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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0000014-31.2020.8.16.9000 PR 0000014-31.2020.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
11/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. DESACATO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE VEM SE DESENVOLVENDO REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0000014-31.2020.8.16.9000 - Colombo - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.05.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Habeas Corpus Criminal nº 0000014-31.2020.8.16.9000 Juizado Especial Criminal de Colombo Impetrante (s): NATANAEL DE FREITAS JUNIOR Impetrado (s): Juíza de Direito do Juizado de Origem Relator: Leo Henrique Furtado Araújo HABEAS CORPUS CRIME. DESACATO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE VEM SE DESENVOLVENDO REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA. Trata-se de com pedido de liminar impetrado pelo próprio pacienteHabeas corpus Natanael de Freitas Junior, tendo como autoridade coatora a Juíza de Direito do Juizado Especial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Colombo/PR. Em breve síntese, o impetrante foi denunciado nos autos nº 0003414-05.2017.8.16.0029 pela prática, em tese, do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Sustenta estar sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de ilegalidades e de atos praticados com abuso de poder nos autos originários. Assim, pugna: a) Pelo reconhecimento da nulidade absoluta da ação penal, em razão de ter sido indevidamente impedido de acompanhar o depoimento das testemunhas referente à audiência de evento 53.1; b) Alternativamente, pelo reconhecimento da nulidade absoluta do processo desde a audiência de evento 174, por ausência de “citação/intimação” válida; pela irregularidade da nomeação da defensora dativa designada para o ato; bem como pela rejeição dos atestados médicos apresentados para justificar sua ausência; c) Pelo reconhecimento da nulidade do feito em razão da inserção das mídias referentes aos depoimentos das testemunhas ter sido realizada 20 (vinte) dias após os respectivos atos; d) Pelo reconhecimento da nulidade absoluta face a representação irregular do autor através de advogados dativos; e) Pela declaração de impedimento/suspeição do defensor dativo Murilo Freitas em razão de animosidade e inimizade capital com o réu; f) Pela determinação à autoridade coatora para que se abstenha de proibi-lo de apresentar petições nos autos originários; g) A apreciação liminar do remédio constitucional. Indeferida a liminar (evento 7.1), oportunizou-se a manifestação da autoridade impetrada (evento 11.1). O Ministério Público, em parecer acostado ao evento 14.1, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Passo ao voto. Analisando os autos, verifico que o presente merece ser conhecido por estaHabeas Corpus Colenda Turma Recursal, no entanto, no mérito deve ser denegada a ordem. O , instituto previsto pelos artigos , LXVIII, da Constituição Federal e 647habeas corpus do Código de Processo Penal, consoante à lição de Julio Fabbrini Mirabete (Código de Processo Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 1670), “é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir, tendo por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ”. Na lição de Tourinho Filho ilegalidade ou abuso de poder “o remedium juris destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, o jus manendi, ambulandi, ” (Código de Processo Penal Comentado, p. 401, 1996, Saraiva).eundi, veniendi, ultro citroque Pressupõe-se, para a sua concessão, portanto, que seja demonstrada cabalmente a prática de um ato ilegal ou abusivo pela autoridade reputada coatora, capaz de representar verdadeiro perigo ou efetiva lesão à liberdade de locomoção do cidadão-paciente. Não obstante, compulsando os autos, observo que não há nulidades a ser reconhecidas. a) Dos depoimentos testemunhais colhidos sem a presença do réu (evento 53). Em relação à alegação de nulidade decorrente da determinação da retirada do réu quando da oitiva das testemunhas, não assiste razão o impetrante. Com efeito, consta do termo de audiência de evento 53.1 que as testemunhas ouvidas naquele ato solicitaram expressamente que seus depoimentos fossem prestados sem a presença do réu, sob o fundamento de se sentirem constrangidas, o que foi deferido pelo juízo, ante a impossibilidade da realização de videoconferência. Como se sabe, a lei processual penal é norma de aplicação subsidiária à lei 9.099/95 e registra, em seu artigo 217 , previsão expressa acerca da possibilidade de retirada do réu da sala de[1] audiência em situações em que sua presença possa influir no ânimo da testemunha durante seu depoimento. Neste sentido, segue o enunciado nº 66 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 66 – É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, . No caso excepcionalressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal de o interrogatório ser realizado por precatória, ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos, de que terá ciência o réu (XV Encontro – Florianópolis/SC). Portanto, é cediço que o direito do réu de acompanhar o depoimento das testemunhas não se trata de direito absoluto, podendo ser relativizado nas situações legalmente previstas, como ocorreu no caso dos autos. