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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA, NÃO APRECIADAS AS QUESTÕES REFERENTES À VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À NEGATIVA DE EFICÁCIA DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O agente público foi condenado à pena de perda de função pública pela prática de ato de improbidade e à pena demissão com base no artigo 7º, V, ‘e’ do Regulamento das Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça sendo que a cassação da aposentadoria não constitui consequência lógica das referidas sanções. O Decreto judiciário n.º 226/2008 extrapolou os limites da decisão judicial de forma que o reconhecimento da sua nulidade não importa em violação à coisa julgada.
2. Com a aposentação o servidor deixa de exercer função pública, que fica vaga, de modo que a inaplicabilidade da sanção decorre da impossibilidade fática de não haver mais função a ser perdida. (TJPR - Órgão Especial - EDC - 517752-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 01.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 517.752-0/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA, NÃO APRECIADAS AS QUESTÕES REFERENTES À VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À NE- GATIVA DE EFICÁCIA DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLI- CA, PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92. EM- BARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O agente público foi condenado à pena de perda de função pública pela prática de ato de improbidade e à pena demissão com base no artigo 7º, V, `e' do Regulamento das Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça sendo que a cassação da aposentadoria não constitui consequência lógica das referi- das sanções. O Decreto judiciário n.º 226/2008 extrapolou os limites da deci- são judicial de forma que o reconhecimento da sua nulidade não importa em violação à coisa julgada. 2. Com a aposentação o servidor deixa de exercer função pública, que fica vaga, de modo que a inaplicabilidade da sanção decorre da impossibilidade fática de não haver mais função a ser perdida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embar- gos de Declaração nº 517.752-0/01, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante o ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO O Estado do Paraná opôs Embargos de Declaração (fls. 528/533) em face da decisão de fls. 511/517, que anulou o Decreto Judiciário n.º 226/2008 restabelecendo os efeitos do Decreto Judiciário n.º 801/2006 e em que os mesmos deixaram de ser pagos. O embargante sustenta que o Decreto Judiciário, que cassou a aposentadoria do Impetrante, restringiu-se a cumprir decisão judicial que lhe aplicou penas de demissão e de perda de função pública, de modo que ao anular o referido Decreto, o v. Acórdão embargado atentou contra os artigos 467 e 474, ambos do Código de Processo Civil. Também que o julgamento se mostrou ultra petita, pois a inicial se limita a requerer a declaração de ilegalida- de do Decreto Judiciário n.º 226/2008. Sustenta ainda que na hipótese de ma- nutenção da ordem, o termo inicial para o pagamento deve ser o momento da impetração da segurança, nos termos das Súmulas n.º 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Os Embargos, nos termos do Acórdão de fls. 547/552, fo- ram rejeitados. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contudo, deu pro- vimento a Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná, determinando o retorno dos autos a essa Colenda Corte para apreciação das questões suscita- das nos Embargos de Declaração, referentes à violação dos artigos 467 e 474 do Código de Processo Civil e à negativa de vigência do disposto no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.429/92 (fls. 923/927). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da la- vra da ilustre Subprocuradora-Geral de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração em face da inexistên- cia de obscuridade, contradição ou omissão no v. Acórdão de fls 511/517 (fls. 1036/1053). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: opostos tempestivamente. Pois bem, o embargante sustenta omissão em razão da afronta aos artigos 467 e 474, ambos do Código de Processo Civil, por consi- derar que o desligamento do servidor Fernando Macedo Guimarães está aco- bertado pela coisa julgada material, sendo impossível a reabertura de uma dis- cussão neste sentido. Também que se tolheu de eficácia a sanção de perda da função pública, prevista no artigo 12, inciso I, da Lei Federal 8.429/92, a qual foi aplicada por ato jurisdicional ao embargado, sanção esta, que dada a sua amplitude, é suficiente para pôr fim à aposentadoria do inativo ímprobo. Em que pese a decisão tenha sido expressa ao acolher a tese do Impetrante acerca da violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, de fato não foi abordada a questão relativa à violação da coisa julgada ou o tolhimento da eficácia da sanção cominada, de forma que se passa à análise das mesmas. O impetrante alega que o Decreto Judiciário n.º 226/2008, que cassou a sua aposentadoria, apenas deu cumprimento à decisão judicial que o condenou às penas e demissão e de perda da função pública com fun- damento no artigo 7º, V, `e' do Regulamento das Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça e no artigo 12, I da Lei nº 8.429/92, respectivamente. Pois bem, observe-se que não há no texto constitucional1, tampouco, na Lei n.