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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Albino Jacomel Guérios
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Ementa

REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO POSTERIOR A 30 DE ABRIL DE 2008. INADMISSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª C.

Cível - AC - 1008227-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 24.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N. 1.008.227-4 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 14ª VARA CÍVEL PRIMEIRO APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN SA SEGUNDO APELANTE: IOLANDA DA COSTA FREITAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO POSTERIOR A 30 DE ABRIL DE 2008. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.008.227-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 14ª Vara Cível, em que são apelantes: Banco Volkswagen S.A e Iolanda da Costa Freitas e apelados: os mesmos. Acordam os Magistrados da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e não prover a apelação do réu e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, prover parcialmente o recurso da autora, nos termos deste julgamento. § 1. Iolanda da Costa Freitas demanda ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em face de Banco Volkswagen S.A, dizendo, em resumo, que houve cobrança ilegal de juros capitalizados e excessivos, bem como de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e serviços prestados) e de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios. O réu contestou dizendo inexistirem encargos ilegais e que a demanda improcede. A Senhora Juíza Singular julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar nula a cumulação da comissão de permanência com os juros de mora, facultando ao banco a cobrança de apenas um desses encargos em caso de atraso, e a cobrança das tarifas bancárias; condenou o réu a devolver o valor de R$ 2.448,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), bem como determinou o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, admitida a compensação. As partes recorreram. O réu sustenta a possibilidade de cumular a comissão de permanência com outros encargos, e a legalidade das tarifas administrativas (TAC, TEC). A autora, por sua vez, discute a abusividade da cobrança da TAC e da capitalização de juros; declara que os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária do desembolso; finalmente, quer o arbitramento dos honorários advocatícios, no sentido de remunerar condignamente o trabalho despendido pelo patrono da autora e que as verbas sucumbências sejam suportadas pelo réu. Os recursos foram respondidos. É o relatório. § 2. Resumo O réu emitiu uma cédula de crédito bancário e alienou fiduciariamente à autora o veículo, VW/GOL 1.0, 8V. Flex, ano/modelo 2008, placa AOW-3098, cor prata, comprometendo-se ao pagamento do valor de R$40.083,60 (quarenta mil e oitenta e três reais e sessenta centavos) mediante pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor, cada qual, de R$668,06 (seiscentos e sessenta e oito reais e seis centavos). Consta no instrumento de contrato de financiamento, taxa de juros de 1,86% ao mês e 24,75% ao ano. A Senhora Juíza julgou parcialmente procedente o pedido d a autora. 2.1. Juros capitalizados No contrato de fls. 22 e seguintes prevê-se duas taxas de juros, uma mensal e a outra anual (1,86% e 24,75%, respectivamente). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de duas taxas de juros sendo a anual superior ao duodécuplo da mensal implica em capitalização de juros e, se expresso, na sua pactuação, entendimento que a Câmara passou a aceitar, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Ressalvo nesse ponto a minha posição pessoal, o meu entendimento, entendimento que, sem abandonar a minha firme convicção, por ora, por razões de política judiciária, a fim de manter a uniformidade de julgamentos, deixo de lado, mas que, apenas para firmar posição, exponho, nestes termos, breves: A autora é uma consumidora e o réu, um fornecedor ­ há no Código do Consumidor, também, a figura do consumidor por equiparação, que é aquele que se submete a uma prática definida por ele como uma atividade de consumo, como a bancária (arts. 2.º e 3.º, CDC); ii) sendo o contrato de consumo, especialmente o fornecedor assume deveres importantes, com eficácia pré-contratual, contratual e pós-contratual, de modo particular o dever de informar (arts. 6.º, III, 46 e 52, CDC), que se expressa, com respeito às estipulações contratuais, no dever de redação clara dos contratos1, assim definido pela doutrina: "O cuidado que se deve ter na relação das cláusulas contratuais, especialmente das cláusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adesão, compreende a necessidade de desenvolver-se a redação na linguagem direta, cuja lógica facilita sobremodo sua compreensão. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto possível, a utilização de termos linguísticos muito elevados, expressões técnicas não usuais e palavras em outros idiomas. Se este (o contrato de adesão) tem como alvo pessoas de baixa renda e analfabetas em sua maioria, por exemplo, palavras difíceis, termos técnicos e palavras estrangeiras não deverão, por cautela, ser utilizados no formulário. 1 MARQUES, Cláudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 794. Não basta o emprego de termos comuns, a não-utilização de termos técnicos e palavras estrangeiras para que seja alcançado o objetivo da norma sob comentário. É preciso que também o sentido das cláusulas seja claro e de fácil compreensão. Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da obrigação o consumidor. A avaliação da efetiva compreensão da cláusula pelo consumidor depende do caso concreto. Sendo o consumidor de nível universitário, normalmente terá maior facilidade de entendimento do conteúdo de determinada cláusula do que o consumidor com instrução primária sem domínio razoável da língua portuguesa"2. No caso dos autos, a meu juízo exclusivo, a predisposição de duas taxas de juros pelo fornecedor não informa de modo adequado, como diz a doutrina, a consumidora; seria necessário mais. De todo modo, rendo-me ao entendimento da maioria. Portanto, em decorrência do entendimento da Câmara, a sentença deve ser mantida, permitindo-se a cobrança dos juros capitalizados, tal como pactuados no contrato em questão. 