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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-20.2016.8.16.0154 PR 000XXXX-20.2016.8.16.0154 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

12/05/2020

Julgamento

8 de Maio de 2020

Relator

Juiz Irineu Stein Júnior
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

1. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte autora.
2. Nulidade processual diante da não apreciação de Embargos de Declaração opostos nos autos de origem.
3. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002375-20.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 08.05.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002375-20.2016.8.16.0154/1 Embargos de Declaração Cível nº 0002375-20.2016.8.16.0154 ED 1 Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Embargante (s): MARIA IVONE KAKTIN PEREIRA Embargado (s): BANCO PAN S.A. Relator: Irineu Stein Junior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte autora. 2. Nulidade processual diante da não apreciação de Embargos de Declaração opostos nos autos de origem. 3. Recurso conhecido e prejudicado. I – RELATÓRIO A Embargante opôs Embargos de Declaração em face do acórdão, aduzindo contradição no acórdão, uma vez que não se trata de Recurso Inominado para a majoração dos danos morais, mas sim a modificação da sentença que acolheu os Embargos de Declaração apresentados. Requer a procedência dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso. II - VOTO Conheço dos presentes embargos, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. No caso em análise, o acórdão (seq. 13.1 – autos de Recurso Inominado) tratou, em síntese, da indenização por dano moral; do Princípio da Non Reformatio in Pejus; da manutenção do valor da indenização fixado na sentença. Na parte conclusiva constou: “Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte reclamante, mantendo-se o valor fixado em sentença de .”primeiro grau Veja-se que a sentença de primeiro grau (seq.31.1 – autos originários) julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pela autora na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobranças com Devolução em Dobro de Valores c/c Reparação. Consta da parte dispositiva da sentença (seq.31.1 – autos de origem): a R“Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pel equerente na presente ação, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o presente extinto com resolução de mérito, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe 3 (-I de R$ 000,00 três mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC BGE, a partir deste julgado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme determina o enunciado nº 12.13 das Turmas Recursais do PR; b) Determinar nula e restrição, com a consequente exclusão imediata da Reserva de Margem Consignável (RMC) em favor da parte promovida no benefício da parte promovente. c) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.” Ocorre que na seq. 35.1 – autos originários, o banco réu opôs Embargos de Declaração em face da sentença, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes para o fim de afastar a falha na prestação de serviços e declarar a ausência de danos morais indenizáveis (seq.47.1 – autos originários). Em face dessa decisão, o banco réu opôs novos Embargos de Declaração, conforme petitório da seq.51.1 – autos originários, aduzindo obscuridade na decisão quanto à parte dispositiva. Na seq.54.1 – autos originários, a autora interpôs Recurso Inominado. Já na seq. 59.1 – autos originários, o banco réu postula a chamamento do feito à ordem, a fim de que sejam apreciados os Embargos de Declaração opostos na seq.51.1 – autos originários, cujo petitório não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. Depreende-se dos autos que foi dado prosseguimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora e proferido acórdão (seq.13.1 – autos de Recurso Inominado), sem, todavia, até o momento terem sido apreciados os Embargos de Declaração opostos pela parte ré nos autos de origem (seq.51.1). Em sendo assim, verifica-se no caso, o cerceamento de defesa da parte ré, bem como a flagrante nulidade dos atos processuais posteriores ao petitório da seq.51.1 dos autos de origem. Diante do exposto, voto para julgar prejudicado os Embargos de Declaração e para o fim de declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao movimento 51.1, retornando os autos à origem para apreciação dos Embargos de Declaração opostos. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA IVONE KAKTIN PEREIRA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 08 de maio de 2020 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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