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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11881991 PR 1188199-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11881991 PR 1188199-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1422 26/09/2014

Julgamento

26 de Agosto de 2014

Relator

Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ASSINATURA DE PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PENA DE CONFISSÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 343, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 1188199-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 26.08.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1, DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL. APELANTE: ZULI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. APELADO: AFG LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME. RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ASSINATURA DE PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PENA DE CONFISSÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 343, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.188.199-1, de Curitiba, 2ª Vara Cível, em que é apelante Zuli Construtora de Obras Ltda. e apelado AFG Locações de Máquinas e Equipamentos LTDA ME. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 I ­ RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Zuli Construtora de Obras Ltda. em face da sentença de fls. 104/105-v que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido contido na Ação Monitória. 2. A parte dispositiva da sentença está assim redigida: "Em face do exposto, rejeito os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, valor de R$ 29.070,49 (vinte e nove mil setenta reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, como título executivo judicial. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da requerente, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade da causa". 3. Irresignada, a empresa ré interpôs o presente recurso de apelação, no qual requer a reforma da sentença para que a ação monitória seja julgada improcedente, com a inversão das verbas de sucumbência (fls. 109/112). TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 4. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fl. 114). 5. Contrarrazões às fls. 115/126. É o relatório. II ­ VOTO. 6. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. A parte autora ajuizou Ação Monitória alegando ser credora da empresa ré tendo em vista ter efetuado a locação de uma máquina Caterpillar 320, inicialmente de forma verbal e, posteriormente, por intermédio do contrato de fls. 10/14, no qual Jeferson Jose Hellman, agindo como se fosse representante da empresa, confessou, de próprio punho, dever à autora a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que, devidamente corrigidos, atingem o valor de R$ 29.070,49 (vinte e nove mil e setenta reais e quarenta e nove centavos). 8. Dois são os pontos controvertidos: a) se o contrato de fls. 10/14 é documento hábil a embasar a ação monitória; b) se Jeferson José Hellman representa a empresa ré. 9. Acerca do primeiro ponto, necessário destacar que os requisitos para o ajuizamento da ação monitória encontram-se disciplinados no art. 1.102-A do Código de Processo Civil, que dispõe: TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 "Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". 10. Ressalta-se que, no procedimento monitório, a prova documental escrita é requisito essencial à propositura da demanda para provar o débito existente, porém, com a oposição dos embargos monitórios, o feito toma contornos de cognição exauriente, permitindo a produção de toda sorte de provas. 11. Alega a parte ré que o referido contrato não pode ser considerado prova escrita, eis que nele não consta qualquer informação acerca da empresa, bem como que deveria ter sido assinado pelos representantes legais da pessoa jurídica. 12. No entanto, é indubitável que o contrato de locação acostado às fls. 10/14 constitui documento hábil a ensejar o pedido monitório, visto que consiste em prova escrita sem eficácia de título executivo dando conta de que a autora alugou à ré o equipamento descrito na cláusula primeira, qual seja, "CAT 320 ­ L 01285 ­ Série 2DL ­ 01285", pelo valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) mensais. 13. Nesse sentido, "(...) A 'prova escrita' é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. (...)" (STJ, REsp 240043/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 02/10/2008). TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 14. Outrossim, verifica-se no verso da última folha do contrato de locação que Jeferson José Hellman, de próprio punho, confessou dever a importância total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à pessoa de Francisco Greca. 15. Francisco Greca encontra-se devidamente qualificado na primeira folha do referido contrato como representante legal da empresa Comercial AFG LTDA., autora da ação, enquanto que Jeferson José Hellman também se encontra devidamente qualificado como representante legal da empresa Zuli Construtora de Obras Ltda. 16. Mesmo que a confissão de dívida seja em nome próprio e não da empresa, é de se notar que foi feita justamente no verso do contrato em que ambas as pessoas constantes na confissão figuram como representantes das empresas contratantes. 