jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2019.8.16.0000 PR XXXXX-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Lenice Bodstein
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E RECONHECE O DIREITO DA AUTORA DE EXIGIR AS CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA AUTORA. PRELIMINARINTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL RECLAMADO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA AUTORA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS DEVOLVIDOS PELA EMPRESA DE CONTABILIDADE AO FINAL DO CONTRATO QUE NÃO INFLUENCIAM NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS RELATIVOS A NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DEPARTAMENTO PESSOAL. EMISSÃO DAS GUIAS DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL) QUE ENVOLVE AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS E GUIAS DE RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA DE CONTABILIDADE. CIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-21.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 05.05.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-21.2019.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-21.2019.8.16.0000, DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ NÚMERO ORIGINÁRIO: XXXXX-71.2018.8.16.0017 AGRAVANTE : NACIONAL TRIBUTOS E IMPOSTOS ADMINISTRADORA LTDA AGRAVADO : CUNHA E LIMA COMÉRCIO LTDA ME RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SÍNTESE FÁTICA. AGRAVADA QUE AFASTA A PRELIMINAR DE FALTA DEDECISÃO INTERESSE DE AGIR E RECONHECE O DIREITO DA AUTORA DE EXIGIR AS CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS. DA REQUERIDA. . FALTA DERECURSO PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR E PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTASMÉRITO SEM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA AUTORA. PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL RECLAMADO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA AUTORA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS DEVOLVIDOS PELA EMPRESA DE CONTABILIDADE AO FINAL DO CONTRATO QUE NÃO INFLUENCIAM NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS RELATIVOS A NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DEPARTAMENTO PESSOAL. EMISSÃO DAS GUIAS DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL) QUE ENVOLVE AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS E GUIAS DE RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA DE CONTABILIDADE. CIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-21.2019.8.16.0000, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é Agravante NACIONAL TRIBUTOS E IMPOSTOS ADMINISTRADORA LTDA e Agravado CUNHA E LIMA COMÉRCIO LTDA ME. RELATÓRIO O Recurso tem origem em Ação de Exigir Contas proposta por Cunha e Lima Comércio LTDA ME em face de Nacional Tributos e Impostos Administradora LTDA, consubstanciada em prestação de serviços de contabilidade. O pedido da inicial foi: citação da parte Requerida para apresentar contas quanto aos valores pagos mensalmente pela empresa Requerente diretamente à Requerida mediante boletos bancários referentes aos impostos e tributos Federais, Estaduais e Municipais; emissão de guias de recolhimento – DAS pela Requerida junto ao órgão e os respectivos recolhimentos pela Requerida em nome da Requerente; relação de cupons fiscais encaminhados pela Requerente mensalmente (faturamento real) e os respectivos cálculos de impostos e tributos a pagar incidentes, desde o mês de maio do ano de 2016 até o prazo final. A r. decisão interlocutória de mov. 52.1. reconheceu o direito da Autora de exigir as contas e condenou o Requerido na sua prestação, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser licito impugnar as contas apresentadas pela Autora. Inconformada, NACIONAL TRIBUTOS E IMPOSTOS ADMINISTRADORA LTDA interpôs o presente recurso alegando que não detém posse dos documentos pleiteados na inicial. Entende que para haver a prestação das contas, nos termos do pedido inicial, é necessário que as Agravantes tenham acesso a toda documentação contábil e guias de pagamentos, de modo a possibilitar o aclaramento à Agravada sobre todas as despesas que pagou em nome da Agravante e demais documentos sobre os quais não mais possui em seu poder. Aduz que deveria ser limitado a condenação da Agravante à prestação de contas dos valores trazidos em documentos na inicial. E que a prestação de contas é via imprópria para apuração de eventuais diferenças. Sustenta que a Ação apropriada seria a de cobrança, monitória ou repetição de indébito, o que se releva falta de interesse de agir pela inadequação do procedimento escolhido pela Recorrida. