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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo Regimental: AGR 1246483001 PR 1246483-0/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 1246483001 PR 1246483-0/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1430 08/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DE 180 DIAS ENTRE A CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

a) Nota-se dos autos que não houve o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias contados da conclusão da Sindicância até a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, motivo pelo qual não prescreveu a pretensão punitiva.b) É bem de ver, ainda, que: "§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente", não correndo o prazo prescricional durante o curso da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar.2) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DE AMPLA DEFESA NA APLICAÇÃO DA ADVERTÊNCIA.a) Constata-se que o Poder Público oportunizou ao Agravante saber do que estava sendo investigado, descrevendo detalhadamente os fatos a serem apurados, motivando o ato administrativo e permitindo ao acusado todas as informações necessárias para a sua defesa.b) Nessas condições, não há dúvida de que o Processo Administrativo Disciplinar observou o devido processo legal, sendo assegurado ao Agravante tanto a autodefesa quanto a defesa técnica.3) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AR - 1246483-0/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 30.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1246483-0/01, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Agravante : JORGE ULISES GUERRA VILLALOBOS Agravado : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DE 180 DIAS ENTRE A CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. a) Nota-se dos autos que não houve o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias contados da conclusão da Sindicância até a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, motivo pelo qual não prescreveu a pretensão punitiva. b) É bem de ver, ainda, que: "§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente", não correndo o prazo prescricional durante o curso da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DE AMPLA DEFESA NA APLICAÇÃO DA ADVERTÊNCIA. a) Constata-se que o Poder Público oportunizou ao Agravante saber do que estava sendo investigado, descrevendo detalhadamente os fatos a serem apurados, motivando o ato administrativo e permitindo ao acusado todas as informações necessárias para a sua defesa. b) Nessas condições, não há dúvida de que o Processo Administrativo Disciplinar observou o devido processo legal, sendo assegurado ao Agravante tanto a autodefesa quanto a defesa técnica. 3) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) JORGE ULISES GUERRA VILLALOBOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do Senhor REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, alegando que: a) é Servidor Público estatutário da Universidade Estadual de Maringá, onde ocupa o cargo de Professor de Ensino Superior; b) em 2007, foi instaurada sindicância contra sua pessoa, dando origem a processo administrativo disciplinar, que culminou com a aplicação da penalidade de advertência; c) não foi observado o devido processo legal no referido Processo Administrativo Disciplinar; d) prescreveu a pretensão punitiva do Poder Público. Pediu, liminarmente, a suspensão da penalidade de advertência. 2) O pedido liminar foi indeferido (fls.23/24), porque o Processo Administrativo Disciplinar tramitou regularmente, assegurando-se o direito de defesa. 3) JORGE ULISES GUERRA VILLALOBOS interpôs Agravo de Instrumento (fls. 03/20), sustentando que: a) teve contra si aberto processo de sindicância, com base em pedido de providências administrativas (nº 6883/07) dos alunos, questionando a qualidade de aulas que ministrou; b) em razão disso, obteve problemas psíquicos e teve que se afastar do trabalho para tratamento da saúde; c) a sindicância foi concluída, acusando-o de cometer conduta "didático- pedagógica irregular", o que deu origem à instauração de processo administrativo disciplinar; d) apresentou defesa no Processo Administrativo Disciplinar, que não foi analisada pela comissão, sendo-lhe aplicada a penalidade de advertência; e) interpôs, assim, recurso administrativo; f) não deve sofrer a aplicação da penalidade de advertência, em razão das irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar; g) o artigo 301 da Lei Estadual nº 6.174/70 é omisso em relação ao prazo prescricional da advertência; h) assim, deve ser aplicado o artigo 142 da Lei nº 8.112/90, que estabelece a prescrição em 180 (cento e oitenta) dias para a penalidade de advertência; i) somente em 15/10/2009, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, transcorrendo mais de 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo para conclusão da sindicância, razão pela qual prescreveu a pretensão punitiva; j) mesmo na sindicância deve ser observado o contraditório e a ampla defesa; k) houve ofensa ao direito de defesa no Processo Administrativo Disciplinar. Pediu a suspensão da penalidade de advertência. 4) Neguei seguimento ao Agravo de Instrumento (fls. 715/719). 