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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
07/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0020747-52.2020.8.16.0000

Recurso: 0020747-52.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Agravante (s): ALESSANDRO WILLIAN COSTA
Agravado (s): J V VIGNOTO E CIA LTDA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO QUE CONSISTE EM
MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT
DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203, TODOS DA LEI N.
13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO
REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART.
1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE
PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO.
RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
URGÊNCIA. (IN) UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA
VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. A via impugnativa, então, eleita, isto é, agravo de instrumento,
por certo, não se enquadra dentre as hipóteses expressas e
especificamente prevista na legislação processual civil.
2. A insurgência recursal – isto é, agravo de instrumento – fora
dirigida, em relação a um despacho, o qual, como se sabe, não
possui caráter decisório.
3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a
tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Em análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs agravo de
instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 71.1),
mantida em sede de embargos de declaração (seq. 82.1), proferida no bojo da ação
de rescisão contratual n. 0007050-37.2018.8.16.0160, na qual o douto Magistrado
determinou a intimação da Agravada, :in verbis

Isto posto, prefacialmente ao saneamento do feito, intime-se o
requerido/reconvinte a adequar seu pedido reconvencional, bem como
recolher as custas correlatas, sob pena de indeferimento do processamento da
reconvenção

A Agravante pugnou pela reforma da determinação judicial, aqui, objurgada, a
fim de revogar a determinação de emenda a reconvenção apresentada.
Em síntese, é o relatório.

2.FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe
que incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado, ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial
recorrida.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
O art. 203 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que os
pronunciamentos dos Magistrados consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos, :in verbis

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais,
sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos
arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como
extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza
decisória que não se enquadre no § 1o.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no
processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil),
caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face
de decisões interlocutórias.
Nos termos do art. 1.001 da legislação processual civil é inadmissível a
interposição de qualquer espécie de recurso contra despachos.
, tratando-se de recurso interposto em face de despacho, no qual foraIn casu
determinado a emenda a petição de reconvenção, entende-se que não é passível de
impugnação através do manejo de recurso de agravo de instrumento.
Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:

DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE
ADEQUAÇÃO DA INICIAL, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA E
RETIFICADA DA DÍVIDA. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO
CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
– 11ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0017259-60.2018.8.16.0000 – Rel.:CIVIL. (TJPR
Juíza Luciane do Rocio C. Ludovico – Decisão Monocrática – j. 10.05.2018).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE
ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III,
– 8ª Câm. Cível – Agr. Inst. n.DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR
0014324-47.2018.8.16.0000 – Rel.: Juiz. Alexandre Barbosa Fabiani – Decisão
Monocrática – j. 24.04.2018).

determinação judicialAinda que assim não fosse, entende-se que a
impugnada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses de cabimento
estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Em relação à questão aqui suscitada, observa-se que no julgamento de
recursos repetitivos REsp. n. 1.696.396 e REsp. n. 1.704.520, os quais são
referentes à análise do cabimento ou não do recurso de agravo de instrumento, isto
é, da taxatividade ou não do rol disposto no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015,
entendeu-se por bem consignar a mitigação da taxatividade do rol que contempla
as hipóteses legais de cabimento do supramencionado recurso.
A eminente Min. Relatora Nancy Andrighi afirmou que a interpretação do
supramencionado dispositivo legal deve ser realizada “em conformidade com a
vontade do legislador e que é subjacente à norma jurídica, qual seja, o recurso de
agravo de instrumento é sempre cabível para as ‘situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’, nos termos
do Parecer nº 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego”.
A preocupação da douta Min. Relatora, é a de que a interpretação restritiva do
rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previsto no
art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, não seja capaz “tutelar adequadamente todas as
questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que,
por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo 2º grau de jurisdição”, in
:verbis

A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a
urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido
da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões
interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter
excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente
do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do
CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas
são suficientes para abarcar todas as situações.

Portanto, nos casos em que se verificar a possibilidade de sérios prejuízos, a
necessidade de reexame imediato (urgência), isto é, “situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”, impõe-se a
admissibilidade recursal de hipóteses não contempladas expressamente no rol
descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
E, assim, no Tema 988, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de
que a taxatividade do rol das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo
de instrumento deve ser mitigada:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Por isso mesmo, que, agora, diante do julgamento dos supramencionados
recursos repetitivos, e, ante a consolidação do entendimento no Tema 988, acerca
da mitigação da taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), entende-se admissível a interposição do recurso de
agravo de instrumento quando o pronunciamento judicial puder causar sérios
prejuízos, ante mesmo a possibilidade de inutilidade da futura apreciação da vexata
quaestio na via recursal ordinária (apelação cível), pelo que, surge a necessidade de
reexame imediato (urgência).
No entanto, tendo-se em conta a modulação dos efeitos da tese firmada no
Tema 988 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a mitigação da
taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo
Civil), apenas deve ser aplicada às decisões interlocutórias proferidas após a
publicação do acórdão, :in verbis

Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade
serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial
repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente
interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os
efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável
às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
(acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).

Em decorrência disto, entende-se que a mitigação da taxatividade do rol
descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), apenas deve
ser aplicada às decisões interlocutórias proferidas após a data de 19 de dezembro
de 2018.
No vertente caso legal, verifica-se que a decisão interlocutória impugnada fora
prolatada na data de 1º de novembro de 2019, motivo pelo qual, entende-se que
deve ser admitida a tese consolidada no Tema 988 do egrégio Superior Tribunal de
Justiça.
No entanto, constata-se que a irresignação recursal relativa ao
pronunciamento judicial que determinou a emenda a reconvenção, então,
oportunamente, suscitada, não se configura em uma questão que não pode
aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação cível.
Como se viu, o vertente recurso de agravo de instrumento não se amolda a
qualquer uma das hipóteses legais que admitem o seu conhecimento, motivo pelo
qual, não merece ser conhecido.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente
recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos
termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Para o mais, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial,
mediante a regular e válida intimação das Partes, para, que, assim, seja fiel e
integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 6 de maio de 2020 (quarta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842855256/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-207475220208160000-pr-0020747-5220208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-842855265