jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12280349 PR 1228034-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 12280349 PR 1228034-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1437 17/10/2014

Julgamento

30 de Setembro de 2014

Relator

Desembargador Prestes Mattar
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DO DEDO POLEGAR ESQUERDO - SEQUELAS PERMANENTES NO SEGURADO, AINDA QUE MÍNIMAS - EVIDENTE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO - IN DÚBIO PRO MÍSERO - CARÁTER PROTETITVO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA.

Mesmo que mínima a redução repercute na capacidade laborativa do segurado, pois inegavelmente as lesões, por ele sofridas, trouxeram a necessidade do acidentado dispensar maior empenho e desempenho nas suas atribuições que anteriormente realizava. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1228034-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 30.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.228.034-9, DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. APELANTE: JOSÉ ERNESTO CANDIDO RODRIGUES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DO DEDO POLEGAR ESQUERDO ­ SEQUELAS PERMANENTES NO SEGURADO, AINDA QUE MÍNIMAS - EVIDENTE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO ­ IN DÚBIO PRO MÍSERO ­ CARÁTER PROTETITVO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO ­ AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO ­ TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ­ INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO ­ SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA. Mesmo que mínima a redução repercute na capacidade laborativa do segurado, pois inegavelmente as lesões, por ele sofridas, trouxeram a necessidade do acidentado dispensar maior empenho e desempenho nas suas atribuições que anteriormente realizava. VISTOS e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.228.034-9, do Foro Regional de Cambé da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante JOSÉ ERNESTO CANDIDO RODRIGUES, sendo apelado o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ­ INSS. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Ernesto Candido Rodrigues contra decisão que julgou improcedente a ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, face o Magistrado haver entendido que o autor seria portador de patologia não incapacitante para a sua atividade laborativa; que este não teria solicitado os demais meios probatórios, a não ser a prova pericial; que não estariam presentes os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício, pelo que julgou improcedente a demanda e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Alega o autor/apelante, objetivando a sua reforma, que a amputação parcial do primeiro dedo esquerdo teria gerado redução de sua capacidade laborativa; que faria jus à concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho; que o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial. Contrarrazões à fl. 177. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do feito. É, em síntese, o relatório. O presente recurso merece ser provido, devendo a sentença a quo ser integralmente reformada, no intuito de condenar a Autarquia-ré a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. José Ernesto Candido Rodrigues propôs ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, pretendendo o restabelecimento do benefício previdenciário em decorrência da amputação traumática de parte do dedo polegar da mão esquerda ocorrida em 22.02.2008. Entendeu o Magistrado monocrático pela improcedência da ação, afirmando a inexistência de incapacidade para o trabalho. Conforme documento de fls. 19, o auxílio-doença foi concedido até 24/04/2008, ou seja, no âmbito administrativo houve o reconhecimento da própria autarquia quanto à concessão do benefício, sendo este suspenso de forma desmotivada, uma vez que se trata de perda definitiva da capacidade laboral. Entendo, em que pese o decidido pelo Magistrado monocrático que é caso de concessão de auxílio-acidente. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a concessão do referido benefício é necessária à comprovação da incapacidade, ainda que parcial, porém permanente, para o desenvolvimento das atividades laborativas habitualmente desenvolvidas pelo segurado. Senão, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Compulsado os autos, restou comprovado que o acidente sofrido pelo segurado resultou em sequelas permanentes advindas de um acidente de trabalho. Muito embora o laudo pericial de fls. 84/94, conclua que o apelante não esteja incapacitado ou que tenha havido redução da capacidade laborativa do autor, por certo, a perda parcial de um membro reduz a capacidade laboral, ainda mais o dedo polegar da mão esquerda, responsável pela elaboração do movimento pinça. Vale ressaltar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial para formar o seu conhecimento, conforme disposição expressa do art. 436 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz. (STJ - AgRg no AREsp: 8590 PR 2011/0073747-9, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, DJ 28/06/2011, 4.ª Turma, DJe 01/07/2011). Assim, muito embora a lesão tenha acarretado uma diminuição mínima na capacidade laborativa do segurado, ainda assim há a perda definitiva de um membro. Ao meu vero, mesmo mínima a redução repercute na capacidade laborativa do segurado, pois inegavelmente as lesões, por ele sofridas, trouxeram a necessidade do acidentado dispensar maior empenho e desempenho nas suas atribuições que anteriormente realizava. Ademais a legislação previdenciária não distingue as lesões conforme o grau de redução, ao contrário a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, vêm consolidado o presente entendimento. Confira-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO- ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exigese, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em conseqüência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ENTENDER ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS, AINDA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO TENHA CONCLUÍDO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp 393329 - 06/08/2014) Logo, a lei previdenciária é bastante clara e taxativa quanto às hipóteses de concessão do Benefício do Auxilio-Acidente, sendo que no caso em análise, o apelado se enquadra nas condições estabelecidas pela lei previdenciária, e, portanto, faz jus ao referido auxílio. Ainda, em complementação do todo já exposto, o presente caso, ainda comporta aplicação do princípio in dúbio pro misero. Denota-se, assim, que no caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito à função social da lei, o julgador deve proceder favoravelmente ao segurado, autorizando-se, desta forma, o benefício de auxílio acidente. Deste modo, em razão deste reconhecimento, o apelado também faz jus ao recebimento de todo o valor retroativo do benefício desde a data em que a benesse foi injustamente cancelada, ou seja, em 25.03.2011. Isto em razão da aplicação do § 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91, que prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Quanto à forma de atualização do débito, ao contrário do que este Relator vinha decidindo, o Supremo Tribunal Federal, nas ADI 4.357 e 4.425, não declarou a inconstitucionalidade da totalidade do § 12 do art. 100 da Constituição da Republica, incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009 e do art. da Lei 11.960/2009, e sim apenas declarou a inconstitucionalidade no que pertine à correção monetária. Foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) quanto à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". Assim, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09 a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. E mais, os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Como no caso em apreço a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados à razão de 1% ao mês até 30/06/2009. A partir daí, deverão ser contados com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, à razão de 6% ao ano a contar da citação (consoante Súmula nº 204 do STJ). Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente desde a cessação indevida do auxílio-doença, tudo devidamente corrigido. E mais, inverto a sucumbência já fixada. Pelo exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO. Curitiba, 30 de setembro de 2014. Desembargador PRESTES MATTAR Presidente Relator 4
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839618673/apelacao-apl-12280349-pr-1228034-9-acordao