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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Irineu Stein Júnior
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. XXXXX-20.2016.8.16.0154/1

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-20.2016.8.16.0154 ED 1
Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste
Embargante (s): MARIA IVONE KAKTIN PEREIRA
Embargado (s): BANCO PAN S.A.
Relator: Irineu Stein Junior

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E
PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL.
CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO APRECIADOS NOS AUTOS DE ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
1. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado
da parte autora.
2. Nulidade processual diante da não apreciação de
Embargos de Declaração opostos nos autos de origem.
3. Recurso conhecido e prejudicado.
I – RELATÓRIO
A Embargante opôs Embargos de Declaração em face do acórdão,
aduzindo contradição no acórdão, uma vez que não se trata de Recurso
Inominado para a majoração dos danos morais, mas sim a modificação da
sentença que acolheu os Embargos de Declaração apresentados.
Requer a procedência dos Embargos de Declaração para sanar a
contradição apontada, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso.
II - VOTO
Conheço dos presentes embargos, posto que preenchidos os
requisitos de admissibilidade.
No caso em análise, o acórdão (seq. 13.1 – autos de Recurso
Inominado) tratou, em síntese, da indenização por dano moral; do Princípio da
Non Reformatio in Pejus; da manutenção do valor da indenização fixado na
sentença.
Na parte conclusiva constou:
“Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar
provimento ao recurso da parte reclamante, mantendo-se o valor fixado em sentença de
.”primeiro grau
Veja-se que a sentença de primeiro grau (seq.31.1 – autos
originários) julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pela autora
na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobranças com Devolução em
Dobro de Valores c/c Reparação.
Consta da parte dispositiva da sentença (seq.31.1 – autos de
origem):
a R“Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pel
equerente na presente ação, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o
presente extinto com resolução de mérito, para o fim de:
a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe
3 (-I de R$ 000,00 três mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC BGE, a
partir deste julgado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme
determina o enunciado nº 12.13 das Turmas Recursais do PR;
b) Determinar nula e restrição, com a consequente exclusão
imediata da Reserva de Margem Consignável (RMC) em favor da parte
promovida no benefício da parte promovente.
c) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.”
Ocorre que na seq. 35.1 – autos originários, o banco réu opôs
Embargos de Declaração em face da sentença, os quais foram acolhidos com
efeitos infringentes para o fim de afastar a falha na prestação de serviços e
declarar a ausência de danos morais indenizáveis (seq.47.1 – autos originários).
Em face dessa decisão, o banco réu opôs novos Embargos de
Declaração, conforme petitório da seq.51.1 – autos originários, aduzindo
obscuridade na decisão quanto à parte dispositiva.
Na seq.54.1 – autos originários, a autora interpôs Recurso
Inominado.
Já na seq. 59.1 – autos originários, o banco réu postula a
chamamento do feito à ordem, a fim de que sejam apreciados os Embargos de
Declaração opostos na seq.51.1 – autos originários, cujo petitório não foi
apreciado pelo juízo de primeiro grau.
Depreende-se dos autos que foi dado prosseguimento ao Recurso
Inominado interposto pela parte autora e proferido acórdão (seq.13.1 – autos de
Recurso Inominado), sem, todavia, até o momento terem sido apreciados os
Embargos de Declaração opostos pela parte ré nos autos de origem (seq.51.1).
Em sendo assim, verifica-se no caso, o cerceamento de defesa da
parte ré, bem como a flagrante nulidade dos atos processuais posteriores ao
petitório da seq.51.1 dos autos de origem.
Diante do exposto, voto para julgar prejudicado os Embargos de
Declaração e para o fim de declarar a nulidade dos atos processuais posteriores
ao movimento 51.1, retornando os autos à origem para apreciação dos
Embargos de Declaração opostos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA IVONE KAKTIN PEREIRA, julgar
pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com
voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
08 de maio de 2020
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844786502/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-23752020168160154-pr-0002375-2020168160154-acordao/inteiro-teor-844786510

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