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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0001296-07.2020.8.16.9000 PR 0001296-07.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0001296-07.2020.8.16.9000 PR 0001296-07.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
Turmas Recursais Reunidas
Publicação
20/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Juiz Irineu Stein Júnior
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO, POR INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 5º, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SÚMULA 267, DO STF. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

O cabimento do mandado de segurança no âmbito da Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais do Estado do Paraná está adstrito à impugnação de decisão monocrática proferida por Juiz das Turmas Recursais, sob a condição de que não seja cabível recurso próprio, sob pena de sua inadmissibilidade. (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0001296-07.2020.8.16.9000 - Formosa do Oeste - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 20.05.2020)
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