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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0000420-52.2020.8.16.9000 PR 0000420-52.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0000420-52.2020.8.16.9000 PR 0000420-52.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
20/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000420-52.2020.8.16.9000 Recurso: 0000420-52.2020.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante (s): ROSA MILAN FARIAS (CPF/CNPJ: 785.922.089-04) Rua Goiás, 420 - APUCARANA/PR Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Tv. joão gurgel de macedo, 100 - APUCARANA/PR Mandado de Segurança nº. 0000420-52.2020.8.16.9000 Impetrantes: ROSA MILAN FARIAS Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM Interessados: Relatora: VANESSA BASSANI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM em face da decisão que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita. Tendo sido indeferido o pleito de assistência judiciária gratuita (seq. 13.1), a parte impetrante foi intimada para realizar o preparo, sob pena de indeferimento da inicial, ao que deixou o prazo escoar (seq. 17). É o relatório. .Decido Conforme dispõe o artigo 31 das instruções normativas nº. 01/2015 e 02/2015 do CSJE’s do TJPR: Art. 31 Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses:

I – No ajuizamento de mandado de segurança; § 2º Os valores das custas previstas no caput deste artigo são aqueles estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa. Portanto, em seu art. 15 e 16, a referida Lei Estadual estabelece que são devidas custas no ajuizamento de mandado de segurança, e que tal valor deve corresponder ao valor mínimo disposto no art. 9º da Lei . Dessa forma:[1] Art. 15. Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I - no ajuizamento de mandado de segurança; Art. 16. Por ocasião do ajuizamento de mandado de segurança, o impetrante deverá pagar, a título de custas, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Considerando-se que as custas são devidas quando da impetração do mandado de segurança e que que apesar de devidamente intimada, a parte impetrante deixou correr o seu prazo sem comprovar o pagamento das custas devidas, é impositiva a extinção do presente remédio, haja vista não terem sido satisfeitos os requisitos básicos de impetração. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000949-13.2016.8.16.9000/0 - Cornélio Procópio - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 13.09.2016) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS SOMENTE ADMITIDO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001333-73.2016.8.16.9000/1 - Piraquara - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 24.11.2016). Diante do exposto, tendo em vista que o prévio pagamento das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança, nego conhecimento , indeferindo a inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.ao presente writ Custas pelos impetrantes. Sem honorários. Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. .Intimações e diligências necessárias Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito Art. 9. Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de[1] custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000420-52.2020.8.16.9000 - Apucarana - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 20.05.2020)
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