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.543.086-5 - DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL.APELANTE: DIOGO GOMES KUSCH.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS.ROUBO MAJORADO PELA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RÉU RETIRADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS DURANTE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO VÍTIMA AMEDRONTADA COM A PRESENÇA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DEPENAL. PREJUÍZO À DEFESA.PRECEDENTE. "[...] 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar que a sua presença poderá influir no ânimo da testemunha de modo que prejudique a verdade do depoimento, prosseguindo a inquirição 2. Ademais, consolidou-se nacom a presença de seu defensor, como ocorreu na hipótese. jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato. 3. Inviável acolher-se a eiva articulada se não restou demonstrado nos autos que o ato procedido na sua ausência acarretou prejuízo à defesa, requisito indispensável para o reconhecimento da mácula segundo o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP. [...]" - (STJ - HC ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2100641/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, DJe 16/11/2010). (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1543086-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 24.11.2016) - destaquei De outro lado, cumpre asseverar que, conforme se extrai do respectivo termo de audiência, não houve qualquer insurgência por parte da defesa técnica do acusado quando da realização do ato. Assim, não há nulidade a ser reconhecida neste ponto. b) Da nulidade absoluta do processo desde a audiência de mov. 174, por ausência de “citação/intimação” válida, pela irregularidade da nomeação da defensora dativa, bem como pela rejeição dos atestados médicos apresentados para justificar sua ausência. Sustenta, ainda, o impetrante, a nulidade da ação penal devido à ausência de citação e intimação válida para comparecimento à audiência de evento 174.1. Novamente, não lhe assiste razão. Primeiramente, vale consignar que não há dúvidas acerca da validade da citação do réu, haja vista que o recebimento da denúncia se deu em audiência em que todos os presentes, incluindo-se o réu, foram dados por intimados (evento 53.1). Ainda assim não o fosse, é perfeitamente cabível no âmbito dos Juizados Especiais a modalidade de citação por hora certa, conforme Enunciado 110 do FONAJE: ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA). Denota-se que o oficial de justiça, incumbido de realizar a citação/intimação, certificou, devidamente, ter comparecido por três vezes na residência do réu e, ao constatar haver suspeitas de ocultação, procedeu o ato na pessoa de Daniel Saldanha de Freitas, irmão do réu (evento 156.1). Deste modo, cumpridos os requisitos do artigo 252 do Código de Processo Civil ,[2] combinado com o artigo 362 do Código de Processo Penal , não há o que se falar em nulidade do ato.[3] Além disso, é importante ressaltar que o réu tinha pleno conhecimento da data da audiência, vez que consta dos autos a tentativa de sua intimação pela servidora do cartório no momento de uma audiência realizada em autos diversos, quais sejam, nº 2024-63.2018.8.16.0029, ocorrida no dia 16/04/2019, conforme certificado no evento 162. Diante da esdrúxula justificativa do ora acusado para recusar a citação/intimação, fica demonstrada sua intenção em provocar eventual nulidade processual, bem como torna ainda mais crível a suspeita do oficial de justiça acerca da intenção do réu em ocultar-se, quando procedeu a citação/intimação por hora certa. Neste ponto, cumpre destacar o brocardo jurídico “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, o qual está consubstanciado no artigo 565 do Código de Processo Penal: “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade ”.cuja observância só à parte contrária interesse Assim, não há o que se falar em nulidade, seja referente à citação do réu, seja em razão da intimação para comparecimento em audiência. Outrossim, em relação ao atestado médico apresentado para justificar a ausência do réu ao ato, entendo acertada a decisão (evento 181.1) no sentido de não acolher a justificativa, vez que, de fato, referido documento foi expedido cerca de 5 (cinco) horas o fim da audiência, precisamente àsapós 20h31min, não se prestando, portanto, como instrumento hábil a comprovar a impossibilidade de comparecimento. Portanto, acertada a decretação da revelia ante a ausência do réu à audiência realizada ao evento 174.1, bem como o indeferimento do pedido de redesignação do ato. Ademais, absolutamente descabido referido pleito, vez que ao réu fora dada nova oportunidade de ser ouvido em juízo. Em observância ao princípio da ampla defesa, ao mov. 192.1 dos autos originários, a autoridade coatora entendeu, por bem, oportunizar a autodefesa do acusado e designou nova data para . No entanto, este, em nítida demonstração de menosprezo ao Poderrealização do interrogatório Judiciário, mesmo estando , novamente , razão peladevidamente intimado deixou de comparecer ao ato qual foi confirmada a revelia (evento 236), abrindo-se vistas dos autos a apresentação das alegações finais. Desta forma não há qualquer nulidade a ser reconhecida. c) Da nulidade em razão da juntada aos autos das mídias referentes aos depoimentos das testemunhas ter sido realizada 20 (vinte) dias após os respectivos atos. O impetrante suscita nulidade em razão de eventual demora para a inserção no sistema de processo eletrônico das mídias produzidas em audiência. Inicialmente, ainda que se tenham transcorrido alguns dias para juntada ao sistema PROJUDI, é nítido que tal demora não gerou qualquer prejuízo ao réu, sobretudo porque em nenhum momento a defesa do acusado foi instada a se manifestar sem que todos os elementos colhidos durante a instrução processual estivessem devidamente inseridos nos autos eletrônicos. Como se sabe, não havendo prejuízo, não pode ser arguida qualquer nulidade. Neste sentido, vale ressaltar o contido no artigo 65, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. Assim, igualmente, não merece acolhimento a tese apresentada pelo acusado. d) Da nulidade absoluta face a representação irregular dos advogados dativos. Em que pese o pleito do acusado, não há o que se falar em nulidade por irregularidade na nomeação de advogados dativos. Note-se que o acusado, deliberadamente, não constituiu advogado, no entanto, este permaneceu sendo representado em todos os atos por profissional habilitado, os quais atuaram de acordo com os interesses do réu, garantindo a sua defesa técnica. Outrossim, não há nos autos indicação de nenhum ato jurídico que coloque em dúvida a competência dos profissionais nomeados, nem que tenham atuado em desacordo com os direitos do réu. Deste modo, não havendo o que se falar em violação ao princípio da ampla defesa, novamente, não se verificam nulidades a serem reconhecidas. e) Da declaração de impedimento/suspeição do defensor dativo Murilo Freitas em razão de animosidade e inimizade capital com o réu. Verifica-se nos autos que o advogado Murilo Freitas foi designado para promover a defesa do réu, ora impetrante, de forma dativa, ante a não constituição de advogado por parte do réu. Em que pese o impetrante alegue impedimento/suspeição decorrente de inimizade, não há nos autos elemento que demonstre qualquer ação não profissional por parte do referido advogado. Ao contrário, de acordo com os documentos acostados pelo réu ao evento 314 dos autos originários, denota-se que o mencionado causídico agiu com ética e profissionalismo ao negar a “proposta” do réu para exercer a advocacia de forma irregularmente, utilizando-se, para tanto, da habilitação profissional deste. Note-se que o defensor Murilo Freitas não demonstrou qualquer desavença pessoal, tendo apenas deixado claro que exerceria seu trabalho com a independência que sua função exige. Não houve qualquer outro fato que pudesse conduzir a uma desavença relevante a ensejar impedimento/suspeição da defesa dativa. Assim, não há o que se falar em impedimento/suspeição. f) Do pedido de para determinar a autoridade coatora a não proibir o réu de apresentar petições pessoalmente nos autos originários. Em que pese a impropriedade do pedido, entendo cabível fazer algumas observações. Inicialmente, cumpre destacar que a permissão para a parte estar em juízo sem assistência de advogado restringe-se aos Juizados Especiais Cíveis, em situações específicas, e, de forma alguma aplica-se na esfera criminal. No presente caso, verifica-se que o réu apresentou em juízo petições por eleinúmeras próprio assinadas. Ocorre que o impetrante não é advogado com registro no respectivo órgão de classe e, portanto, não possui capacidade postulatória. Ainda assim, notadamente, o juízo , em atenção ao princípio da ampla defesa, pora quo diversas vezes, manifestou-se acerca das petições apresentadas pelo réu, dando-lhe a devida resposta jurisdicional. Ocorre que, em nítido propósito protelatório, o réu passou a “peticionar” de forma desmedida e abusiva, tumultuando a instrução criminal. Portanto, entendo que não constitui abuso de autoridade a determinação da Magistrada de proibir o peticionamento de pessoa sem capacidade postulatória, sobretudo, porque, tal conduta gera ofensa a outros princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, da simplicidade, celeridade e da economia processual. Assim sendo, não se verifica a existência de qualquer situação que obste o regular desenvolvimento da ação penal em curso, não havendo nulidades a ser reconhecidas. Diante do exposto, voto para denegar a ordem pretendida com o presente .Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade coatora. Sem condenação em custas e honorários. [1] Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. [2] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. [3] Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no .5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NATANAEL DE FREITAS JUNIOR, julgar pelo (a) Denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt. Curitiba, 08 de maio de 2020 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator cm
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