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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 00002533520208169000 PR 0000253-35.2020.8.16.9000 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Juiz Fernando Swain Ganem
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0000253-35.2020.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível nº 0000253-35.2020.8.16.9000
Juizado Especial Cível de Realeza
Impetrante (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Fernando Swain Ganem

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E
REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
TERMINATIVA QUE DESAFIA RECURSO INOMINADO. DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DO RECURSO INOMINADO AO COLEGIADO. ORDEM
CONCEDIDA.
Dos fatos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito do
Juizado Especial Cível de Realeza que não recebeu Recurso Inominado interposto pela
impetrante, tendo em vista que da decisão que analisou questões relativas à correção de cálculo
não é passível referido recurso.
Requer, liminarmente, a suspensão do feito. No mérito, pugna pela determinação de remessa dos
autos para análise recursal.
A liminar foi deferida ao mov. 7.1.
É, em síntese, o relatório.
Passo a decidir.
Da análise dos autos principais verifica-se que a decisão de mov. 66.1, impugnada através do
presente s, é terminativa. Ou seja, põe fim ao cumprimento de sentença na medida emmandamu
que homologa os cálculos apresentados pelo exequente e rejeita a impugnação ao cumprimento
de sentença.
Esta turma recursal, por diversas vezes, analisou a interposição de Recurso Inominado quando a
decisão vergastada naquela oportunidade era terminativa. Senão vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.
EXCEPCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO
INOMINADO QUE AFASTARIA A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO OU RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. , XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. MANDAMUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
DENEGADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001958-44.2015.8.16.9000/0 - Ibiporã - Rel.:
Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS
À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO
TERMINATIVA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INOMINADO.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000036-31.2016.8.16.9000/0 - Colombo - Rel.: Leo
Henrique Furtado Araújo - - J. 20.01.2016).

Ademais, ao caso é aplicável o enunciado 143 do Fonaje, senão vejamos:

ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial
ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII
Encontro – Salvador/BA).
Portanto, a decisão proferida pela autoridade impetrada feriu direito líquido e certo do Impetrante,
pois há recorribilidade das decisões terminativas através de Recurso Inominado, sendo ilegal a
decisão que não o recebeu.
Logo, determino a remessa do Recurso Inominado para apreciação desse colegiado.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgar
pelo (a) Concessão - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, com
voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Fernanda Karam De Chueiri
Sanches.
15 de maio de 2020
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)

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