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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0013131-65.2017.8.16.0021 PR 0013131-65.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
11/05/2020
Julgamento
8 de Maio de 2020
Relator
Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ENUNCIADO 1, B, DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0013131-65.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.05.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0013131-65.2017.8.16.0021/3 Embargos de Declaração Cível nº 0013131-65.2017.8.16.0021 ED 3 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda e RNIEmbargante (s): NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Rodrigo Romero da SilvaEmbargado (s): Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ENUNCIADO 1, B, DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Recebo os embargos opostos porque tempestivos e no mérito, nego-lhes provimento. Aduzem os embargantes que a decisão proferida por esta Turma Recursal apresentou omissão, contradição e obscuridade ao fixar os juros moratórios a partir da citação. Ainda, que o embargado pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), de modo que o Recurso deve ser considerado parcialmente provido eis que a condenação foi fixada em R$6.000,00 (seis mil reais). Assim, deve a sucumbêmcia ser rateada igualmente entre as partes. Em que pesem os argumentos trazidos, razão não lhe assiste. Primeiro, esclareço que os juros moratórios foram fixados nos termos do Enunciado 1, b), da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná. Neste sentido: Enunciado N.º 1. b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983) (MANTIDO) Também em relação a sucumbência recursal, o acórdão também não comporta qualquer modificação. Isso porque, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, O RECORRENTE, VENCIDO, deverá ser condenado em custas e honorários advocatícios: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez ou, não havendo condenação, dopor cento e vinte por cento do valor de condenação valor corrigido da causa. No caso de procedência do recurso, o recorrente não será vencido e, consequentemente, não haverá a condenação deste em honorários advocatícios. Também não há que se falar em condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbências. Isso porque, o artigo supracitado é claro ao mencionar que apenas o recorrente, quando de modo que inaplicável o disposto nosvencido, arcará com os honorários advocatícios, artigos 85 e 86 do CPC, haja vista que a Lei 9.099/95 possui regramento próprio acerca do assunto. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRIDA VENCIDA. . Embargos conhecidos e nãoINTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI acolhidos.9.099/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002469-18.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.11.2018) Assim, tendo o embargado logrado êxito, eis que o pleito recursal foi a condenação dos embargantes ao pagamento de danos morais, não há que se falar em condenação do mesmo em sucumbência. Dessa feita, , mantendo-se a decisãonão merecem acolhimento os embargos declaratórios proferida pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 08 de maio de 2020 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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