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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11407891 PR 1140789-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 11407891 PR 1140789-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1430 08/10/2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NOTA PROMISSÓRIA NULIDADE DO TÍTULO ANTE O VÍCIO DE SUA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação Cível provida. (Por maioria) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1140789-1 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 17.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Digitally signed by JOATAN MARCOS DE CARVALHO:6635 Date: 2014.09.29 17:15:33 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil Apelação Cível nº 1140789-1, da Comarca de Cascavel, 1ª Vara Cível. Apelante: OESTEMAQ Comércio de Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda. Apelado : Pedro Francisco Scholze. Relator : Desembargador Paulo Cezar Bellio. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NOTA PROMISSÓRIA NULIDADE DO TÍTULO ANTE O VÍCIO DE SUA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível provida. (Por maioria) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1140789-1, da Comarca de Cascavel, 1ª Vara Cível, onde figuram como Apelante OESTEMAQ Comércio de Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda e Apelado Pedro Francisco Scholze. 1. Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto (sob o nº 1.295/08) e ação declaratória de nulidade de título cambiário (sob o nº 1.454/08). Entregando a tutela jurisdicional objetivada o MM Juiz julgou improcedentes os pedidos expedidos em ambas as ações (cautelar e principal), para o efeito de revogar a liminar de sustação de protesto outrora concedida e condenar a parte autora ­ sucumbente ­ ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixou consoante apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 relativamente à demanda principal e R$ 1.400,00 para a demanda cautelar, ex vi do art. 20, § 4º, CPC. Por fim, condenou o embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, ex vi dos arts. 17, III, VI e 18 do Código de Processo Civil (fls. 159/161). Embargos de Declaração opostos pelo autor às fls. 164/166, que foram rejeitados às fls. 168/170. Irresignado o autor apelou (fls. 172/199), requerendo, em resumo, seja anulada a r. sentença de primeiro grau, por negativa ao devido processo legal, decisão contrária as provas dos autos, para reparar os danos sofridos pelo apelante, com a nulidade da nota promissória e o cancelamento do apontamento da mesma no Cartório de Protesto de Cascavel/Pr em definitivo, confirmando a medida cautelar em apenso. Contrarrazões às fls. 205/212, requerendo a manutenção da r. sentença. Preparo regular. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Nota Promissória no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) com vencimento no dia 31/08/2.006, apresentada à protesto por falta de pagamento. O MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos expendidos em ambas as ações (cautelar e principal), para o efeito de revogar a liminar de sustação de protesto concedida. O apelante em suas razões recursais alega em tópicos: Preliminarmente ­ Recebimento do Recurso no Efeito Suspensivo; Decisão Contrária as Provas dos Autos; Crime de Usura é um Crime Formal que Independe do Resultado; Da Nulidade do Título de Crédito; Ausência de Fundamentação. Requer, por fim, a nulidade da Nota Promissória e o cancelamento do apontamento da mesma. Depreende-se dos autos que o apelante alega que a Nota Promissória advém de empréstimo pessoal realizado com o apelado. O apelado reconhece o empréstimo e aduz que a Nota Promissória espelha exatamente o que as partes livremente avençaram (fl. 208). Colhe-se da r. sentença à fl. 160: "É certo que a autonomia da nota promissória não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, a discussão da relação jurídica subjacente, quando se possa extrair que a cártula advém de prática ilícita ou de obrigação ilegalmente contraída, ou ainda, se presente a má-fé do portador". A questão a ser analisada funda-se na prática de agiotagem e usura e no excesso de cobrança alegados pelo autor. Afasto, de início, a má-fé do autor. Não procedem as alegações do apelado de que nos autos não há nada que possa indicar a agiotagem. A asserção da agiotagem é verossímil, seja pelos indícios de pagamentos, seja pela análise da prova oral colhida (fl. 147). Em sua contestação afirma o réu/apelado em algumas passagens que transcrevo (que foram reafirmadas no depoimento do réu): "(...) cabe ressaltar que houve um único caso de juros de 5%, o qual está bem delineado adiante, cujo valor foi mínimo. Efetivamente, as partes pactuaram juros de 3 e 3,5%, mais CPMF (...)" (fl. 47). "(...) por isso, todos os documentos que constam neste processo, são oriundos de operações que envolvem todas estas formas de empréstimos e pagamentos. (...)" (fl. 