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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12087122 PR 1208712-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 12087122 PR 1208712-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1432 10/10/2014

Julgamento

21 de Agosto de 2014

Relator

Juiz Osvaldo Nallim Duarte
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS.APELAÇÃO CÍVEL. (I) MORA DA SEGURADORA.CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A INFORMAÇÃO DE NEGATIVA DE PAGAMENTO. ABUSO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CC/02. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. (II) VALOR DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEDIDO DE PREVALECIMENTO DO VALOR ORÇADO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO NÃO CUMPRIDO. (III) DANO MORAL.EXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO QUE NÃO GEROU MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. ABALO MORAL COMPROVADO. (IV) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE A SUCUMBÊNCIA DE CADA UMA DAS PARTES.RECURSO ADESIVO. (I) MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 25.000,00 PARA CADA SÓCIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. (II) MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ POR SE TRATAR DE DANO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.(III) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE A SUCUMBÊNCIA DE CADA UMA DAS PARTES. (IV) COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO 2 JÁ PACIFICADA. POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO E EM ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - AC - 1208712-2 - Altônia - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 21.08.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1208712-2 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTÔNIA. Apelante: Marítima Seguros S/A. Rec. Adesivo: Vicentin & Merotti LTDA e outros. Apelados: os mesmos. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Jorge de Oliveira Vargas). AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. (I) MORA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A INFORMAÇÃO DE NEGATIVA DE PAGAMENTO. ABUSO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CC/02. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. (II) VALOR DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEDIDO DE PREVALECIMENTO DO VALOR ORÇADO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO NÃO CUMPRIDO. (III) DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO QUE NÃO GEROU MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. ABALO MORAL COMPROVADO. (IV) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE A SUCUMBÊNCIA DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO ADESIVO. (I) MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 25.000,00 PARA CADA SÓCIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. (II) MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ POR SE TRATAR DE DANO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (III) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE A SUCUMBÊNCIA DE CADA UMA DAS PARTES. (IV) COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA. POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO E EM ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados. I. RELATÓRIO. Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Lucros Cessantes e Danos Morais, ajuizada por Vicentin & Merotti LTDA e outros em face de Marítima Seguros S/A, alegando, em síntese, que realizaram contrato de seguro junto à requerida, ficando estipulada uma indenização no valor de até R$ 400.000,00, compreendendo todo o maquinário e estoque médio das roupas produzidas na empresa. Aduzem que, em 27/05/2006, ocorreu um incêndio no estabelecimento comercial devido a um curto circuito. Comunicado o sinistro à seguradora, os autores receberam, em 2007, a informação da negativa de pagamento da seguradora, sob a alegação de que os documentos apresentados administrativamente eram insuficientes, o que impedia a ré de apurar e fixar os prejuízos. Os demandantes pugnaram, portanto, pela condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, lucros cessantes, indenização suplementar e danos morais. A sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para (a) condenar a seguradora ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 289.824,45, corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; (b) condenar a seguradora ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 para cada sócio, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença. Ainda, antecipou os efeitos da tutela para determinar o pagamento do valor incontroverso, de R$ 256.997,85, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a sucumbência recíproca, condenou a seguradora ao pagamento de 70% das custas processuais e os autores ao pagamento dos 30% restantes. Fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, o qual deverá ser rateado na proporção delineada, admitida a compensação. A requerida interpôs recurso de embargos declaratórios (fls. 582/583), o qual foi rejeitado às fls. 585. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando/pleiteando, em síntese: a) entendeu a sentença, de forma equivocada, pela incidência de mora da apelante, com arrimo nas informações prestados pelo perito; cabe destacar que não cabe ao perito manifestar opinião sobre tal tema, eis que se trata de matéria de direito a ser decidida exclusivamente pelo juízo; resta demonstrada a boa-fé da demandada, que mesmo ser ter toda a documentação necessária, disponibilizou à autora valor indenizatório muito próximo ao apurado pelo compromissado; o prazo para pagamento somente começa a correr a partir do momento em que o segurado envia todos os documentos necessários para a aferição do valor dos prejuízos alegados no sinistro, sendo que o próprio juízo sentenciante admite e reconhece que a apelante dependia de outros documentos para a apuração e aferição do prejuízo; chega-se à conclusão que não houve mora por parte da recorrente; b) equivocada