jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12536615 PR 1253661-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 12536615 PR 1253661-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1422 26/09/2014

Julgamento

17 de Setembro de 2014

Relator

Juiz Joatan Marcos de Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - AC - 1253661-5 - Porecatu - Rel.: Juiz Joatan Marcos de Carvalho - Unânime - J. 17.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1253661-5, DE PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : ELIAS URIAS APELADO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR : DES. JOATAN MARCOS DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1253661-5, de Porecatu - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública em que é Apelante ELIAS URIAS e Apelado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. 1.RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (fls. 83/90) proferida nos autos de Exibição nº 00022703620128160137, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a Instituição Financeira a exibir os extratos e contratos vinculados à conta corrente do autor referentes ao período entre outubro de 1992 a dezembro de 2001. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixou em R$200,00 (duzentos reais). ELIAS URIAS interpôs recurso de apelação (fls.95/110) no qual requereu, em síntese, a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, por entender ser irrisório frente à complexidade da demanda. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso. A apelação foi recebida em seu efeito devolutivo (fl.195). O réu apresentou contrarrazões às fls. 201/205, alegando, preliminarmente, que é deserto o recurso de apelação, haja vista que desacompanhado de preparo e que o benefício da justiça gratuita não alcança o advogado do autor. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, da análise dos autos, constata-se que o apelante requer, em suas razões recursais, unicamente a majoração dos honorários advocatícios. No caso concreto, é a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ocorre que quando a insurgência é exclusivamente acerca do valor da verba honorária, é o advogado que detém direito personalíssimo e legitimidade para apelar. E, portanto, quando recorre, deve ele efetuar o pagamento das custas concernentes ao preparo recursal, caso a ele não seja concedido o benefício da assistência judiciária. Isso porque inexiste previsão legal para o aproveitamento do benefício da parte por seu advogado que busca, em recurso, tão somente reapreciar a questão relativa aos honorário s advocatícios. A Seção Cível deste E. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 829.141- 4/01, decidiu sobre a questão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREPARO - AUSÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESERÇÃO - INCIDENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo Advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. (...) Da súmula Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo Advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. (Inc. de Unif. 829.141-4/01 - Seção Cível ­ Rel Lenice Bodstein ­ j. 09.11.12) Desse modo, resta configurada a deserção, na medida em que o art. 511, do CPC, expressamente prevê que o comprovante de preparo deve ser acostado aos autos no ato de interposição do recurso. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE RECEBER O APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, POR SE TRATAR DE RECURSO DESERTO. APELO QUE VERSA APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICÍO EXCLUSIVO DA PARTE, QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU PROCURADOR. NECESSIDADE DE PREPARO. RECURSO DESERTO (ART. 511 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO, PORQUE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (AI. 943.667-7 - 13ª Câmara Cível ­ Rel. Fernando Wolff Filho ­ j. 07.08.12) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO EXISTENTE. MUDANÇA DO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE, UNICAMENTE, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE, QUE NÃO SE ESTENDE AO PATRONO. BENEFÍCIO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (ED. 844.636-4/01 - 10ª Câmara Cível ­ Rel. Denise Antunes ­ j. 07.08.12) Assim sendo, o presente apelo é deserto, razão pela qual não deve ser conhecido, consoante preceituado pelo art. 511 do CPC (deserção). 3. DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação. Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO CEZAR BELLIO (Presidente, sem voto), ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES (Revisora) e FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA. Curitiba, 17 de setembro de 2014. n/b JOATAN MARCOS DE CARVALHO Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839626680/apelacao-apl-12536615-pr-1253661-5-acordao

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 000XXXX-77.2013.8.15.0941 PB

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140889227 Joinville 2014.088922-7

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-35.2013.8.12.0029 MS 080XXXX-35.2013.8.12.0029