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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0001147-12.2019.8.16.0087 PR 0001147-12.2019.8.16.0087 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
20/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001147-12.2019.8.16.0087/2 Recurso: 0001147-12.2019.8.16.0087 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Requerente (s): Matilde de Morais Alves Requerido (s): BANCO PAN S.A. Vistos. Conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos ,Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (...).quando a decisão recorrida Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida".por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Acerca do tema, cumpre ainda citar os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. N. SÚMULA 203/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, conforme o teor da n. .Súmula 203/STJ 2. Agravo regimental a que nega provimento. (, Rel.AgRg no AREsp 669661 / MG Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 203 DO STJ. 1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados 2. Agravo não provido. (STJ - AgRgEspeciais, ante a incidência da Súmula 203/STJ. no AREsp: 376738 RS 2013/0243176-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013). (Destaquei). Isto posto, o presente Recurso Especial.deixo de conhecer Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001147-12.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.05.2020)
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