a decisão no que tange aos valores atinentes às máquinas e equipamentos, posto que a prova pericial demonstra que o prejuízo foi inferior ao consignado na sentença; o valor apurado pelo perito mostra-se inferior ao valor orçado pela companhia, o que demonstra a boa-fé da apelante e a necessidade de prevalecer o valor orçado pela recorrente; c) a decisão, no que tange aos danos morais, resta equivocada, visto que não houve negligência da apelante, os autores não comprovaram os supostos danos morais sofridos, inexistiu ato ilícito, a empresa agiu no exercício regular de um direito reconhecido, os próprios sócios contribuíram para a ocorrência do dano alegado e há expressa exclusão de cobertura securitária para danos morais; d) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O recurso foi recebido no efeito devolutivo. A parte autora interpôs recurso adesivo, sustentando/pleiteando, em síntese: a) diante de toda a prova produzida nos autos, restou comprovada a existência de danos morais, ocorrendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 25.000,00 para cada sócio) não é suficiente para indenizar o tamanho do sofrimento; resta devida a majoração do montante indenizatório para R$ 50.000,00; b) a modificação do termo inicial dos juros de mora, no que tange ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, para a data do evento danoso; c) a redistribuição dos ônus sucumbenciais; d) a impossibilidade de compensação das verbas honorárias frente ao seu caráter alimentar. O recurso adesivo foi recebido em ambos os efeitos. Contrarrazões da parte autora às fls. 619/635 e da parte ré às fls. 669/686. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os recursos merecem conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame das questões controvertidas. Mora da Seguradora. A apelante sustenta que não houve mora por parte da empresa quanto ao pagamento da indenização securitária. Sem razão. Primeiramente, é desarrazoada a argumentação da recorrente no sentido de que o perito se manifestou sobre questão de direito e influenciou indevidamente a conclusão da digna juíza prolatora. Ao analisar o laudo pericial de fls. 309/380, vê-se que o perito foi cauteloso e realizou ressalva expressa quando questionado sobre eventual desídia da ré ao não efetuar o pagamento da indenização, afirmando que "para decidir sobre `desídia' ou não da Ré é questão de direito e extrapola a função do Perito" (fl. 316). Na mesma resposta, com a única finalidade de responder adequadamente um dos pontos controvertidos do juízo, após analisar (a) a justificativa da ré para a negativa do pagamento em sede administrativa, (b) a lista de documentos não apresentados, (c) a entrega à requerida de todos os documentos supostamente não apresentados, com exceção das Notas Fiscais de Aquisição de Imobilizado e que (d) a ausência das Notas Fiscais de Aquisição de Imobilizado poderia ser sanada por meio do Livro Diário da empresa, o perito concluiu que "a Requerida tinha em mãos elementos suficientes para realizar a indenização, mesmo que parcial" (fl. 317). Portanto, o perito restringiu-se a responder um quesito, sendo descabida qualquer insurgência quanto a este ponto, mormente porque todas as considerações do perito para fundamentar a conclusão supracitada estão em conformidade com os elementos presentes nos autos. Ademais, a configuração da mora da recorrente advém da constatação de outros dois aspectos da lide em comento. A suposta oferta de R$ 216.040,15, a qual, segundo a requerida, demonstra a boa-fé da empresa, carece de efetiva comprovação nos autos. Com efeito, o próprio corretor de seguros, em audiência de instrução e julgamento (fl. 511), afirmou que o acordo oferecido extrajudicialmente foi no valor de R$ 180.000,00. Por fim, a alegação recursal de que o prazo de 30 dias para pagamento somente começa a correr a partir do momento em que o segurado envia todos os documentos necessários para a aferição do valor dos prejuízos alegados no sinistro, não justifica, sob nenhuma hipótese, o fato de que a seguradora demorou mais de 1 (um) ano para comunicar aos autores acerca da negativa de pagamento. Como bem aludido na sentença, "ficou comprovado que o sinistro ocorreu em 25/07/2006, logo no dia seguinte, os autores providenciam a comunicação à seguradora, porém, apenas em 01/11/2007 foram informados da negativa" (fl. 573). A demora injustificada da seguradora ré em informar os autores acerca da suposta insuficiência de documentos demonstra a existência de abuso de direito. A recorrente, ao invés de responder a comunicação de sinistro em um tempo razoável, manteve-se inerte por mais de 15 meses, sendo nítida a incorrência da empresa em mora e a prática de ato ilícito. Valor das Máquinas e Equipamentos. A apelante requer que o valor orçado pela seguradora no que toca às máquinas e equipamentos venha a prevalecer, em detrimento do montante consignado na sentença. Novamente sem razão. É de se explicitar que a apelante, em nenhum momento, acosta aos autos o suposto orçamento que realizou junto à empresa "Cantinho das Máquinas", restringindo-se a alegar que fez uma nova cotação e obteve uma redução do valor orçado pelos autores na mesma empresa. A sentença é clara nesse aspecto, nada havendo a acrescentar: "[...] não existe nos autos um único documento capaz de comprovar suas alegações. A testemunha Marcos Antonio de Souza limitou-se a dizer que a seguradora fez uma pesquisa a respeito do orçamento, porém, não falou nada a respeito dos valores. Assim, a seguradora ré não comprovou a mencionada cotação e, como consequência, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, o que seria seu dever a teor do art. 333, II, do CPC." (fl. 571). Como o pedido da recorrente fora pelo prevalecimento do valor supostamente orçado por ela, a discussão acerca da dissonância entre o valor do maquinário da empresa constante no laudo pericial e aquele consignado na sentença é despicienda, dada a ausência de pedido expresso para análise do ponto por este Egrégio Tribunal de Justiça. Danos Morais. A apelante elenca uma série de razões