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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0001282-23.2020.8.16.9000 PR 0001282-23.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
20/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Juiz Irineu Stein Júnior
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

- PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001282-23.2020.8.16.9000 Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA ELIZA em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0007581-81.2017.8.16.0056, que revogou a penhora incidente sobre o imóvel gerador do débito condominial exequendo. O impetrante sustenta que a decisão impetrada violou os princípios do contraditório e ampla defesa, impedindo sua manifestação previamente à revogação de ofício da penhora. Invoca violação a direito líquido e certo quanto à garantia da dívida condominial vinculada ao imóvel gerador do débito. Requer a concessão de liminar, para que seja determinada a suspensão do processo originário, até final julgamento do mandado de segurança. É o relatório. Decido. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais são irrecorríveis, por força do princípio da celeridade processual prevista no artigo , da Lei nº 9.099/95, cuja insurgência deve ser manifestada quando da interposição do recurso inominado. O mandado de segurança, por sua vez, não tem cabimento como substitutivo do recurso de agravo de instrumento, sendo inadmissível, via de regra, quando impetrado em face de decisões proferidas nos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95.
2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável.
3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança.
4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel.Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Nesse mesmo sentido, foi assentado no julgamento do Mandado de Segurança nº 0001474-87.2019.8.16.9000, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, em decisão proferida em 25/04/2019. No caso dos autos não é diferente. A decisão impetrada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, tendo a magistrada “a quo” revisto posicionamento anterior e revogado a penhora anteriormente determinada, na consideração de não ser possível a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária por dívida do fiduciante, ainda que decorrente de despesa condominial, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso diretamente a esta Turma Recursal, por força da incidência do princípio preconizado pelos Juizados Especiais da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não se admitindo a utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. Destaque-se, ademais, que não se vislumbra que a decisão impugnada seja ilegal ou teratológica, tampouco se verifica violação a direito líquido e certo a justificar o excepcional cabimento do mandado de segurança, considerando que a magistrada “a quo” assim decidiu, fundado em recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, além de ter oportunizado ao impetrante, na mesma decisão, a indicação de outros bens penhoráveis, na busca da satisfação do débito. Por tais fundamentos, diante da natureza interlocutória e, por conseguinte, irrecorrível que reveste a decisão ora impugnada, a inadmissibilidade do Mandado de Segurança deve ser reconhecida, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com supedâneo no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração
.”. Custas pelo impetrante, conforme disposto no artigo 15, inciso I, da Lei Estadual nº 18.413/2014. Intime-se, dando ciência a autoridade coatora. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. = assinado digitalmente = IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001282-23.2020.8.16.9000 - Cambé - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 20.05.2020)
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