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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2020.8.16.0000 PR XXXXX-05.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA, UMA DÉCADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ATUALIDADE DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO PESSOAL PELA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.

1. A procuração outorgada pela autora uma década antes do ajuizamento da ação não afasta a capacidade postulatória da parte, dada a ausência de vício, e a atualidade dos demais documentos apresentados com a petição inicial (comprovante de residência e declaração de hipossuficiência).
2. Corretamente observada a interrupção do prazo prescricional provocada pelo anterior ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, que impôs o afastamento do reconhecimento de prescrição parcial na posterior ação revisional, deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-05.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Agravo de Instrumento nº XXXXX-05.2020.8.16.0000 - Vara Cível de Colorado Agravante (s): ITAU UNIBANCO S.A. Agravado (s): NIVALDO TAVARES DA MOTA Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA, UMA DÉCADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ATUALIDADE DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO PESSOAL PELA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A procuração outorgada pela autora uma década antes do ajuizamento da ação não afasta a capacidade postulatória da parte, dada a ausência de vício, e a atualidade dos demais documentos apresentados com a petição inicial (comprovante de residência e declaração de hipossuficiência). 2. Corretamente observada a interrupção do prazo prescricional provocada pelo anterior ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, que impôs o afastamento do reconhecimento de prescrição parcial na posterior ação revisional, deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 7778-05-2020.8.16.0000, da Vara Cível de Colorado, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A e agravado NIVALDO TAVARES DA MOTA. XXX INICIO RELATORIO XX ITAÚ UNIBANCO S/A agrava da decisão de mov. 28.1, na parte que afastou a preliminar de falta de capacidade postulatória e que afastou a alegação de prescrição, nos autos de AÇÃO REVISIONAL XXXXX-88.2019.8.16.0072. Alega o agravante que não houve a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da cautelar, visto que os documentos requeridos na cautelar não eram essenciais para a propositura da ação revisional, visto que poderia ter pleiteado incidentalmente a exibição dos extratos e contratos, bem como sequer utilizou tais documentos obtidos para realizar os cálculos do valor incontroverso devido, tendo dado valor genérico à causa. Pede, por tal motivo, a extinção da demanda prescrita. Alega ainda que o instrumento de procuração juntado aos autos pelo autor data de 17/09/2009, sendo que a petição inicial foi ajuizada em 05/09/2019, de modo que ante a ausência de contemporaneidade deve ser intimada a parte autora para retificação, dada a ausência de capacidade postulatória. Pede o provimento do recurso. O recurso foi recebido pela decisão de mov. 5.1-TJ, sem atribuição de efeito suspensivo. Contraminuta em mov. 13.1-TJ, pela manutenção da decisão agravada. É O RELATÓRIO Não assiste razão ao agravante no que tange à necessidade de regularização do feito pela apresentação pelo autor de procuração outorgada há 10 anos. Ainda que a procuração que acompanha a inicial tenha sido outorgada em 17/09/2009 (mov. 1.2), não há comprovação de qualquer vício que macule sua autenticidade, tendo vindo acompanhada de documentos recentes comprobatórios de endereço (conta da Sanepar no mov. 1.4 e declaração de hipossuficiência de mov. 1.5), indicando a aparente relação recente do autor com seu advogado, e a regularidade de sua capacidade postulatória. Também não assiste razão ao banco quanto à ocorrência de prescrição. O prazo prescricional aplicável ao caso – que trata de revisão de conta corrente com pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente – é aquele previsto para ações pessoais, consoante entendimento consolidado nesta Câmara: PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (NHOC). CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NOS TERMOS DOS ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 2016 C/C COM O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. 3 (...). 1. A supressio exige tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também, o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor, o que não ocorre no presente caso. 2. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. 3. (...). Recurso de apelação 1 parcialmente provido. Recurso de apelação 2 parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-67.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2018). Assim, o prazo será vintenário ou decenal, conforme a data de abertura da conta corrente, que adiante se verá. Cumpre analisar que a contagem, no caso concreto, deve levar em conta a eventual interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação cautelar de exibição. Segundo o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente acostado pelo autor no mov. 1.6, a conta corrente do agravante foi aberta em 20/07/1992, tendo sido acostados extratos no mov. 1.7, e 1.8 (de 31/01/1990 a 31/03/1992), os quais foram obtidos, conforme alega o autor, em razão do ajuizamento anterior da Ação Cautelar 561/2009 (1ª Vara Cível de Bela Vista do Paraíso), cujo ajuizamento se deu em 19/04/2012 (mov. 1.1, fl. 3). Nesta ação, pede o autor a revisão do contrato de conta corrente, com repetição de indébito, tendo sido ajuizada em 05/09/2019. No caso, então, o prazo prescricional para propositura da demanda é de 20 anos, em observância ao art. 2.028 do Código Civil/2002, na medida em que quando este entrou em vigor (12 de janeiro de 2003) havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, considerando que se busca a revisão dos lançamentos ocorridos desde 20/07/1992. Ocorre que, anteriormente à propositura da ação revisional, em 19/04/2012, o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos perante a Comarca de Bela Vista do Paraíso, interrompendo o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ ao consignar que a citação válida interrompe a prescrição. Desse modo, o prazo prescricional na presente demanda passou a fluir da data da propositura da ação cautelar, em 19/04/2012. Não comporta acolhida, por outro lado, a alegação do banco recorrente de que não ocorreria a interrupção da prescrição em razão da desnecessidade de ajuizamento da cautelar, diante da possibilidade de requerimento incidental de exibição de documentos. É certo que o ajuizamento de ação cautelar para pleitear os documentos que instruirão futura ação revisional interrompe o prazo prescricional desta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. (...) 1. Interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda (...) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido” (STJ - AgRg no AREsp. 156.373/SP - Rel. João Otávio de Noronha - 3ª Turma - DJe 22/08/2013). Portanto, ante a aplicação do prazo prescricional vintenário, e considerando a interrupção da prescrição pela propositura da ação cautelar de exibição de documentos, que se deu em 19/04/2012, quando de fato o prazo começou a fluir, e que a demanda revisional foi proposta em 05/09/2019, não há que se falar em prescrição, que tão somente atingiria os lançamentos anteriores a 19/04/1992. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Conclusão Por essas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 04 de maio de 2020. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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