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau até o julgamento do presente recurso. A liminar de mov. 5.1. inicialmente havia sido parcialmente deferida para determinar a parte Agravada que apresente os documentos em até quinze dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 16 dia até o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na forma do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil. E determinar a parte Agravante a prestação de contas em quinze dias após a apresentação dos documentos pela Agravada, sob pena de não lhe ser licito impugnar as que o Autor apresentar, na forma do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Houve interposição de Agravo Interno por Cunha e Lima LTDA ME que foi provido para alterar a liminar anteriormente deferida e reconhecer a desnecessidade de exibição dos documentos devolvidos pela Agravada à Agravante. Houve apresentação de contraminuta em mov. 14.1. refutando as razões recursais e pleiteando a manutenção da decisão agravada em seus termos. É o relatório. VOTO Dos pressupostos de admissibilidade O Recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, porquanto, 1. 1. conhecimento. Do recurso O Recurso versa sobre: Preliminar. Interesse de agir. Mérito. Exibição de documentos para a Prestação de contas. Da preliminar Do interesse de agir – ausência – não provimento Sustenta a empresa Agravante que a Ação apropriada seria a de cobrança, monitória ou repetição de indébito, o que se releva falta de interesse de agir pela inadequação do procedimento escolhido pela Recorrida. Sem razão. O interesse de agir, cuja existência é pressuposto para a parte demandar em juízo, consiste na necessidade e na utilidade do provimento judicial reclamado para buscar a satisfação de uma pretensão. Leciona Fredie Didier Jr. que: [1] “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (...) O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito.” Pois bem. Alega a Agravada na sua Petição Inicial que firmou contrato de prestação de serviços de contabilidade com o Agravante e, desta forma, este assumiu toda esta área da Empresa. Em virtude dos serviços de contabilidade prestados, alegou a outrora Autora que alguns dos boletos pagos pela Requerida em seu nome, não são condizentes com os DAS – Documento de Arrecadação Simplificada -, motivo pelo qual ajuizou a presente Ação. Veja-se que a Ação de Exigir Contas tem por fim exigir de quem administrou bens ou valores de outrem a qualquer título a prestação de contas. Estes os termos do artigo 550, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, evidencia-se o interesse de agir e mostra-se adequado o ajuizamento da presente Ação, uma vez que a Agravante assumiu a parte contábil da Empresa Agravada, realizando todos os pagamentos com relação a tributos da mesma junto ao Fisco. Bem como em virtude da Agravada ter constatado incongruências entre os valores pleiteados pela Agravante, o valor constante na DAS e o valor efetivamente pago pela Contabilista. Descabe a arguição da Recorrente de que a Agravada deveria ter pleiteado as contas pela via administrativa primeiramente, isto porque não se evidencia qualquer exigência legal neste sentido. Também não se acata a afirmação de que deve haver a menção expressa e pormenorizada de quais seriam as dúvidas e divergências que deveriam ser esclarecidas, por ser suficiente a indicação do período da relação negocial para fins de exigir a prestação de contas. Ademais, a Agravada na propositura da Ação, indicou a sua pretensão de forma pormenorizada: Da mesma forma não se acolhe o argumento de que a via eleita adequada seria a de Ação de Cobrança, Monitória ou Repetição de Indébito, tendo em vista que pretende a outrora Autora o aclaramento sobre as divergências entre os valores indicados pela Empresa Contadora e os valores efetivamente pagos perante o fisco. Se inexistisse a necessidade de aclaramento, aí, sim, seria possível o ajuizamento das ações acima indicadas, porém, este não é o caso dos autos. Sobre o tema a doutrina: “Não se admite a prestação de contas se não há necessidade de aclaramento. Quando já é possível saber se há saldo credor ou devedor, sem a prestação de contas, não há interesse na ação, bastando que aquele que tem crédito a seu favor ajuíze ação de cobrança, ou aquele que tem débito ajuíze ação de consignação em pagamento”.