52). "(...) ao que o réu se lembra, sempre os juros eram amortizados, no todo ou em parte e eventualmente simplesmente remontados um no outro. (...)". (fl. 53). Na contestação ainda, à fl. 53 consta o tópico "Da formação da dívida na sua exata ordem cronológica e temporal", onde o réu relata a cobrança de juros e onde se observa que o valor original do empréstimo foi no montante de R$ 27.428,00, em 12/03/2.003. Na sequência no item "10º" à fl. 54, consta que: "(...) aqui é necessário que se observe o documento de fl. 36, que faz parte do cheque de R$ 77.108,00 de fl. 35 (está juntado na folha errada ­ deveria ser na fl. 36 mesmo), o qual tem as seguintes anotações feitas com a grafia do réu: pagou 01/08/05 ok ­ pagou 31/08/05 ok ­ pagou 30/09/05 ok ­ pagou 30/10/05 ok ­ 29/11/05 ok ­ 29/12/05 ok ­ 28/01/06 ­ e, na sequência, tem a seguinte observação, esta com a grafia do Sr. Carlos Sthal: juro 30-03-06. Excelência: Aqui as partes estão tratando de juros. Esta última parte grifada (juro 30-03- 06) está com a grafia do Sr. Carlos Sthal e quer dizer que as partes acertaram os valores dos juros até 30/03/06, que ficaram embutidos nos cheques pré- datados. O valor de R$ 5.000,00 que consta em observação transversal resulta de que ficou acordado que em 15/03/2.006 a autora faria o depósito deste valor na conta da genitora do réu, o que efetivamente foi feito e dito valor foi creditado à autora, conforme se extrai do documento de fl. 29." No item "12º" à fl. 55 consta: "(...) Tal operação foi feita em 10/11/2.004 e nela estão demonstrados os cálculos de juros de 3% a. m." (...). No item "13º" à fl. 56 verifica-se: "(...) referem-se ao pagamento dos juros de maio/05 do cheque de R$ 77.108,00 ­ total de R$ 2.797,00, calculados em 3,5% (...) é mero pagamento dos juros e encargos" (...). No item "14º" à fl. 57 descreve: "(...) o documento de folha 32 é de cristalino entendimento. Começa com o réu cobrando da autora o pagamento dos juros de R$ 3.045,00 e depois se reporta aos juros sobre o cheque que vencia em 02/06 (R$ 2.797,00)" (...). Assim, o próprio apelado diz que eram emitidos cheques, os quais eram constantemente trocados por outros com valores nos quais já fazia incluir os juros devidos. Com efeito, o conjunto probatório não deixa dúvida quanto à efetiva contratação de mútuo entre as partes, com juros remuneratórios em patamar superior ao legalmente admitido. Como é cediço, o mútuo de dinheiro entre particulares não encontra qualquer vedação na legislação pátria, porém coíbe-se a cobrança de juros acima dos patamares legalmente permitidos. No caso em tela ocorreu a prática de agiotagem pelo apelado, pela aplicação de juros de 3,0%, 3,5%, 5% ao mês (conforme relatado pelo próprio apelado) em relação aos empréstimos contraídos pelo apelante, uma vez que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico a cobrança por particular de juros usurários, ou seja, acima do limite legal de 12% ao ano (art. e 11º do Decreto nº 22.626/33). A jurisprudência é nesse sentido, "Os juros compensatórios cobrados pelos particulares em contrato de mútuo civil de bem fungível sofrem as limitações da Lei da Usura, Decreto 22.626/33, de forma que o limite para a sua incidência é de 12% ao ano" (STJ, decisão monocrática, REsp. nº 862942, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, J. 08/09/2006). Como na nota promissória emitida foram embutidos juros acima de 1% ao mês, tal título é nulo em razão do vício de sua origem. Neste sentido o trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi: "Com efeito, salvo nas hipóteses de contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não é possível a pactuação de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal, conforme estabelecido no art. , caput da Lei de Usura. E, como bem observado pelo requerente, a conseqüência para a inobservância dessa regra é a nulidade da avença, nos termos do art. 11 desse mesmo diploma legal. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada em admitir, unicamente nas operações em que figurem instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a prática de juros a taxas superiores à que é fixada no art. da Lei de Usura. Nesse sentido cite- se, por todos, o julgamento do REsp nº 828.064/SC, de minha relatoria (DJ de 4/9/2006). (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg na Medida Cautela nº 11.686-SP). É possível a discussão da origem da dívida entre as partes criadoras do instrumento em tela, incumbindo ao credor o ônus de provar a regularidade das correspondentes obrigações, pela inversão do ônus da prova com base na Medida Provisória nº 2.172/32, de 23 de agosto de 2001, porque de fato existe verossimilhança da alegação de agiotagem. