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9 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0001271-91.2020.8.16.9000 PR 0001271-91.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
20/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Juiz Irineu Stein Júnior
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

- PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001271-91.2020.8.16.9000 Trata-se de mandado de segurança impetrado por TERCILIA CÂNDIDO OLIVEIRA em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0002186-97.2016.8.16.0168, que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. A impetrante requer a concessão da liminar, invocando lesão ao direito líquido e certo de obter a penhora de salário, ao argumento de que a executada é devedora costumeira, sem valores em conta bancária, créditos judiciais ou veículos registrados em seu nome. É o relatório. Decido. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais são irrecorríveis, por força do princípio da celeridade processual prevista no artigo , da Lei nº 9.099/95, cuja insurgência deve ser manifestada quando da interposição do recurso inominado. O mandado de segurança, por sua vez, não tem cabimento como substitutivo do recurso de agravo de instrumento, sendo inadmissível, via de regra, quando impetrado em face de decisões proferidas nos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95.
2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável.
3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança.
4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel.Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Nesse mesmo sentido, foi assentado no julgamento do Mandado de Segurança nº 0001474-87.2019.8.16.9000, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, em decisão proferida em 25/04/2019. No caso dos autos não é diferente. A decisão impetrada foi proferida em sede de cumprimento de sentença decorrente de notas promissórias, tendo sido indeferido o pedido de penhora sobre verbas salariais da executada, na consideração de que, por não se tratar de dívida de natureza alimentar, prevalece a regra da impenhorabilidade do salário. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso diretamente a esta Turma Recursal, por força da incidência do princípio preconizado pelos Juizados Especiais da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não se admitindo a utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. Destaque-se, ademais,que não se vislumbra que a decisão impugnada seja ilegal ou teratológica, tampouco se verifica violação a direito líquido e certo a justificar o excepcional cabimento do mandado de segurança, considerando que o magistrado “a quo” assim decidiu, fundado na inaplicabilidade da exceção à impenhorabilidade da verba salarial, além de ter oportunizado à impetrante, na mesma decisão, a indicação de outros bens penhoráveis. Assim sendo, nada impede que esgotadas as buscas de bens suficientes a satisfazer a dívida, novo pedido seja formulado, amparado em fato novo, qual seja, a ausência de localização de bens a garantir a execução. Por tais fundamentos, diante da natureza interlocutória e, por conseguinte, irrecorrível que reveste a decisão ora impugnada, a inadmissibilidade do Mandado de Segurança deve ser reconhecida, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com supedâneo no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração
.”. Custas pela impetrante, conforme disposto no artigo 15, inciso I, da Lei Estadual nº 18.413/2014, observada a assistência judiciária gratuita, que ora defiro para este processo. Intime-se, dando ciência a autoridade coatora. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. = assinado digitalmente = IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001271-91.2020.8.16.9000 - Terra Roxa - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 20.05.2020)
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