[2] Nesta linha, afasta-se a preliminar arguida e mantém-se a decisão de primeiro grau neste ponto. Do mérito Da prestação de contas Da necessidade de exibição de documentos pela Agravada – não reconhecimento Aponta a Agravante que para haver a prestação das contas, nos termos do pedido inicial, é necessário que as Agravantes tenham acesso a toda documentação contábil e guias de pagamentos, de modo a possibilitar o aclaramento à Agravada sobre todas as despesas que pagou em nome da Agravante e demais documentos sobre os quais não mais possui em seu poder. Sem razão. Sabe-se que a Agravada contratou a Agravante para prestação de serviço de contabilidade. Aquela repassava mensalmente à Agravante os documentos relativos ao faturamento da empresa. A Recorrente realizava os cálculos necessários, emitia a DAS – documento de arrecadação do Simples Nacional - e cobrava da Recorrida o valor necessário para pagamento. A Recorrida, em determinado momento, pleiteou a rescisão do contrato entabulado, por entender haver suspeita de prática de estelionato, sonegação fiscal e apropriação indevida por parte da ora Agravante. Além disto, propôs a presente Ação de Exigir Contas a fim de aferir se os valores apresentados pela Recorrente de fato correspondiam com os valores devidos para o fisco. Pois bem. No que tange a necessidade de exibição dos documentos que foram devolvidos ao final do contrato pela Recorrente à Recorrida, a matéria restou apreciada no Agravo Interno, da seguinte forma. A DAS é emitida tendo por base o faturamento da Empresa, razão pela qual os documentos necessários para aferição do valor devido ao fisco decorrem do importe recebido pela Empresa, os quais seriam aferidos por meio de notas fiscais de saídas de mercadoria. A empresa Agravada afirmou que enviava por e-mail à Agravante os documentos relativos ao faturamento da Empresa, motivo pelo qual, esta já possui todas as informações necessárias para a prestação de constas. Os documentos devolvidos pela Agravante ao final do contrato dizem respeito a notas fiscais de entrada e relativos ao departamento pessoal da Agravada. E estas informações em nada irão acrescer as contas a serem prestadas pela parte contrária. Acresce-se a esta fundamentação duas questões. A primeira é de que conforme afirmado pela Agravada, existem 14 Ações de Exigir Contas propostas por empresas diversas, porém contra a mesma empresa de Contabilidade. A segunda de que a decisão liminar proferida pelo e. Desembargador Rogério Etzel no Agravo de Instrumento nº XXXXX-58.2019.8.16.0000, reconheceu o descabimento da determinação da exibição de documentos, em caso análogo. Confira-se os termos: Em que pese não haja caráter vinculante ao decisório, em observância ao princípio da segurança jurídica e da isonomia, deve se dar tratamento igual a casos análogos, como é caso telado. Desta forma, outra não é a conclusão senão reconhecer pelo descabimento da determinação de exibição dos documentos devolvidos pela Agravante à Agravada ao final do contrato e a manutenção da decisão agravada que determinou a prestação de contas pela ora Recorrente no prazo nela assinalado. Isto Posto: A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso, mantendo-se a decisão agravada em seus termos. DISPOSIÇÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o Recurso de NACIONAL TRIBUTOS E IMPOSTOS ADMINISTRADORA LTDA . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, sem voto, e dele participaram Desembargadora Lenice Bodstein (relator), Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia e Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. Curitiba, 04 de maio de 2020. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora [1] -- DIDIER JR., Fredie. . 18. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm. 2016. V. 1.Curso de Direito Processual Civil p. 362. -- [2] GONÇALVEZ, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil. São Paulo: editora Saraiva, 2018. P. 636.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842294438/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-114072120198160000-pr-0011407-2120198160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2019.8.16.0000 PR XXXXX-76.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-66.2021.8.13.0000 Monte Carmelo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-29.2020.8.07.0000 DF XXXXX-29.2020.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2020/XXXXX-0