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, foi requerida desde a inicial. Assim, tendo em vista a verossimilhança da alegação de agiotagem e os indícios apresentados, através dos documentos juntados, é de rigor a aplicação da medida provisória nº 2.172-32 de 23 de agosto de 2.001, de acordo com o que estabelece os seus arts.: Art. 1º - São nulas de pleno direito as estipulações usuárias, assim consideradas as que estabeleçam: I ­ Nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (...). Art. 3º - Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. A jurisprudência caminha nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2172-32/01. EMBARGADO QUE SE RESTRINGE A RESSALTAR DEPOIMENTOS QUE NEGAM A CONDIÇÃO DE AGIOTA E A AFIRMAR QUE AS DEMAIS NOTAS PROMISSÓRIAS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE DECORREM DE SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM EVIDENCIADA PELA CONSTITUIÇÃO DE SUCESSIVAS GARANTIAS EM FAVOR DO MUTUANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Operada a inversão do ônus da prova prevista na Medida Provisória 2172-32/01, passa a ser encargo do embargado a demonstração da validade do título executivo que embasa a cobrança. 2. A demonstração de intensa troca de cártulas, com a constituição de sucessivas garantias em favor do mutuante, revela a prática da agiotagem. 3. A mera alegação de falsificação de notas promissórias não é suficiente para desconstituir a presunção de validade de que gozam tais títulos, de modo que, no caso, caberia ao embargado fazer prova da falsificação. 4. A existência de depoimentos informando o desconhecimento das testemunhas acerca da ocorrência da agiotagem não é suficiente para elidir as provas documentais apresentadas nos embargos à execução.Apelação Cível não provida". (TJ/PR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 977956-4, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, J. 06/02/13)."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PREVISTO LEGALMENTE (3% AO MÊS) E A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA (ARTIGO 267, IV, DO CPC). Diversamente do que ocorre em relação aos contratos firmados com as instituições financeiras, para as quais não incidem as normas da lei de usura, os empréstimos firmados entre particulares devem observar o limite legal de juros remuneratórios (12% ao ano). Configurada a prática de agiotagem no contrato exequendo, impõe-se a declaração de nulidade da execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se ao credor a busca de seu crédito por outros meios legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ/PR, 14ª Câmara Cível, AI nº 888851-9, Relator Edgard Fernando Barbosa, J. 08/08/12)."TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VIA EXECUTIVA INDEVIDA - DÍVIDA ORIUNDA DE AGIOTAGEM (COBRANÇA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 5% AO MÊS ENTRE PESSOAS FÍSICAS) - PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. Evidenciada a agiotagem, procedente o pleito de desconstituição do título que aparelha a execução (cheque). Demonstração inequívoca da cobrança de juros acima do patamar permitido em lei, particularidade que revela a litigância de má-fé ante a circunstância de ser impraticável a via processual eleita."(TA/PR, 3ª Câmara do Extinto TA, Apelação Cível nº 164743-6, Relator Juiz Ivan Bortoleto, j. 06/03/01). Assim, cumpria ao apelado a comprovação da regularidade do crédito indicado na nota promissória. Após essas considerações, entendo que não se trata no caso em tela de verificar se houve excesso na cobrança da dívida que permitisse a sua redução, vez que aqui não se trata de mera nulidade de cláusula abusiva que poderia ser afastada para se corrigir o valor correto a ser cobrado, mas de todo o negócio que encontra eivado pela prática da usura. O Decreto nº 22.626/33 veda esta prática, através dos seus arts. e 11. Portanto, existindo descompasso com o que prevê norma cogente, é de rigor a anulação do título, por se tratar de negócio escuso e contrário à Lei. Pelo exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a r. sentença, dando procedência à Ação Declaratória, autos nº 1.454/2.008, reconhecendo a nulidade da nota promissória, em razão da prática de agiotagem, bem como dando procedência à Medida Cautelar de Sustação de Protesto, autos nº 1.295/2.008, para o fim de sustar em definitivo o protesto do título objeto da demanda. Quanto às verbas sucumbenciais, fica o réu, ora apelado, condenado ao pagamento das custas e despesas processuais referentes a ambas as ações, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, em ambas as demandas, como fixados pelo MM. Juiz, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta os parâmetros elencados nas alíneas do § 3º desse mesmo dispositivo. Houve divergência no julgamento, prevalecendo o entendimento da maioria. O ilustre Desembargador Joatan Marcos de Carvalho declara voto vencido, em separado. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Joatan Marcos de Carvalho e a Senhora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Curitiba, 17 de setembro de 2014. Paulo Cezar Bellio, Relator. Joatan Marcos de Carvalho, com declaração de voto vencido.
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