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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0000253-35.2020.8.16.9000 PR 0000253-35.2020.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Juiz Fernando Swain Ganem
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA RECURSO INOMINADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO INOMINADO AO COLEGIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0000253-35.2020.8.16.9000 - Realeza - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 18.05.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000253-35.2020.8.16.9000 Mandado de Segurança Cível nº 0000253-35.2020.8.16.9000 Juizado Especial Cível de Realeza Impetrante (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Relator: Fernando Swain Ganem MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA RECURSO INOMINADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO INOMINADO AO COLEGIADO. ORDEM CONCEDIDA. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Realeza que não recebeu Recurso Inominado interposto pela impetrante, tendo em vista que da decisão que analisou questões relativas à correção de cálculo não é passível referido recurso. Requer, liminarmente, a suspensão do feito. No mérito, pugna pela determinação de remessa dos autos para análise recursal. A liminar foi deferida ao mov. 7.1. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos principais verifica-se que a decisão de mov. 66.1, impugnada através do presente s, é terminativa. Ou seja, põe fim ao cumprimento de sentença na medida emmandamu que homologa os cálculos apresentados pelo exequente e rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Esta turma recursal, por diversas vezes, analisou a interposição de Recurso Inominado quando a decisão vergastada naquela oportunidade era terminativa. Senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO INOMINADO QUE AFASTARIA A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO OU RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. , XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDAMUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001958-44.2015.8.16.9000/0 - Ibiporã - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000036-31.2016.8.16.9000/0 - Colombo - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.01.2016). Ademais, ao caso é aplicável o enunciado 143 do Fonaje, senão vejamos: ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Portanto, a decisão proferida pela autoridade impetrada feriu direito líquido e certo do Impetrante, pois há recorribilidade das decisões terminativas através de Recurso Inominado, sendo ilegal a decisão que não o recebeu. Logo, determino a remessa do Recurso Inominado para apreciação desse colegiado. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgar pelo (a) Concessão - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Fernanda Karam De Chueiri Sanches. 15 de maio de 2020 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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