5) JORGE ULISES GUERRA VILLALOBOS interpôs Agravo Regimental (fls. 723/731), sustentando que: a) interrompido o prazo prescricional com a instauração da sindicância, deve começar a correr novamente após ultrapassado o período relativo à conclusão da sindicância, que é de (15) quinze dias improrrogáveis; b) o Processo Administrativo Disciplinar somente foi instaurado em 15/10/2009, transcorrendo mais de (180) cento e oitenta dias, motivo pelo qual prescreveu a pretensão punitiva; c) não foi observado o devido processo legal, porque o termo de instrução não descreveu os fatos supostamente irregulares; d) houve cerceamento de defesa; e) mesmo na sindicância deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro na fungibilidade, recebo o presente Agravo Regimental como Agravo Interno. O Agravante reitera as alegações de que prescreveu a pretensão punitiva e de que o Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a penalidade de advertência afrontou o devido processo legal. A) DA ALEGADA PRESCRIÇÃO O Agravante alega que o artigo 301 da Lei Estadual nº 6.174/70 é omisso em relação ao prazo prescricional da advertência, devendo, segundo ele, ser aplicado o artigo 142 da Lei nº 8.112/90, que estabelece a prescrição em 180 (cento e oitenta) dias para a penalidade de advertência. Com fulcro nisso, o Agravante sustenta, ainda, que somente em 15/10/2009, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, transcorrendo, segundo ele, mais de 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo para conclusão da Sindicância, razão pela qual teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva. A Lei nº 8.112/90 preceitua que: "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção"No caso, em 05 de junho de 2007, por intermédio da Portaria nº 641/2007, foi instituída uma Comissão de Sindicância para apurar os fatos constantes no protocolizado nº 5021/2007 (f. 87-v). Nota-se, ademais, que, diferentemente do alegado pelo Agravante, após a apuração dos fatos, determinou-se, em 22 de novembro de 2007, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o Agravante (fls. 144/145-v), a fim de apurar a sua conduta no exercício das funções docentes em relação às disciplinas Quantificação em Geografia e Planejamento Regional, do curso de graduação em Geografia. Ou seja, não houve o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo para conclusão da Sindicância até a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, motivo pelo qual não prescreveu a pretensão punitiva. É bem de ver, ainda, que: "§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente", não correndo o prazo prescricional durante o curso da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar. B) DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO DISCIPLINAR O art. 273 do Código de Processo Civil dispõe que: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu." Em cognição sumária, única possível neste momento processual, não se verifica qualquer vício capaz de suspender a penalidade de advertência aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, ou seja, não restou demonstrada qualquer violação aos princípios constitucionais. Por intermédio da Portaria nº 641/2007, foi instituída uma Comissão de Sindicância para apurar os fatos constantes no protocolizado nº 5021/2007 (f. 87- v). Após a apuração dos fatos, determinou-se, em 22 de novembro de 2007, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o Agravante (fls. 144/145-v), a fim de apurar a sua conduta no exercício das funções docentes em relação às disciplinas Quantificação em Geografia e Planejamento Regional, do curso de graduação em Geografia. No Relatório da Comissão de Sindicância Instituída pela Portaria nº 641/2007 (f. 108-v), constaram as seguintes reclamações contra o Agravante: "1) Disciplinas não cumprem ementa; 2) Maioria dos alunos não compreende disciplinas; 3) Alguns alunos sofrem perseguições; 4) Alguns alunos deixaram de frequentar aulas por não estarem aprendendo e por sofrerem perseguição; 5) Os alunos, ao deixarem de cursar as duas disciplinas, estão tomando lugar de outros alunos no ano seguinte; 6) O que se passa de conhecimento em sala"nada tem a ver com a disciplina de Quantificação; e 7) O trabalho relacionado à disciplina "Planejamento Regional" carecia de "prévia explicação" (só haveria, a respeito, algumas "divagações" pessoais)."Com base nisso, determinou-se a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o Agravante (fls. 144/145-v), a fim de apurar a sua conduta no exercício das funções docentes em relação às disciplinas Quantificação em Geografia e Planejamento Regional, do curso de graduação em Geografia. O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado por intermédio da Portaria nº 259/2008, designando-se os membros da Comissão (f. 160-v). Posteriormente, o Agravante apresentou Defesa Preliminar, por intermédio de advogado, exercendo o seu direito de ampla defesa (fls. 503/536). Assim, a Administração oportunizou ao Agravante saber do que estava sendo investigado, descrevendo detalhadamente os fatos a serem apurados, motivando o ato administrativo e permitindo ao acusado todas as informações necessárias para a sua defesa. Após a instrução processual, com ouvida de diversas testemunhas, foi elaborado relatório do Processo Administrativo Disciplinar (fls. 543-v/547-v), que foi acolhido, sendo aplicada ao Agravante a penalidade disciplinar de advertência (fls. 549). Na sequência, o Agravante apresentou pedido de reconsideração (fls. 551-v/553) e interpôs recurso administrativo (fls. 559-v/619), sendo-lhe negado provimento (f. 632), de forma amplamente fundamentada, rechaçando as suas alegações. Desse modo, não há dúvida de que o Processo Administrativo Disciplinar observou o devido processo legal, sendo assegurado ao Agravante tanto a autodefesa quanto a defesa técnica, ofertada por defensor constituído, respeitando-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido:"É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna. Precedentes." (STJ, RMS 17735/MT, 5ª Turma, Rel. MINA LAURITA VAZ, DJ: 05/02/2007). Assim, não há verossimilhança das alegações do Agravante de violação aos princípios concernentes ao devido processo legal, porquanto os preceitos constitucionais foram assegurados durante todo o trâmite processual. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo Interno. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo Interno. Participaram do julgamento os Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA, Presidente sem voto, ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA e o Juiz Substituto em 2º Grau EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO. CURITIBA, 30 de setembro de 2014. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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