17. Ainda que a apelante afirme que o valor mensal do contrato de locação era de R$ 8.000,00 e que a confissão sendo aposta antes mesmo de completados 30 dias torna incompatível o valor confessado, é de se ver a cláusula 7ª do contrato, que estipula como prazo de locação dos equipamentos em 02 meses, o que resultaria em valor inclusive maior que o pleiteado pela autora (fl. 12). 18. Por sua vez, em que pese a empresa ré ter sustentado a ausência de autorização para que Jeferson Hellman assinasse qualquer documento relativo à empresa, a parte autora logrou comprovar que ele atuou e atua como seu representante em diversas oportunidades, sobretudo para firmar contratos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 19. Primeiramente, é de se destacar a procuração outorgada em cartório pela sócia majoritária e administradora da empresa, Alzira Frigeri Hellman, de mesmo sobrenome inclusive, na qual confere poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses, podendo praticar atos como alugar bens móveis, assinar contratos, representa-la nas Assembleias Gerais, passar recibos, dar quitação, prestar declarações, entre outros atos (fls. 48/49). 20. Outrossim, confiram-se as publicações em diário oficial dos municípios de Araucária e Pinhais sobre licitações em que a empresa ré, ora apelante, foi contratada, tendo como representante legal o sr. Jeferson Jose Hellman. 21. Por fim, há o contrato de compra e venda de veículo em que no campo comprador, impresso o nome da empresa requerida, constata-se a mesma assinatura de Jeferson José Hellman constante no contrato e confissão de dívida. 22. A apelante não impugna a veracidade das assinaturas. 23. Tais provas demonstram que era efetivamente crível pela autora que Jeferson Jose Hellman legitimamente representava a empresa ré para qualquer ato. 24. De tudo isto, constata-se que a confissão ocorreu na forma narrada pela autora. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 25. Não bastasse, saneado o feito, o juízo a quo oportunizou à parte ré a produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal de sua representante legal, a fim de esclarecer se a pessoa de Jeferson Hellman atuava como representante da empresa, porém deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual lhe foi aplicada a pena de confissão, nos termos do art. 343, § 2, do Código de Processo Civil. 26. Deve-se ressaltar a legalidade da intimação e da aplicação da pena de confissão no caso. 27. A intimação da ré, para o depoimento pessoal de sua representante, na qual constou a advertência da pena de confissão na forma do art. 343, § 1º, do CPC, foi efetivada no mesmo endereço em que a ré fora devidamente citada ­ oportunidade em que, inclusive, compareceu tempestivamente aos autos para opor embargos monitórios. 28. Em nenhum momento a ré informou nos autos que o endereço declinado na inicial e em que se perfectibilizou a citação fora alterada ou que as intimações deveriam ser encaminhadas para o endereço qualificado em seus embargos, conforme é de se exigir pela exegese do art. 238, parágrafo único, do CPC1. 29. Assim, em se tratando de pessoa jurídica é aplicável 1 Art. 238. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 analogicamente a segunda parte do parágrafo único do art. 223 do CPC ao caso, que assim dispõe: Art. 223. (...) Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (destacou-se) 30. Não havendo qualquer ressalva daquele que recebeu a intimação quanto aos poderes que detinha para tanto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que se aplica a teoria da aparência neste ponto para julgar válido o ato de intimação, entendimento aplicável até mesmo para situação mais gravosa que é a citação. 31. Veja-se a jurisprudência a respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, apresenta-se como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo. 3. O valor da multa diária fixado pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisto em recurso especial nos casos em que a quantia estabelecida demonstrar-se irrisória ou manifestamente exagerada (o que não é o caso dos autos), tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido."(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 481.323/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20/05/2014, DJe 26/05/2014)"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido."(STJ, AgRg no AREsp 356.270/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 08/04/2014, DJe 15/04/2014)"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RAZÕES DESASSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. CABIMENTO. 1. Em se tratando de citação de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, segundo a qual, consideram-se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. Precedentes. 3. No mérito, o arrazoado desenvolvido no regimental invoca dissídio com julgado cuja controvérsia debatida é diversa da analisada no presente caso. Razões desassociadas configuram argumentação deficiente a atrair a inteligência da Súmula 284/STF. 4. No mais, o agravante não traz nenhum outro argumento novo capaz de modificar a decisão ora agravada que se mantém por TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 seus próprios fundamentos 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."(STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 284.545/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 19/03/2013, DJe 26/03/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO POR PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 322 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO." (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 29.131/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 18/09/2012, DJe 02/10/2012) 32. Seguindo mesmo entendimento, mencionem-se, ainda, as recentes decisões monocráticas proferidas naquela Corte superior nos REsp 1439801, AREsp 510904, AREsp 488927, AREsp 451821, AREsp 202626, dentre outros. 33. Desta feita, plenamente aplicável no caso a pena de confissão nos termos em que se encontra prevista no art. 343, § 2º, do CPC. Nesse sentido: (...) O não comparecimento da parte regularmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 intimada, para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento, acarreta a confissão ficta dos fatos que se pretendiam demonstrar por meio dessa prova, nos termos do CPC, art. 343, § 2º. (...) (TJPR, 7ª CC, AC n. 0314384-6, Rel. Dilmari Helena Kessler, j. 13/11/2007). 34. Estabelecidas estas premissas, constata-se que Jeferson José Hellman agia e age como legitimo representante legal da ré/apelante, firmando os mais diversos compromissos comerciais, até mesmo perante a Administração Pública. 35. Neste norte, há de ser protegida a boa-fé - não ilidida no presente feito ­ da apelada que firmou negócio jurídico com pessoa que razoavelmente se presumia deter poderes para assim agir em nome da empresa ré, tanto para o estabelecimento de contratos como, também, para confessar dívida. 36. Tal proteção jurídica se justifica pela característica de informalidade ínsita aos contratos mercantis como o em comento, "(...) provinda da necessidade de dar maior velocidade aos negócios que são realizados nesse âmbito, fato esse que traz especial relevo ao tratamento que se dá à aparência e à boa-fé dos contratantes"2 37. Desta feita, é de ser aplicada a teoria da aparência também no mérito da lide em prisma, pois cuida-se, efetivamente, de ato praticado por sujeito que aparenta ser titular do direito ou ter os necessários poderes de representação, devendo ser o ato em debate reputado válido e eficaz. É de se 2 BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso Avançado de Direito Comercial. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. pp. 755. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 conferir a jurisprudência deste Tribunal em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE SOJA - PARTE VENDEDORA COMPOSTA POR MAIS DE UMA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE - POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE DE TODAS AS PESSOAS NATURAIS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO - ACORDO COMERCIAL FIRMADO PELO GERENTE DA EMPRESA COMPRADORA - VINCULAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM TODOS OS TERMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO - TUTELA DA BOA-FÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - DEVEDORA QUE SUSTENTA O PAGAMENTO, MAS DEIXA DE APRESENTAR A QUITAÇÃO - COBRANÇA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319, DO CÓDIGO CIVIL E 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A parte do contrato, como sujeito da relação contratual e centro de interesses, pode ser composta por mais de uma pessoa. 2. Deve ser prestigiada a boa-fé daqueles que contratam com a pessoa jurídica empresária, pois sua atuação em concreto se faz mediante atos de gerentes e funcionários, que se presumem autorizados para a prática de atos negociais corriqueiros.3. Compete ao devedor a prova do pagamento, nos termos dos artigos 333, II, do Código de Processo Civil, e 319, do Código Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1165314-0 - Corbélia - Rel.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 Rosana Amara Girardi Fachin - Por maioria - J. 14.05.2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATOS DE VERBAS ASSINADOS POR TERCEIRO INTERMEDIADOR DAS NEGOCIAÇÕES, QUE NÃO DETINHA PODERES EXPRESSOS PARA TANTO.CONCRETIZADAS OUTRAS OPERAÇÕES SIMILARES, INTERMEDIADAS PELO MESMO TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.APLICABILIDADE. VERBA DE BONIFICAÇÃO PREVISTA NO PEDIDO QUE ORIGINOU AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.118.455-3, originários da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que figuram, como Apelante, DON ERNESTO ALIMENTOS LTDA.; e, como Apelado, IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA. I - RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1118455-3 - Toledo - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 18.02.2014) APELAÇÃO CÍVEL MONITÓRIA NOTAS FISCAIS APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA LEGITIMIDADE PROCESSUAL VERIFICADA HABITUALIDADE DO TRATO COMERCIAL BOA-FÉ COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCIAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 847684-2 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 10.04.2012) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO AGRAVOS RETIDOS PROPOSTOS POR BRAZ TESOL E OPC-TUR NÃO REITERAÇÃO DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DOS AGRAVOS PELO TRIBUNAL NAS RAZÕES RECURSAIS AGRAVOS NÃO CONHECIDOS APELAÇÃO CUTIVELLI REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REINCLUSÃO DA EMPRESA BRAS TESOL NO POLO PASSIVO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE COM A SEGUNDA RÉ IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MANDATO VÁLIDO SENTENÇA MANTIDA INALTERADA RECURSO ADESIVO BRAZ- TESOL ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECURSO PREJUDICADO APELAÇÃO OPC-TUR PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS LEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ OPC- TUR CORRETAMENTE DETERMINADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PROVAS QUE DEMOSTRAM A LEGITIMIDADE DA EMPRESA APELANTE RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 "Do depoimento prestado pela gerente da empresa OPC- TUR verifica-se que quem realmente realizou todas as negociações era o antigo sócio e gerente Celso Sausen. Que nesta ocasião, mesmo não estando mais como representante legal da empresa, este continuava a utilizar o nome das empresas com concordância de seus proprietários e gerentes atuais, que agora querem eximir- se da responsabilidade alegando ser empresa diferente da que realizou o negócio em questão. (...) Nesse caso, devemos aplicar a teoria da aparência (...)" (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 768053-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 09.08.2011) 38. Ademais, especificamente sobre a aplicação da teoria da aparência em confissão de dívida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÕES DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. APELO DA EMPRESA DEMANDADA. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIFICAR OS TÍTULOS CAMBIÁRIOS E OS CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOA SUPOSTAMENTE DETENTORA DE PODERES REGULARES DE REPRESENTAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM INEQUÍVOCO BENEFÍCIO DA EMPRESA AUTORA. TEORIA DA APARÊNCIA.APLICABILIDADE. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO DAS CAMBIAIS. PRESERVAÇÃO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - "Aplica-se a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva para convalidar a emissão de título de crédito subscrito por pessoa, sem poderes, mas que em outras oportunidades, representou a empresa em operações similares à negociação" (TJPR, Apel. Cív. 278.183-1, Ac. 241, 14ª Câm. Cív., Rel. Fernando Wolff Bodziak, p. 08/04/05) II - "Se as notas promissórias foram assinadas pelos administradores da emitente, que aparentavam representar os interesses da sociedade comercial, deverão elas serem consideradas como validamente emitidas, pois, nesse caso, milita em favor do beneficiário o Princípio da Boa-fé e aplica- se a Teoria da Aparência." (Extinto TAPR, Ap. Civel 213948-4, Ac. 19675, 2ª Câm. Cív., Juiz (Des.) Edgard Fernando Barbosa, p. 04/06/04). (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 867809-5 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 05.12.2012) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Aplica-se à hipótese dos autos a teoria da aparência, que supre a falta de poderes outorgados por escrito ao preposto para celebrar contratos em nome do embargante. Aos olhos da embargada, o preposto do TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 embargante detinha poderes de gerência e, nessa qualidade, não haveria óbice a que firmasse o instrumento de confissão de dívida. (...). (TJ-SP 12ª Câmara de Direito Privado, APL: 00008547820118260302, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 23/01/2013, Data de Publicação: 16/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. SIGNATÁRIO SEM PODERES NO CONTRATO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. 1. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O SIGNATÁRIO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO POSSUA PODERES PARA FIRMAR CONTRATO EM NOME DA SOCIEDADE, DEVE-SE APLICAR A TEORIA DA APARÊNCIA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRATATIVAS PARA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA FORAM PROMOVIDAS POR FUNCIONÁRIO QUE POSSUI EMAIL CORPORATIVO DA SOCIEDADE CREDORA. 2. CONSTATADO QUE AS PARTES ENTABULARAM NOVO TERMO DE CONFISSÃO DÍVIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À DÍVIDA ANTERIORMENTE EXISTENTE, RESTA CARACTERIZADA A NOVAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 360 DO CÓDIGO CIVIL. 3. O MANEJO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO QUE NÃO CONSUBSTANCIA A REAL DÍVIDA EXISTENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 ENTRE AS PARTES, EM QUE O EXEQUENTE PRETENDE RECEBER DÍVIDA JÁ PAGA, PARCIALMENTE, PELO DEVEDOR, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOBRETUDO, QUANDO COMPROVADO O DANO PROCESSUAL SOFRIDO PELA PARTE. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJ-DF, 1ª Turma Cível, APC: 20130110478666 DF 0012750-11.2013.8.07.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 19/02/2014, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/02/2014 . Pág.: 85) 39. Assim, tratando-se o contrato (fls. 10/14) de documento hábil à propositura da ação monitória, bem como tendo sido assinado por representante aparente, a sentença não merece reforma. 40. Do que precede, nego provimento ao recurso de apelação interposto. É como voto. III ­ DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.188.199-1 O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Prestes Mattar, sem voto, e dele participaram os Senhores Juízes Substitutos em 2º Grau Joscelito Giovani Ce e Ana Lúcia Lourenço. Curitiba, 26 de agosto de 2014. DES. CLAYTON MARANHÃO RELATOR
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