2.2. Comissão de permanência Conforme entendimento jurisprudencial é expressamente vedado à cobrança da comissão de permanência cumulada com multa contratual e juros moratórios: A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual 2 NERY JÚNIOR, Nelson, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 5.ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998, p. 386. (AgRg no REsp XXXXX/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/XXXXX-2). Ou mais exatamente de acordo com a Súmula 472 do mesmo Tribunal: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Ou seja: o réu não poderá, caso venha a efetuar a cobrança de eventual saldo devedor, cobrar a comissão de permanência mais multa contratual e juros moratórios; ou poderá cobrar aquela (comissão de permanência) ou estes (multa e juros moratórios), razão pela qual a r. sentença deve ser mantida. 2.3. Tarifas A senhora juíza determinou a exclusão das tarifas de cadastro e de serviços de terceiros. Inconformada a autora recorre no sentido de afastar a TAC e outras tarifas bancárias. No entanto, não merece ser conhecido o recurso nesse ponto porque as referidas tarifas faram afastadas pela senhora juíza singular, que determinou sua restituição, de modo que falta interesse recursal da autora. O réu sustenta que a cobrança de tarifas é pratica possibilitada pelo órgão regulamentador, requerendo a reforma da decisão para permita-las (TAC e TEC). Quanto à TEC não houve pedido formulado pela autora na petição inicial, assim para não extrapolar os limites da demanda deixo de conhecer o recurso de apelação do réu neste ponto. A tarifa bancária não pode ser cobrada salvo para os contratos firmados anteriormente a 30 de abril de 2008, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que não é dos autos, em que o contrato de financiamento é anterior, datado em fevereiro de 2009. Desse modo, sentença deve ser mantida, não se permitindo a cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro. 2.4. Juros moratórios e correção monetária Alega a autora que os valores restituíveis devem ser corrigidos a partir do reembolso de cada pagamento, bem como que os juros moratórios sejam fixados da citação regular. No tocante aos juros moratórios estes devem incidir da citação, nesse sentido a Súmula 163 do Superior Tribunal de Justiça. A atualização monetária deve ocorrer do momento do pagamento da dívida pelo desembolso de cada parcela, isso porque a correção monetária apenas mantém a dívida atualizada e assim impede que, com o passar do tempo, a moeda perca o seu poder aquisitivo. Na realidade aquela não é algo distinto desta, mas a sua manifestação atualizada; é a dívida tal como ela deveria ser em um quadro inflacionário: X + 10, embora em valores históricos diferentes, hoje, é o mesmo que X há alguns meses; quem devia X há um ano no momento deve X + 10, mas a dívida é a mesma, embora representada por um volume maior de dinheiro: "mas é a própria dívida em sua manifestação atualizada, de modo que a moeda, nominalmente expressa no momento do ajuste da dívida, tenha o mesmo poder aquisitivo, quando do adimplemento" (GRINOVER, Ada Pellegrini, Correção monetária nos tribunais, apud acórdão apud acórdão inserto na Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo 124/63, Lex). E não sendo um plus ­ conforme reiteradamente se diz na jurisprudência - e atendendo a correção monetária a um princípio ético-jurídico, o pagamento do capital sem correção monetária criaria para o cliente bancário/consumidor uma situação de desvantagem, de enorme e visível desvantagem, e para a instituição de crédito, uma vantagem ilícita, e, o que é mais grave, fruto da sua própria ação ilegal: houve por parte do banco cobrança de valores indevidos e mesmo assim, a prevalecer a tese da incidência da correção monetária do ajuizamento da ação, por exemplo, ele restituiria valores defasados no tempo, permanecendo o cliente em uma situação de desvantagem. Desse modo, reformo a sentença para determinar que os juros moratórios incidam desde a citação com a atualização monetária a contar de cada parcela desembolsada. 2.5. Honorários de advogado a) Os honorários advocatícios não foram arbitrados pela senhora Juíza de primeiro grau; a autora apela a esse respeito para que sejam fixados e redistribuídos. Quanto ao valor dos honorários de advogado: a) eles não foram fixados em sentença; b) o feito, é certo, não tramitou demoradamente ou de modo complexo, com incidentes; c) A despeito da pouca complexidade da causa, os interesses em disputa, da autora, são relevantes, envolvem um direito fundamental, o direito do consumidor a justificar a importância dos bens jurídicos, pela maior responsabilidade que demandam uma maior remuneração ao advogado. Também, os profissionais atuaram de maneira segura e digna. Desse modo, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários devem ser arbitrados em R$ 600 (seiscentos reais). d) Diante da sucumbência reciproca a r. sentença deve ser reformada para condenar o réu ao pagamento de 60% do valor dos honorários advocatícios e das custas processuais, ficando o restante a cargo da autora. § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos conhece parcialmente e não provê o recurso do réu e conhece em parte e, na parte conhecida, provê parcialmente o recurso da autora, nos termos da fundamentação supra. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luis Espíndola (Presidente) e Luiz Cezar Nicolau (Revisor), que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 24 de setembro de 2014. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator
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