º 8.429/922 previsão no sentido de cassação de aposenta- 8.429/92 reveste-se de taxatividade, não se admitindo, portanto, que o Poder Público aplique sanção diversa. Neste passo, entende-se inaplicável a pena de cassação de aposentadoria quando na condenação se estabeleceu a pena de perda da função pública, não sendo aquela pena consequência lógica desta, valendo este raciocínio para a pena de demissão. Ademais, constitui pressuposto lógico à concessão da aposentadoria, além do tempo de atividade, o de contribuição. Nesta linha, tem-se que a cassação da aposentadoria, consoante já se ressalvou na deci- são ora embargada, "importa em verdadeiro confisco de todas as contribuições previdenciárias realizadas pelo servidor durante 31 anos e, consequentemente, em locupletamento ilícito da administração pública" (fls.516). Destarte, conclui-se que o ato administrativo combatido extrapolou os limites da decisão judicial, de modo que não se verificou vio- lação aos artigos 467 e 474 do Código de Processo Civil. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBI- DADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. MEDIDA QUE EX- TRAPOLA O TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIDO EFEI- TO RETROATIVO DA SANÇÃO DE PERDA DAFUNÇÃO PÚBLICA. 1. Cuidam os autos de execução de sentença que condenou o ora recorrente pela prática de improbida- de administrativa, especificamente por ter participado, na qualidade de servidor público municipal, de licitações irre- gulares realizadas em 1994. Foram-lhe cominadas as se- guintes sanções: perda da função pública, suspensão dos Poder Público e multa. 2. O Juízo da execução determi- nou a cassação da aposentadoria, ao fundamento de que se trata de conseqüência da perda da função pública mu- nicipal. O Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a de- cisão. 3. O direito à aposentadoria submete-se aos re- quisitos próprios do regime jurídico contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada. 4. A cassa- ção do referido benefício previdenciário não consta no título executivo nem constitui sanção prevista na Lei 8.429/1992.Ademais, é incontroverso nos autos o fato de que a aposentadoria ocorreu após a conduta ímproba, porém antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. 5. A sentença que determina a perda da função pública é condenatória e com efeitos ex nunc, não poden- do produzir efeitos retroativos aodecisum, tampouco ao ajuizamento da ação que acarretou a sanção. Apropósito, nos termos do art. 20 da Lei 8.429/1992,"a perda dafun- ção pública e a suspensão dos direitos políticos só se efe- tivamcom o trânsito em julgado da sentença condenató- ria". 6. Forçosa é a conclusão de que, in casu, a cassação da aposentadoria ultrapassa os limites do título executivo, sem prejuízo de seu eventual cabimento como penalidade administrativa disciplinar, com base no estatuto funcional ao qual estiver submetido o recorrente. 7. Recurso Espe- cial provido."3 (grifo não contido no original) No que se refere ao segundo ponto, que a decisão"negou vigência ao disposto no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.429/92 ­ perda da fun- ção pública ­ aplicada por ato jurisdicional ao embargado e que seria suficiente para por fim à aposentadoria do inativo ímprobo." (fls. 926) Conforme já exposto, a cassação da aposentadoria não constitui uma consequência lógica da aplicação da pena de perda de função te deixa de exercer função pública, a qual resta vaga e poderá ser ocupada por outro agente, logo, a pena de perda da função pública tornou-se inaplicável no caso concreto por uma impossibilidade fática, porque com a aposentadoria do embargado não havia mais função pública a ser perdida. Assim como o ato administrativo, Decreto Judiciário n.º 226/2008, acabou por aplicar penalidade não prevista na sentença e diante do fato de ter sido cominada nesta a pena de perda da função pública, entende-se não há que se falar em redução da efetividade, posto que quando o ato admi- nistrativo foi promulgado o embargado não estava mais exercendo função pú- blica. Dessa feita, o voto é pelo reconhecimento e saneamento da omissão do julgado nos termos expostos sem que decorra modificação no dispositivo da decisão embargada. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do Ór- gão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Rela- tor os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CAMPOS MARQUES, ANTONIO LOYOLA VIEIRA, MIGUEL PESSOA, RUY CUNHA SOBRINHO, PRESTES MATTAR, ROGERIO COELHO, RENATO BRAGA BETTEGA, MARQUES CURY, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, JORGE WAGIH MASSAD, FERNANDO WOLF BODZIAK, CLAYTON DE AL- BUQUERQUE MARANHÃO, JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, ADAL- MORAES PANZA, LUÍS ESPÍNOLA, RENATO LOPES PAIVA. Curitiba, 01 de setembro de 2014. Des. D'ARTAGNAN SERPA SA Relator -- 1 Art. 37 (...), § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 2 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, res- sarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos -- fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; -- 3 STJ - REsp: XXXXX SP 2010/XXXXX-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2011
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