTO – RÉU REINCIDENTE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA - RECURSODE LIBERDADE, OU DE SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 269 DO STJ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0033607- 61.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 27.09.2018) – grifo nosso DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SURSIS Considerando que o acusado é reincidente em crimes dolosos, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na forma do art. 44 do Código Penal e, igualmente, impossível a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal. Dito isto, o voto que proponho é pelo conhecimento e do apelo interposto para o fim de PROVIMENTO a sentença singular e, assim, fixar a pena definitiva do acusado em 07REFORMAR PARCIALMENTE (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, cf. fundamentação supra, mantendo-se na íntegra dos demais pontos da decisão singular. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por tratar-se do MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel. Curitiba, 26 de junho de 2020 Bruna Greggio Magistrada
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