Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0006793-76.2016.8.16.0129 PR 0006793-76.2016.8.16.0129 (Decisão monocrática)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). MERO INCONFORMISMO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006793-76.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 12.11.2019)…

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RECURSOS REPETITIVO DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS DE “REGISTRO DE CONTRATO”. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS” RESSARCIMENTO DEVIDO EM DOBRO. SALDO DEVEDOR DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SOMA DO VRG ANTECIPADO PELO ARRENDATÁRIO E DO VALOR DE VENDA ULTRAPASSA O …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DA PARTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 564 DO STJ CONTRÁRIO AO QUE DECIDIDO NO ACORDÃO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO AUTORIZA EMBARGOS. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - …