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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-52.2015.8.16.0013 PR 000XXXX-52.2015.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

02/07/2020

Julgamento

19 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017-SEFA/PGE – IRRESIGNAÇÃO DO DEFENSOR DATIVOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIALJUÍZO DE RETRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO A SER FEITA NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU O VALOR VINCULADO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017-SEFA/PGE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARESP Nº 1.656.322/SCJUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0008288-52.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 19.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0008288-52.2015.8.16.0013, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1º VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO APELANTE: FABIANO COVACCI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017-SEFA/PGE – IRRESIGNAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO A SER FEITA NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU O VALOR VINCULADO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017-SEFA/PGE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP Nº 1.656.322/SC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , do ForoApelação Crime nº 0008288-52.2015.8.16.0013 Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1º Vara de Delitos de Trânsito, em que é apelante e apelado FABIANO COVACCI MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. Trata-se de Recurso de Apelação Crime, julgado por esta Colenda Câmara Criminal, que, por unanimidade: a) deu provimento ao recurso da defesa, absolvendo o apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da prática do delito previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro; b) fixou honorários advocatícios ao defensor dativo do apelante no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Irresignado com o valor dos honorários advocatícios, o advogado dativo do apelante interpôs Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Nas razões do Recurso Especial a defesa do apelante sustenta negativa de vigência do artigo 22, §§ 1º e , da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), ao argumento que o acórdão recorrido, ao fixar o quantum dos honorários advocatícios, não observou o valor mínimo previsto na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PR. Pleiteou a defesa do apelante, assim, a majoração dos honorários, a fim de que estes sejam arbitrados de acordo com a referida tabela da OAB/PR (movimento nº 1.1 – Pet 1). Contrarrazões foram apresentadas pela douta Procuradoria Geral de Justiça (movimento nº 7.1 – Pet 1). A 1º Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do Recurso Especial até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 984, o qual versa quanto a “obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba (movimento nº 10.1 – Pet 1) advocatícia devida a advogados dativos” . Realizado o julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.656.322/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, a 1º Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal determinou o encaminhamento dos autos à presente Câmara Criminal para, querendo, exercer o juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido (movimento nº 17.1 – Pet 1). É o relatório. Conforme visto acima, 1º Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal determinou o encaminhamento dos autos à presente Câmara Criminal para, querendo, exercer o juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo ( REsp nº 1.656.322/SC) e o acórdão recorrido. Nada obstante, não há modificações a serem feitas no acórdão recorrido. Isso porque, conforme entendimento exarado no recurso repetitivo REsp nº 1.656.322/SC, “são vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas .produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB” Veja-se: “1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da Republica, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República”. ( REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) In casu, tem-se que o acórdão recorrido, ao fixar os honorários advocatícios ao defensor dativo do apelante, observou estritamente o valor que fora vinculado na Resolução Conjunta 04/2017 – SEFA/PGE para a interposição de Recurso de Apelação Crime, qual seja, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta[1] reais), razão pela qual não há qualquer alteração a ser feita no referido . quantum Em outros termos, verifica-se que o acórdão recorrido fixou os honorários do advogado dativo do apelante, diante da interposição do Recurso de Apelação Crime, nos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 04/2017 – SEFA/PGE, a qual, na esteira do REsp nº 1.656.322/SC, é vinculativa. Assim, não há que se falar na majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo. Por fim, e tão somente a título de esclarecimento, cumpre destacar que esta Colenda Câmara possui o entendimento de que os valores previstos na Tabela da Ordem dos Advogados têm natureza somente orientadora, e não vinculativa como pretende fazer crer o advogado dativo do apelante, devendo a mensuração da remuneração devida ser ultimada pelo Magistrado, observados o grau de complexidade do feito, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Desta forma, importante frisar que a verba honorária a que faz jus o defensor dativo não pode ser equiparada à contratação de advogado constituído por cliente particular, hipótese na qual, no mínimo, deve incidir a tabela da OAB. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com posicionamento adotado no REsp nº 1.656.322/SC, razão pela qual, em juízo de retratação, não há qualquer alteração a ser realizada, devendo ser mantido o de honorários advocatícios do defensorquantum dativo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de FABIANO COVACCI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 19 de junho de 2020 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator [1] Resolução produzida mediante acordo entre o Procurador Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda.
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