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10 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 00089651920178160173 PR 0008965-19.2017.8.16.0173 (Decisão monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
20/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0008965-19.2017.8.16.0173/1

Recurso: 0008965-19.2017.8.16.0173 Pet 1
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente (s): ANGELA MARIA FERNANDES DE SOUZA
Requerido (s): CARLOS ROBERTO BESERRA GERMANO
Vistos.
Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição
Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as
causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
(...)., quando a decisão recorridados Estados, do Distrito Federal e Territórios
Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos
Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da
Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais".
Acerca do tema, cumpre ainda citar o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE
NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA N. 203
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.DO STJ.
- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
- "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos
Juizados Especiais". (Enunciado n. 203 da Súmula do STJ). Agravo regimental não
conhecido. (AgRg no AREsp 261.081/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
11/11/2014, DJe 02/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 203 DO STJ. 1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos
limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante
2. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp:a incidência da Súmula 203/STJ.
376738 RS 2013/0243176-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de
Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
18/10/2013)

Intimem-se e oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem.
Curitiba, data da assinatura digital.

Aldemar Sternadt
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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