pelas quais entende indevida a sua condenação a título de danos morais. Melhor sorte não advém à recorrente. Comprovado o ato ilícito praticado pela recorrente em vista do abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), consoante fundamentação acima delineada, reputo presentes, concomitantemente, o dano e o nexo de causalidade. Isso porque, ao retardar infundadamente a resposta à comunicação de sinistro e relegar aos autores unicamente a via judicial para o recebimento do montante indenizatório devido, a apelante deu causa a danos de ordem moral aos autores. O ato ilícito praticado pela seguradora não ensejou apenas mero dissabor, mas um sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade dos sócios (segundo e terceiro autores) em seu íntimo, causando-lhes transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano ou fato normal do seu dia a dia. Isto posto, depreende-se do caso dos autos que o abalo sofrido perfaz-se pela irrazoabilidade do tempo de resposta da empresa apelante para responder à demanda administrativa dos segurados, o que, sem dúvida, impediu qualquer tentativa de recuperação da empresa e frustrou o principal objeto do contrato de seguro, que é a transferência de riscos. Ademais, como bem enfatiza a sentença, "não há dúvidas acerca do dano moral experimentado pelos sócios da empresa, segundo e terceiro autores, que diante do não pagamento da indenização passaram por inúmeras dificuldades financeiras, como relatado pela testemunha Edna Cruz de Carvalho Biggi (fl. 513)" (fl. 576). Por fim, é totalmente descabido afirmar que há expressa exclusão de cobertura securitária para danos morais, posto que a indenização a título de danos morais decorre do ato ilícito praticado pela empresa recorrente. Quanto ao quantum indenizatório, a parte autora interpôs recurso adesivo para pleitear a sua majoração, vez que considera o importe fixado na sentença como insuficiente. A legislação não prevê um quantum indenizatório prévio, cabendo ao juiz, no caso concreto, estabelecer parâmetros a serem analisados e sopesados, de modo que se chegue a um valor justo. Nesta esteira, o valor da indenização deve levar em conta a gravidade do ato, a culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social, de modo a evitar o enriquecimento ilícito desta. Além disso, deve também servir tanto para a reparação do dano como para punição do ofensor, a fim de evitar práticas semelhantes. Nesse sentido leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para a atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos a personalidade de outrem." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002), São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 584). Destarte, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada sócio é condizente com as circunstâncias do caso em exame, pelo que não entendo necessária a majoração do montante arbitrado pelo digno juiz prolator. Os recorrentes adesivos também pugnam pela modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. É visível que o dano moral advém do descumprimento contratual pela seguradora, não tendo incidência a Súmula 54 do STJ, que se refere ao dano patrimonial. Assim, descabida a pretensão de que os juros moratórios retroajam à data do evento danoso. Ônus Sucumbenciais. Ambas as partes pleiteiam a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Todavia, verifica-se que não há o que se reformar na sentença. A magistrada a quo analisou devidamente a sucumbência da parte autora, vez que decaiu dos pedidos relativos aos lucros cessantes e indenização suplementar, e por tal razão atribuiu a ela o pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo o restante à parte ré. O valor dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, é condizente com os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, o qual dispõe que o juiz deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o valor do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, não há que se falar na impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais, arguida pelos recorrentes adesivos. A compensação recíproca está prevista no art. 21, do CPC, e não conflita com o art. 23 do Estatuto da OAB. O objetivo do legislador processual é exatamente o de valorizar a atuação do advogado na defesa de suas teses jurídicas, sobrepondo-se à argumentação da parte adversa. Assim, se for a sucumbência recíproca, preserva-se a valorização profissional, pois estará sendo premiado aquele que, com maior percuciência, soube fazer prevalecer o seu ponto de vista no embate jurídico. A regra processual da compensação de nenhum modo conflita com o art. 23 do Estatuto da OAB ­ Lei Federal Lei Federal nº 8.906, de 04.07.1994, cuja redação é a seguinte: Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. É, pois, do advogado a titularidade da verba sucumbencial que resultar do arbitramento feito pelo magistrado na sentença, não havendo aí nenhuma disposição estabelecendo que não pode haver a compensação com os honorários devidos ao procurador adverso. Por princípio, as verbas de sucumbência são distribuídas entre os litigantes, respeitando-se a proporção entre vencidos e vencedores. Quando o legislador menciona "direito autônomo" do advogado em executar os honorários, está se referindo à prerrogativa pessoal de exigir o pagamento em nome próprio e não em nome da parte que representa. A questão se encontra superada com a edição da Súmula nº 306, do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, e voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso adesivo, apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios, no que tange à indenização por danos morais, para a data do evento danoso. III. DECISÃO. Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, acompanhando o relator, o Desembargador José Laurindo de Souza Netto e o Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Publique-se. Curitiba, 21 de agosto de 2014. OSVALDO NALLIM DUARTE Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator convocado
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